Procedimento Comum Cível 0002780-89.2019.8.16.0109 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002780-89.2019.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002780-89.2019.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002780-89.2019.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$151.510,55 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): ANTÔNIO HENRIQUE DIANIN ESPÓLIO DE DIVONSIR TADEU DIANIN RAFAEL AUGUSTO DIANIN SANDRA REGINA SONNI DIANIN DECISÃO 1. Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa fundada em declaração de utilidade pública ajuizada. A decisão proferida no evento 129.1 determinou, dentre outras providências, a nomeação de perito para realização da avaliação judicial prévia na forma determinada pelo e. TJ-PR. A perita nomeada aceitou o múnus e apresentou proposta de honorários no mov. 165.1, tendo as partes apresentado impugnação da sequência, alegando, em resumo, que o valor apresentado se mostra excessivo. O valor dos honorários foi reduzido para R$ 12.774,60, sendo depositados nos autos pela autora no evento 182. Consta a apresentação do respectivo laudo no evento 208, seguida de manifestação pela autora requerendo a imediata imissão na posse da área serviente. Por ocasião do pronunciamento judicial registrado no evento 217, este juízo autorizou concedeu a imissão na posse, bem como o levantamento, em favor dos réus, de 80% do valor total depositado nos autos. No entanto, sobreveio decisão liminar proferida no agravo de instrumento nº 0050726-25.2021.8.16.0000, condicionando o levantamento ao cumprimento dos requisitos previstos no artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/1941. Intimada, a parte ré cumpriu o determinado no mov. 288. Mais adiante, no evento 297, a parte autora informou que ao adentrar no imóvel para executar as obras constatou a necessidade de remover um “cocho de Sal”. Porém, afirma que os réus se recusam a remover a benfeitoria e desautorizam a sua remoção por terceiros. Almeja que seja ordenado que os réus se abstenham de proibir a retirada da benfeitoria, sob pena de multa. Em seguida, os réus requereram a liberação dos valores correspondentes a 80% do depósito, porque cumpridos todos os requisitos necessários. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. No caso dos autos, a urgência está pautada na própria finalidade da expropriação, qual seja, a transmissão de energia elétrica necessária a toda a coletividade, serviço público essencial. A autora demonstrou a necessidade de remover o “cocho de Sal” do imóvel. No entanto, a resistência injustificada dos réus não pode obstar o cumprimento da ordem de imissão que, como dito, funda-se na urgência da finalidade da expropriação. 3. Isto posto, determino que a parte ré se abstenha de proibir a retirada do “cocho de Sal”, sob pena de multa. Eventual indenização pela benfeitoria poderá ser discutida futuramente. 4. Fixo multa, em caso de descumprimento pela parte ré, de R$1.000 (mil reais) por dia, limitado inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5. No mais, como foram cumpridos os requisitos do artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/1941 (evento 288), expeça-se alvará em favor dos réus para levantamento de 80% do valor total depositado em juízo. Ainda, regularize-se no sistema a representação processual dos réus, tendo em vista o substabelecimento juntada no sequencial 298. 6. Atente-se ao já determinado. 7. Oportunamente, conclusos. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, 14 de fevereiro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

—

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(536)

legal

Todos os documentos(28)