Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0012255-12.2021.8.16.0170 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0012255-12.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012255-12.2021.8.16.0170 DECISÃO Vistos etc. CENTRAL TINTAS – COMÉRCIO DE TINTAS LTDAajuizou ação declaratória, cumulada com pedido de repetição de indébito, na qual pleiteia devolução das diferenças pagas a maior nos últimos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da demanda, sustentando a inconstitucionalidade da alíquota de 29% de ICMS fixada sobre a energia elétrica, requerendo a concessão da tutela de evidência, nos termos do art. 311, inciso II, do CPC, assim como do Tema 745 do STF, para declarar seu direito de não recolher o ICMS sobre telecomunicações e energia elétrica mediante alíquota superior a 18%. Para tanto fundamenta seu pedido no TEMA 745 (RE Nº 714.139). Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Facultado à parte autora emendar a inicial, a fim de adequar o valor da causa, na forma do artigo 292 do CPC, está manteve-se inerte. Na hipótese em comento, em que pese conste a informação de que o valor da causa seria corrigido pelo juízo, considerando que os documentos a que se fundam a ação estão em poder da parte autora, seria seu interesse na regularização de eventual incorreção. Não tendo a autora emendado a inicial, presume-se o valor inicialmente atribuído como o valor pretendido na presente demanda. Neste diapasão, analisando os autos, especialmente o valor dado à causa pela autora, verifica-se que o julgamento dessas causas foi atribuído aos Juizados Especiais da Fazenda pública pelo artigo 2º, § 4º da Lei nº 12.153/2009, que dispõe, in verbis: “Art. 2º – É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4.º – No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta” (destacou-se). Nesse mesmo sentido, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, se manifestou no Incidente de Assunção de Competência nº 1.711.920-9/01 da Seção cível, conforme ementa a seguir: “INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. EVENTUAL NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO OU PERÍCIA, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA A INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 2º DA LEI Nº. 12.153/2009 QUE EXCLUA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU EXAME TÉCNICO. PRECEDENTES DESTE E. TJPR E DO STJ. DEVER DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR NA INICIAL OS VALORES QUE PRETENDE RECEBER E INSTRUÍ-LA COM PLANILHA DE CÁLCULOS COM OS VALORES PARA A VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. TESE FIRMADA: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda.” Quanto à matéria, requisito indispensável a fim de averiguar a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, a Lei 12.153/2009, conforme relatório do julgado supramencionado, não aponta qualquer restrição em relação às ações de cobrança promovidas por servidores públicos cujo valor não ultrapasse o valor do limite legal. Por oportuno, confira o dispositivo legal: “Art. 2º [...] § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.” Já o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e no polo passivo está o Município de Toledo - PR, razão pela qual, a hipótese amolda-se perfeitamente às disposições legais já referidas. Tal assertiva se robustece ainda mais para evitar futura arguição de nulidade da demanda. Por estas, tratando-se de incompetência absoluta, de ofício, declino da competência para processar e julgar a presente ação em favor do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca de Toledo – PR, a quem determino a remessa destes autos, fazendo-se a devida compensação na distribuição. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022

DECORRIDO PRAZO DE CENTRALTINTAS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE CENTRALTINTAS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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