Apelação Cível 0002066-61.2021.8.16.0109 - TJPR

Apelação Cível 0002066-61.2021.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002066-61.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002066-61.2021.8.16.0109 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$865.000,00 Embargante(s): JONES CHIARELLO Embargado(s): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL SENTENÇA 1. Relatório 1.1. Relatório dos autos nº 2066-61.2021 Trata-se de Embargos à Execução proposto por JONES CHIARELLO em defesa aos autos de Execução para Entrega de Coisa nº 952-87.2021.8.16.0109. Aduz o embargante que houve o arresto da totalidade da soja, qual seja, 10.000 mil sacas de soja, restando sua obrigação contratual cumprida. Contudo, apesar da entrega da totalidade da soja, a COCARI até o momento não efetuou a contraprestação que estava prevista para 17/04/2021. Por essa razão, requer a concessão de tutela de urgência para o fim de compelir a embargada ao cumprimento da sua contraprestação, bem como a suspensão da execução. Ao final, pugna pela procedência dos embargos para o fim de reconhecer que não houve o descumprimento do contrato por parte do embargante e condenar o embargado no pagamento da cláusula penal moratórios fixada em R$86.500,00, além das penalidades da litigância de má-fé. Pugnou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Protestou pela produção de provas e valorou a causa. A decisão do Evento 08, foi deferido o pedido liminar para o fim de determinar que aparte embargada promova o pagamento ajustado no contrato. Houve, ainda, o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Insurgiu-se a parte embargada, no evento 19, por meio de embargos de declaração, alegando que a decisão é contraditória, na medida em que a sacas de soja arrestadas não são suficientes para o adimplemento total da obrigação principal, pois é devida a cobrança de perdas e danos, além do valor relativo a multa moratória. O recurso foi rejeitado, restando, contudo, autorizado o desconto das verbas incontroversas, conforme decisão proferida no evento 21. Manifestou-se a parte embargada acerca dos depósitos judiciais efetuados a título de incontroverso e demais despesas, bem como disse que apresentará defesa oportunamente (mov. 27.1). Instada a se manifestar, a parte embargante afirmou que a embargada descumpriu diversos pontos do pronunciamento judicial, uma vez que restou determinado o pagamento e não depósito judicial como fora feito, bem como que foram incluídos descontos de despesas não determinados pelo Juízo, como taxas, custos com a recepção, alimentação, combustível, hospedagem, drogaria etc., as quais são incompatíveis com a natureza das custas processuais. Afirmou que o valor a ser pago pela soja é deR$865.000,00, porém, a embargada somente depositou R$ 843.126,05. Nessa toada, requereu seja expedido alvará para levantamento da quantia de R$688.503,06, com incidência apenas dos descontos determinados por este Juízo (mov. 29.1). Em face da decisão proferida ao mov. 21, a parte embargante manejou embargos de declaração buscando suprir suposta omissão e contradição existentes no ato embargado (mov. 35.1). Disse que decisão embargada foi omissa, vez que determinou a realização de descontos (cláusula penal, honorários advocatícios, custas), efetuando um juízo prévio de valor, em analisar que na inicial o embargante informa que o descumprimento do contrato foi realizado pela embargada e que esta deveria ser condenada ao pagamento da multa e honorários por não ter cumprido sua contraprestação. Ainda, que a decisão foi contraditória, pois realizou um “julgamento antecipado do mérito”, retendo valores, como se a ação ajuizada pelo embargante já houvesse sido julgada e este tivesse sido vencido e tivesse que arcar com os ônus sucumbenciais, ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório. Ao final, requesta o acolhimento dos embargos a fim de que sejam supridas as omissões e contradições existentes no ato impugnado e, caso não seja acolhido, que a embargada seja compelida a cumprir a cláusula décima do contrato por meio da realização de depósito judicial no valor de R$ 86.000,00, mais 20% de honorários advocatícios. Houve réplica (evento 57). Sobreveio decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos no evento 35,autorizando o levantamento da quantia incontroversa. Contra decisão, o embargante informou a interposição de agravo de instrumento (evento72). A parte embargada apresentou impugnação aos embargos no evento 46. Nessa peça, sustenta a necessidade de rejeição liminar dos embargos. No mérito, sustenta que em nada interfere o prazo estipulado no contrato para entrega do produto, pois o embargante, nitidamente, resistiu em cumprira obrigação pactuada. Salienta, que caso o embargante tivesse a intenção de cumprir o contrato, não teria se insurgido quanto ao deferimento da liminar de arresto por meio de recurso e, principalmente, não teria ajuizado ação de rescisão contratual, oportunidade em que pleiteou pelo depósito irrisório de 10% (dez por cento) do valor do contrato para que o mesmo tivesse sua exigibilidade suspensa. Em conclusão, as alegações deduzidas nos embargos não têm força para desconstituir a força executiva do título em embasa a execução, impondo-se, por todo exposto, a rejeição dos embargos. Na sequência, a parte embargada apresentou réplica, repisando as considerações inicias(evento 70). Intimadas para especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (movs. 82.1 e 83.1). Em seguida, sobreveio decisão reconhecendo a conexão desses autos com os autos de ação de rescisão de contrato nº 959-79.2021.8.16.0109, devendo as ações serem reunidas para instrução e julgamento em conjunto. Vieram os autos conclusos. 1.2. Relatório dos autos nº 959-79.2021. Trata-se de pedido de rescisão contratual c/c revisão de cláusula penal e consignação proposta por JONES CHIARELLO em face de COCARI – COOPERATIVA AGRIPECUÁRIA EINDUSTRIAL. Narra o autor que em 27/04/2020, as partes firmaram contrato de compra e venda, nº 10.20.748918, cujo objeto foi a venda da quantidade de 10.000 (dez mil) sacas de soja comercial, a ser entregue no armazém da requerida localizado em Silvânia, até o dia 30/03/2021. Acontece que, no contrato entabulado entre as partes, foi fixado como preço da saca de soja o valor de R$ 86,50 (oitenta e seis reais e cinquenta centavos), só que na presente data, o preço atinge o montante aproximado de R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais), ou seja, o preço da saca praticamente dobrou em relação ao período em que foi firmado o contrato. Salienta que essa evolução do preço da saca de soja já era previsível para a compradora/requerida, uma vez que empresas de grande porte, que trabalham há vários anos com a comercialização de grãos, realizam pesquisas para obterem a previsão do valor da safra futura. Já o autor não tinha o mesmo conhecimento técnico que a requerida, e para ele era impossível prever esse aumento relevante no valor da saca de soja, bem como não era possível prever o aumento do valor dos insumos e dos gastos excessivos para a produção. Destarte, alega que diante da vulnerabilidade técnica e jurídica do requerente face a requerida, e da obrigação desproporcional assumida por ele, não podemos deixar de mencionar, a possibilidade de rescindir o contrato que obrigou uma parte, no caso o produtor vendedor, a se submeter à uma condição totalmente desfavorável, pois além de custear sua produção, ele se obriga a entregá-la, senão a um preço vil, mas bem abaixo do que o mercado está praticando na entrega do grão e ainda assume obrigações extremamente onerosas, assumindo a cumulação indevida de sanções. Sustenta que o contrato redigido unilateralmente pela Cooperativa contém cláusulas abusivas que impedem o cumprimento. Nega o adiantamento de qualquer valor para custear a safra, ainda que parcial, tendo fixado o valor da saca de soja em valor muito inferior do preço de marcado. Soma-se ainda às abusividades acima relatadas, a fixação de uma cláusula penal onerosa e a indevida cumulação de cláusula moratória com cláusula compensatória e perdas e danos, o que configura bis in idem, repetição de sanção pelo mesmo fato, instituto vedado em nosso ordenamento jurídico. Alega que o próprio contrato prevê a possibilidade de rescisão contratual, por isso ingressou em juízo a fim de que sejam revistas as cláusulas manifestamente abusivas e que seja rescindido o contrato de forma definitiva. Ante todo o exposto, o requerente pugna pela concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada para suspender a eficácia executiva do contrato firmado entre as partes, até que haja decisão definitiva quanto ao mérito da presente ação. E, ainda, requer a concessão de tutela de urgência, no sentido de conceder a consignação em pagamento, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato, por ser esta a medida mais justa e cabível para garantir um tratamento igualitário a ambas as partes. No mérito, requer a procedência da ação para: declarar a rescisão do contrato, reconhecendo a abusividade do instrumento firmado entre as partes; redução da cláusula penal para o percentual de 10% sobre o valor do contrato; reconhecer a impossibilidade de cumular multa moratória, com multa compensatória e ainda com perdas e danos; procedência do pedido consignatório e que o valor depositado liminarmente em juízo seja convertido em favor da requerida. Protestou pela produção de provas. Valorou a causa e juntou documentos no evento 01. O pedido de tutela antecipada restou indeferido (Evento 16). Citado, o réu apresentou contestação no mov. 53.1. Preliminarmente, alegou: incorreção do valor da causa; e, ausência de interesse de agir. No plano de fundo da questão, defende a improcedência dos embargos, sustentando ser tranquilo o entendimento de a variação do preço da saca da soja ocorrida após a celebração do contrato de compra e venda não evidencia acontecimento extraordinário e imprevisível apto a propiciar a revisão da obrigação com alteração das bases contratuais, não havendo que se falar em teoria da imprevisão, onerosidade excessiva, desequilíbrio contratual ou qualquer tese congênere. Disse que, em relação às teses apresentadas pelo autor no tocante à cobrança de cláusula penal compensatória cumulada com cláusula penal moratória e redução da cláusula penal não devem prosperar, pois falta interesse de agir. Isso porque, nos autos sob nº 0000952-87.2021.8.16.0109, está se exigindo a entrega da soja unicamente com o acréscimo de cláusula penal de 10% (dez por cento). Defendeu a inaplicabilidade do CDC. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares arguidas e, sucessivamente, a improcedência da ação. Protestou pela produção de provas. Juntou documentos. Houve réplica (evento 56). As partes requereram o julgamento antecipado da lide. Ao evento 69, determinou-se o cumprimento das determinações da decisão proferida no Evento 86 dos autos de Embargos à Execução nº 2066-61.2021.8.16.0109 (reunião das ações). Cumprido o determinado, vieram os autos conclusos para sentença. 2. Fundamentação 2.1. Da identidade de ações Conforme explicado na decisão prolatada no evento 86 dos Embargos à Execução nº 2066-61.2021, cujos fundamentos reporto-me por brevidade, em ambas as ações o embargante (autor), em resumo, busca a rescisão do contrato com a Cooperativa em razão da alegada onerosidade excessiva. Em razão disso, conclui-se pela imprescindibilidade de julgamento conjunto na hipótese. 2.2. Autos nº 2066-61.2021. A embargada defende ser o caso de rejeição liminar dos embargos. Isso porque, a parte embargante discute a legalidade da propositura de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente para exigir a entrega da soja antes do vencimento. Todavia, tal arguição já foi exposta por meio do agravo de instrumento sob nº 0017805-13.2021.8.16.0000, sendo o recurso desprovido para manter a decisão que concedeu o arresto. Assim, os embargos à execução devem ser rejeitados de plano, seja pela ausência de interesse de agir, seja por seu caráter protelatório. Data vênia, razão não assiste à embargada. O embargante se insurgiu no citado agravo de instrumento contra a decisão liminar proferida em si, alegando a ausência dos requisitos para deferimento da tutela de urgência na cautelar, sendo certo que tal fato, por si só, não obsta a ajuizamento dos embargos para discussão do mérito da matéria controvertida. Pensar em sentido contrário seria o mesmo que ferir de morte o direito constitucional de petição do embargante. Afastada a preliminar, o mérito da presente demanda cinge-se em aferir: a alegação da parte embargante de que a demanda foi proposta antes do vencimento da obrigação, em evidente má-fé da parte embargada, inexistindo mora do embargante/executado; e, restando comprovado o descumprimento do contrato pela embargada, a necessidade de a cooperativa ser condenada ao pagamento da cláusula penal moratória, descrita na cláusula nona do contrato. Não prevalece a alegação de exceção de contrato não cumprido. De fato, na data em que interposta a ação cautelar, em 26.03.2021 (mov. 1.1), a obrigação não estava vencida. Não obstante, dias após o vencimento da obrigação, o embargante não apresentou indicativo concreto de que não iria se furtar ao cumprimento do contrato. Basta notar que, após o vencimento da obrigação em 30.03.2021 a soja não foi entregue pelo embargante e acabou sendo arrestada nos dias 05, 07, 08, 09 e 10 de abril (mov. 38.2, p. 25). Quer dizer, houve o inadimplemento da obrigação pelo embargante, não sendo afastado o fato de que a embargada se tornou credora, dispondo de título executivo extrajudicial que evidencia a existência de dívida líquida, certa e exigível, representada pelo contrato de compra e venda. Registre-se que, a despeito do aumento do preço da soja, que diminui a expectativa de lucro alimentada pelo embargante, tal fato por si só não autoriza libera-lo do cumprimento do contrato, pois o risco era inerente ao negócio. Soma-se o fato de que, segundo consta no contrato, a embargada também se comprometera junto a terceiros a fazer entregas de grãos, perdendo, por assim dizer, o lucro que eventualmente auferirá quando receber a soja devido pelo embargante. Também não assiste razão a parte embargante quanto a tese ventilada de que a parte embargada não cumpriu com a obrigação. Não existe mora da parte embargada. O fato de o pagamento não ter sido realizado na data prevista se deu porque em referida data a embargada estava exercendo a função de depositária fiel. E, na primeira oportunidade que lhe fora determinado, efetuou o depósito em juízo do valor devido. Em relação as perdas e danos, a questão se resolve pelo ônus da prova. Nos termos do art. 373 do NCPC, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e, ao réu, os fatos impeditivos modificativos ou extintivos do direito. A embargada provou, documentalmente, que precisou despender recursos para que a ordem de arresto fosse cumprida. Também é incontroverso que são devidas as custas, multa contratual de 10% e, também, honorários advocatícios de 10%. Nessas condições, cabia ao embargante produzir prova em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu, se limitando a alegar, genericamente, que a indenização não é devida porque não houve descumprimento contratual. Em razão disso, não enxergo outra conclusão senão julgar improcedentes os pedidos iniciais. 2.3. Autos nº 959-79.2021. Impugnação ao valor da causa No caso, a ré questionou o valor da causa. E razão lhe ampara. Isso porque, na ação que visa rescindir integralmente um contrato, ou seja, quando o litígio tiver por objeto rescisão de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato. Basta notar a redação do art. 292, II, do CPC, que prescreve que na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Assim, acolho a irresignação e fixo o valor da causa em R$ 865.000,00 - valor total do contrato. Interesse de agir Segundo a cooperativa ré, o autor já que efetuou o levantamento do valor incontroverso depositado nos Embargos à Execução, de modo que não subsiste interesse de agir em pleitear a rescisão do contrato. Sem razão. Prescreve o artigo 17 do novo Código de Processo Civil que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Assim, tem-se que interesse e legitimidade são exigidos para qualquer postulação em juízo, não apenas para a propositura da demanda ou apresentação da respectiva defesa. Também exigem o interesse e a legitimidade para recorrer, arguir impedimento ou suspeição do juiz, chamar ao processo, suscitar os incidentes processuais etc. A legitimidade para agir é requisito de admissibilidade que se precisa investigar nos sujeitos (elemento subjetivo). Não basta que se preencham os pressupostos processuais subjetivos para que a parte possa atuar regulamente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Já o interesse de agir é o fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso falta interesse de agir, o pedido não será examinado (requisito processual extrínseco positivo). Sua constatação faz-se sempre in concreto, a luz da situação narrada no instrumento da demanda. Esse requisito deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido, ou seja, sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. Quanto ao exame da necessidade da jurisdição, fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito, o que é válido apenas para as situações em que se pretende exercitar pelo processo, direitos a uma prestação (obrigacionais, reais e personalíssimos), pois há possibilidade de cumprimento espontâneo da prestação. Se não houver meios para satisfação voluntaria, há necessidade de jurisdição. A partir disso, é forçoso reconhecer que, contrariamente ao alegado, haveria, da parte do autor, o interesse processual que legitima a propositura da demanda, sendo certo que o fato de o mesmo ter levantado o valor incontroverso depositado em juízo pela ré não obsta a discussão acerca da possibilidade de rescisão do contrato e revisão de eventuais cláusulas que entende abusivas. Afasto a preliminar. Mérito Não havendo outras questões preliminares capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. Vislumbra-se que as partes firmaram contrato de compra e venda de soja para entrega futura, no qual a data máxima para a referida entrega seria 30/03/2021, com pagamento em 17/04/2021. Todavia, afirma o autor que o pacto conta com diversas cláusulas abusivas, razão pela qual intentou a presente demanda, alegando a anulabilidade do contrato em razão de vício de consentimento e de ausência de boa-fé da ré, uma vez que se trata de contrato de adesão e a cooperativa contava com informações privilegiadas sobre cotações futuras do preço da soja. E em virtude da detenção de tais informações pela cooperativa, afirma que houve onerosidade excessiva na contratação. De plano, quanto ao pleito de rescisão contratual, entendo que não assiste razão ao autor, uma vez que não se vislumbra fundamento suficiente à determinação judicial para desfazimento da respectiva avença. A pretensão de rescindir, ou mesmo anular o contrato em questão, não merece ser acolhida, pois não prospera o fundamento de que a detenção de informações privilegiadas pela cooperativa quanto às cotações futuras do preço de soja teria acarretado eventual vício de consentimento por parte do autor, quando firmaram os respectivos compromissos de compra e venda. Isso porque da simples análise do contrato – prova documental suficiente à solução da lide diante das alegações do caso em apreço – observa-se que o autor tinha plena ciência dos valores pactuados, notadamente de quanto lhe seria pago com a entrega da soja adquirida pela cooperativa. Ou seja, embora a entrega e o pagamento fossem futuros, os valores envolvidos não se submetiam a variações externas, ou a supostas “informações privilegiadas” de alguma das partes. Logo, ciente do valor a ser recebido quando da entrega das sacas adquiridas pela cooperativa, o autor aceitou se sujeitar à eventuais variações de preço, resguardando o valor consignado nos contratos, razão pela qual não é cabível empregar eventual valorização do produto como fundamento à rescisão contratual. Desse modo, a alegação de aplicação da teoria da imprevisão, de má-fé da cooperativa requerida, ou mesmo de vício de consentimento não merecem prosperar, pois ciente o autor quanto ao preço fixo desde a contratação entabulada entre as partes. Ora, independentemente de suposto conhecimento da ré quanto a informações sobre o futuro das vendas de soja, o autor, à época, se viu satisfeito e concordou com os termos do contrato, o que não revela qualquer excesso de onerosidade a ele diante da alteração das condições do mercado quando da data da efetiva entrega das sacas convencionadas. Esse entendimento já resta assente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no qual o tema é, inclusive, decidido de forma monocrática em muitos casos, levando-se em consideração o seguinte precedente, e.g.: CIVIL. CONTRATO. VENDA. SAFRA FUTURA. SOJA. COTAÇÃO. MUDANÇA. ALTERAÇÃO E RESOLUÇÃO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A venda de safra futura, a preço certo, em curto espaço de tempo, há de ser cumprida pelas partes contratantes. Alterações previsíveis na cotação do produto (soja) não rendem ensejo à modificação da avença ou à sua resolução. Precedentes deste Tribunal. 2 - Recurso especial não conhecido."(REsp 809.464/GO, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJE 23/06/2008). E a impossibilidade de rescisão contratual com fulcro nos argumentos expostos pelos autores também já restou consignada no âmbito do e. TJ-PR: CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE GADO E PARCERIA PECUÁRIA. RESCISÃO. QUEDA DE PREÇO DE MERCADO. CIRCUNSTÂNCIA ALEATÓRIA E INERENTE AOS RISCOS DO NEGÓCIO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. 1. (...) 2. A variação negativa do preço do gado devido às oscilações do mercado não justifica a rescisão do contrato de compra e venda de gado e parceria pecuária, pois tal circunstância, além de se constituir em álea do negócio, afasta as causas que realmente justificariam a rescisão do negócio. Ou seja: a) a ciência, por uma das partes, do estado de necessidade em que se encontra a outra; b) e a iniquidade das condições nas quais as obrigações são contraídas. Apelação não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 782122-7 - Londrina - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 10.08.2011) Seguindo, verifico que o contrato nada menciona quanto ao adiantamento de valores, inexistindo qualquer obrigação da cooperativa ré quanto a isso, não havendo ilegalidade quanto à estipulação de pagamento somente após a entrega total da mercadoria. Continuando, o autor também questiona a cumulação da multa moratória com a cláusula compensatória e com indenização por perdas e danos. Ocorre que, analisando o pedido principal (mov. 33 dos autos nº 952-87.2021), verifica-se que não houve cobrança de multa compensatória em face do réu. Logo, fica prejudicada a pretensão de afastamento/redução proporcional da multa compensatória, por falta de interesse processual. E, se não houve cobrança da multa compensatória, é perfeitamente possível cumular a multa moratória de 10% com indenização por perdas e danos, pois, expressamente convencionada entre as partes contratantes, não havendo que se falar em bis in idem. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM MULTA E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. PROVA ACOSTADA A DESTEMPO. CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE EXERCIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE JUSTIFIQUE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS. [...] (TJPR - 11ª C. Cível - 0002369-94.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 09.12.2019) Isto posto, ausente qualquer ilegalidade que enseje a rescisão contratual, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. Dispositivo 3.1. Autos nº 2066-61.2021. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo embargante, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte embargada, que, sopesando os critérios do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, vão fixados em 10% do valor sobre o valor atualizado da causa. Os valores dos honorários acima fixados deverão ser corrigidos monetariamente segundo o INPC, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do decurso do prazo tratado no artigo 523 do CPC, por ocasião do cumprimento da sentença. 3.2. Autos nº 959-79.2021. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, que, sopesando os critérios do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, vão fixados em 10% do valor sobre o valor atualizado da causa. Os valores dos honorários acima fixados deverão ser corrigidos monetariamente segundo o INPC, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do decurso do prazo tratado no artigo 523 do CPC, por ocasião do cumprimento da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se, com as baixas de estilo. Mandaguari, 27 de janeiro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

BAIXA DEFINITIVA

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE JONES CHIARELLO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(23)