Execução Fiscal 0000799-40.2014.8.16.0096 - TJPR

Execução Fiscal 0000799-40.2014.8.16.0096 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000799-40.2014.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.046,69 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): AGUINALDO LUIS CHICHETTI DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná em face de Aguinaldo Luis Chichetti. Citação no mov. 35.10. Em razão do parcelamento administrativo do débito, o feito foi suspenso pelo prazo de 06 meses (movs. 39/42). O feito permaneceu suspenso por mais 06 meses, em razão de pedido formulado pelo exequente (movs. 45/48). Considerando a ausência de pagamento, a parte exequente requereu no mov. 51 a realização de atos expropriatórios. Bacenjud com resultado negativo (mov. 57). O exequente requereu nova suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano (movs. 60/63). No mov. 66 requereu a decretação da indisponibilidade dos bens do executado, o que foi indeferido ao mov. 69. Renajud com resultado negativo (mov. 81). Requerida a realização de buscas via INFOJUD (mov. 84), o que foi deferido no mov. 87. Informações nos movs. 92.1/92.92.3. No mov. 95 o exequente requereu a inscrição do nome do executado no Sistema SERASAJUD. Indeferimento no mov. 98. Em seguida, o exequente ratificou o pedido do mov. 69 (mov. 101), que foi novamente indeferido (mov. 104). Requerimento de suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano (mov. 107). Suspensão (movs. 108/109). No mov. 116 a parte exequente requereu a tentativa de constrição de valores via Sisbajud, bem como a tentativa de bloqueio de veículos via Renajud e a quebra de sigilo fiscal. Igualmente, requereu a decretação da indisponibilidade dos bens do executado e a inscrição do nome deste no SERASAJUD. Vieram os autos conclusos. 1. Pedido de buscas via Sisbajud Considerando que não foi realizada nos autos a tentativa de constrição de valores via Sisbajud, bem como considerando que o referido sistema é mais eficaz que o anterior, Bacenjud, aumentando a possibilidade de se encontrar ativos para bloqueio, defiro o pedido formulado no mov. 116 para determinar à Secretaria que proceda às buscas de valores via Sisbajud. 2. Pedido de constrição de veículos via Renajud Indefiro o pedido de buscas via Renajud, tendo em vista que a tentativa já foi realizada nos autos (mov. 81), com resultado negativo. 3. Pedido de quebra de sigilo fiscal Indefiro o pedido de buscas via INFOJUD, porquanto já foram realizadas nos movs. 92.1/92.6, não tendo a parte exequente comprovado a mudança da situação financeira do executado a ensejar novas diligências. 4. Pedido de decretação da indisponibilidade dos bens do executado Compulsando o feito, observo que não foram esgotadas todas as tentativas de busca de bens penhoráveis, restando pendente a tentativa de constrição de valores via Sisbajud. Desta forma, indefiro, por ora, o pedido. Caso a tentativa de constrição de valores via Sisbajud resulte negativa, determino a retorno dos autos para nova análise do pleito. 5. Pedido de inscrição do nome do executado no SERASAJUD Ante a possibilidade de aplicação do art. 782, §3° do CPC às execuções fiscais, em consonância com o tema 1026 do STJ, defiro o pedido formulado no mov. 116, determinando inclusão do nome da parte executada no rol de inadimplentes, via SERASAJUD. Atente-se a secretaria para o contido no Decreto Judiciário 402/2017, conforme orientação do SEI 16842-52.2018.8.16.6000. Deixo consignado que compete à parte exequente comunicar a este Juízo acerca de qualquer hipótese de cancelamento da inscrição (art. 782, § 4º, do CPC), sob pena de eventual responsabilização. 6. Intimações e diligências necessárias. Iretama, 17 de janeiro de 2022. Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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