Cumprimento de sentença 0000829-81.2007.8.16.0141 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000829-81.2007.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000829-81.2007.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 Autos nº. 0000829-81.2007.8.16.0141 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$11.278,53 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Executado(s): IRALIDES CORDEIRO DUARTE DECISÃO Vistos. 1. Diante das inúmeras tentativas negativas de penhora e bloqueio para quitação do débito, defiro o pedido de mov. 169.1. Em face das peculiaridades do caso concreto, observado a antiguidade do presente processo e as condições financeiras ora exibidas pelo executado, cumpre ressaltar que a redução do montante de 30% é plenamente possível. Consoante é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTA TAMÉM DA DECISÃO A REDUÇÃO DE PENHORA MENSAL PARA 20% SOBRE O SALÁRIO. INCONFORMISMO RECURSAL DO EXECUTADO/EMBARGANTE. TESE DE NECESSIDADE DE REFORMA DO JULGADO, EM VIRTUDE DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO POSSIBLIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESADO DO PARANÁ: NÃO EXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO, POSSÍVEL A PENHORA DE CONTA-SALÁRIO NO LIMITE DE 30%. JULGADOR QUE CONSIDEROU AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E REDUZIU O PERCENTUAL PARA 20%. POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ: EXCEPCIONALMENTE, A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE, MEDIANTE DESCONTO DE CONTA BANCÁRIA, DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES E PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONSTANTE DO ART. 649, IV, DO CPC, INCIDENTE NA GENERALIDADE DOS CASOS, DIANTE DAS DEVE SER EXCEPCIONADA, NO CASO CONCRETO CONDIÇÕES FÁTICAS BEM FIRMADAS POR SENTENÇA E ACÓRDÃO NA ORIGEM (SÚMULA 7/STJ)? (RESP 1285970/SP, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 27/5/2014, DJE 8/9/2014).SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ARI ANTONIO ALVES SOBRINHO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021381-32.2008.8.16.0012/0 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 05.05.2017) Desta forma, determino o bloqueio de 30% dos rendimentos líquidos do benefício previdenciário a ser transferido para a conta judicial vinculada a este juízo até contraordem, com fundamento no art. 115, II, da Lei 8.213/1991. 2. Realizada a penhora, intime-se na forma disciplinada em lei. 3. Atingindo saldo suficiente para quitação integral do débito, custas e honorários, intime-se o INSS determinando o cancelamento da transferência, lavrando-se termo de levantamento de penhora. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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