Procedimento Comum Cível 0003682-35.2019.8.16.0079 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003682-35.2019.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003682-35.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003682-35.2019.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$3.060,06 Autor(s): LAIR CLEIDE GOULART (CPF/CNPJ: 638.012.219-20) Benjamim Peretto, 2948 - DOIS VIZINHOS/PR Réu(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua João Dalpasquale, 389 - CENTRO - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 SENTENÇA Trata-se de ação de cancelamento de registro c/c indenização por danos morais, proposta por LAIR CLEIDE GOULART, em face de BANCO BRADESCO S/A. A ação foi julgada procedente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar nulo o processo extrajudicial de consolidação de propriedade promovido pelo réu com relação ao imóvel de matrícula nº 30.256, livro 02, ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis de Dois Vizinhos, bem como determinar o banco réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela média entre os índices INPC/IGP-DI a partir do arbitramento e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (cf. sentença proferida ao mov. 83.1). Ao mov. 96.1/96.3, o banco requerido juntou aos autos o comprovante de pagamento voluntário da quantia a que foi condenado, bem como informou que providenciará o protocolo da solicitação de cancelamento da consolidação pela via administrativa junto ao Cartório de Registro de Imóveis e, quando da conclusão, juntará a matrícula atualizada nos autos. A parte autora, por sua vez, concordou com o pagamento efetuado pela parte requerida e pugnou pela transferência dos valores, indicando conta bancária para tanto (mov. 97.1). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Considerando que a parte requerida efetuou o pagamento voluntário da quantia a que foi condenada (mov. 96.1/96.3) e, à vista da concordância da parte autora (mov. 97.1), JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE ofício de transferência dos valores pagos para a conta indicada no petitório acostado ao mov. 97.1, com prazo de 30 (trinta) dias, sendo autorizada a transferência para conta bancária de titularidade do advogado, tendo em vista a procuração com poderes específicos para recebimento de valores (mov. 1.2), correndo os custos da operação por conta da parte favorecida. No mesmo ofício, solicite-se à Caixa Econômica Federal que informe a este juízo o cumprimento da diligência. Custas e despesas processuais remanescentes pela parte executada. Levante-se eventuais constrições existentes no presente feito. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dois Vizinhos/PR, 14 de fevereiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

DECORRIDO PRAZO DE LAIR CLEIDE GOULART

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(179)