Cumprimento de sentença 0003357-89.2018.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003357-89.2018.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003357-89.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003357-89.2018.8.16.0113 Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$120.000,00 Requerente(s): LAMINADOS E COMPENSADOS ROMA LTDA Requerido(s): ALEXANDRE BITENCOURT ELOY IVO PIVA O autor apresentou embargos de declaração contra a sentença de mov. 79 alegando que há obscuridade e contradição na decisão porque a CEF informou que o contrato foi liquidado; não existem bloqueios ativos que ensejem a apreensão dos semirreboques; o juízo agiu no interesse de terceiros que não são parte no processo. DECIDO. Os embargos de declaração constituem-se em recurso com contornos rígidos e exigem, para acolhimento, a demonstração inequívoca dos seus pressupostos ( art. 1022 do CPC ), mais precisamente que a decisão seja obscura, contraditória, omissa ou para correção de erro material ( STJ - EDAGA 363781 - SP - 1ª T. - Rel. Min. Francisco Falcão - DJU 10.03.03 ). São incabíveis e devem ser rejeitados quando se pretende rediscutir a matéria decidida: TJPR – 10ª. Ccv - EmbDecCv 0484573-6/01 - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Julg.: 15/01/2009 - Pub.: 17/03/2009 - DJ 99. Prestam-se apenas para integrar a sentença ou acórdão quando presentes essas hipóteses, não servindo para obrigar o juiz a renovar sua fundamentação, deliberando o STJ que “rediscutir (...) as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer”' (STJ, EDREsp n. 38.344, Min. Milton Luiz Pereira). Os embargos procedem em parte mínima, mas que em nada altera o essencial da decisão. Em relação a liquidação do contrato, a CEF, de fato, informou que o contrato de nº 0395.714.000018-41, referente ao veículo SR/NOMA de placa ASG6508, encontra-se liquidado. Assim, resta corrigida a informação contida na sentença apenas para efeito de se consignar essa informação, acolhida falsamente na sentença. Os demais questionamentos não procedem. Existem várias informações e suspeitas que a empresa embargante está desativada há bastante tempo e que teria deixado várias dívidas, que, por sua vez, redundaram em processos judiciais e medidas acautelatórias e restrições em seus bens. Há que se consignar, por sinal, que a prova produzida indicou, em grande probabilidade, que outra empresa foi aberta no mesmo endereço e tudo levando a crer que se trate de continuidade daquela que foi encerrada. A respeito das restrições por meio do Renajud, em regra, implicam em penhora. Ademais, no histórico dos veículos (mov. 1.4) existem informações de bloqueios judiciais. Ora, se o bem for apreendido, cada juízo, dentro de sua competência, aquilatará ou não a necessidade de mantê-lo apreendido, e isso deverá ser feito em cada processo. Este juízo não detém qualquer prerrogativa a respeito de cada anotação ou das atuais situações dos processos que geraram restrições. Evidentemente que, se a apreensão do bem é determinada por este juízo e, havendo restrições, incabível seja ele entregue à autora sem antes haver deliberação a respeito da manutenção das restrições ou interesses dos demais juízos sobre seu destino. Diante do exposto, ficam providos em parte os embargos declaratórios apenas para correção da informação envolvendo a CEF e a quitação do contrato de arrendamento. Anotem-se; intime-se. Marialva, 14 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(321)

Todos os documentos(20)