Procedimento Comum Cível 0000634-46.2021.8.16.0096 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000634-46.2021.8.16.0096 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000634-46.2021.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perda da Propriedade Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): CÍCERO FELIX DA SILVA Réu(s): Município de Roncador/PR DECISÃO 1. Uma vez atendidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e se fazendo presentes os pressupostos e as condições da ação, RECEBO a petição inicial e a emenda dos movs. 16.2/16.6. 1.1. Determino à Secretaria que efetue a inclusão de Maria dos Santos da Silva no polo ativo do sistema PROJUDI (mov. 16.1). 1.2. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça aos autores, em razão dos documentos juntados aos movs. 16.5/16.6. 2. De acordo com o art. 334 do Código de Processo Civil, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. No caso, considerando a impossibilidade de realização de audiências no CEJUSC que tenham a Fazenda Pública como parte, bem como levando em conta que o grande número de audiências pautadas indica menor celeridade no procedimento comum, notadamente em ações da espécie, que, a rigor, não culminam em conciliação, deixo de designar audiência de conciliação. Deixo consignado que, caso os elementos dos autos demonstrem que a audiência de conciliação será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide, será realizada a sua designação. 3. CITE-SE o réu para contestar o feito no prazo legal. 4. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 5. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para especificarem, de forma justificada as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento, ressaltando-se que a especificação de prova não se confunde com o protesto genérico por elas, bem como acerca da existência de questões de fato e de direito, consensualmente delimitadas (art. 357 do CPC). 6. Cumpridas todas as diligências iniciais, retornem-se os autos conclusos para julgamento antecipado ou organização e saneamento do processo. 7. Para a contagem dos prazos, deverá ser observado o art. 183, caput, do CPC. 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições da Portaria nº 05/2016 deste Juízo. 9. Intimações e diligências necessárias. Iretama, 08 de fevereiro de 2022. Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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