Procedimento Comum Cível 0004904-57.2019.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004904-57.2019.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004904-57.2019.8.16.0105 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária proposta por João Ferreira de Melo em face do INSS, ambos com completa qualificação nos autos. Aduz a parte autora que preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição com cômputo de tempo de serviço rural e período especial, que foi indeferido em sede administrativa. Em sua contestação, o INSS sustenta que o pedido deve ser julgado improcedente, pois a parte autora não cumpriu o período necessário de contribuição, tendo reconhecido apenas o labor contido em CTPS. Ademais, alega que a atividade exercida não é caracterizada como especial (seq. 17.1). Impugnação à contestação ao seq. 18.1. Decisão de saneamento e organização do processo ao seq. 20.1. Audiência de instrução realizada ao seq. 81. Alegações finais da parte autora ao seq. 83 e da parte ré ao seq. 86.1. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Da atividade rural A questão do reconhecimento de tempo de serviço rural envolve tanto a análise de aspectos de direito quanto de fato. Quanto aos aspectos puramente legais, havia controvérsia acerca da delimitação da idade a partir da qual o tempo de serviço rural do segurado poderia ser computado, tema que, no entanto, foi pacificado pela edição da Súmula n. 5 da Turma de Unificação Nacional (TNU): A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Com efeito, no tocante à comprovação do labor rural pela parte autora, para que seja reconhecida a sua qualidade de segurado da previdência social, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em regulamento (art. 55, § 3º, Lei n. 8.213/91). Assim, deve-se somar um início de prova material (documental) à prova testemunhal. Nesse sentido a Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ademais, a prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão insertos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, que trabalham praticamente a vida inteira no campo. Assim, não há de se exigir deles vasta prova documental, sendo que os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar. Nesse sentido, elucidativo o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO – RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO – INÍCIO DE PROVA MATERIAL – PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMATÓRIA – 1. É de bom alvitre ressaltar que, em se tratando de trabalhador rural, é sabido que dificilmente se obtém qualquer escrito que induza à relação laboral, de modo que evidencia-se a necessidade de apreciação da presença de início de prova material cum grano salis. Dessarte, não tem sentido se exigir que o segurado traga aos autos prova material de todos os anos em que laborou, bastando que o documento se refira a um dos anos abrangidos, como também há de se prestigiar o aproveitamento de prova material que, no concerto do total haurido com a instrução, corroboram o trabalho rural. Em um país que até pouco tempo atrás era majoritariamente de economia rural, a anotação da condição de lavrador como profissão do indivíduo é de ser tida, no contexto cultural de seu lançamento, como uma referência segura e denotativa do mister daqueles que se dedicam ao trabalho do campo (...) (TRF3, AC n. 96.03.043179-6 – (321084), 3ª T. Supl., Rel. Juiz Conv. Fed. Leonel Ferreira, DJU 23/01/2008). Feitas essas considerações de ordem geral, passa-se à análise das especificidades da presente demanda. Em exordial, a parte autora pretende ter reconhecido como atividade rural o período compreendido entre 24/06/1978 a 01/01/1995. Entretanto, por força da Lei n. 8.213/91, deve-se limitar o período até a data de 31/10/1991, visto que se exige, a partir deste dia, contribuição do segurado para fins de cômputo do tempo de carência para aposentadoria. Alega que laborava no âmbito rural em regime de economia familiar desde sua infância, apresentando vasto início de prova material aos seqs. 1.12 a 1.25, como certidão de casamento dos pais onde consta a profissão do genitor como lavrador e registro de imóvel rural no ano de 1976, também em nome do pai. Conforme já discorrido, não há necessidade de que a prova inicial material seja exauriente, pois suficiente a sua demonstração inicial, conforme realizado nesta demanda, a ser confirmada por prova testemunhal. Superada, portanto, a demonstração de prova inicial, faz-se a análise de prova testemunhal, a qual, no presente caso, demonstrou-se idônea a ratificar o tempo de serviço prestado pelo autor. Com efeito, extrai-se do depoimento das testemunhas ouvidas em juízo que a parte autora, desde tenra idade, laborou na área rural. A parte autora, em seu depoimento pessoal, afirmou que tem 51 anos e que atualmente é metalúrgico, tendo iniciado o trabalho no campo com 5 anos. Estudava de manhã e, ao retornar, ia para a roça com a mãe. Ajudavam na lavoura de café. Trabalhavam como meeiros em propriedade do avô, de 5 alqueires. O autor lá ficou até 1991, quando se mudou para cidade, mas continuou trabalhando nessa propriedade até 1994. O café acabou nos anos 1990. Depois, passou-se à lavoura de milho, algodão e mandioca. Também trabalhavam para os outros, por fora, bem como seu irmão. Trocavam diárias. A propriedade ficava em uma colônia, no Município de Loanda/PR, e pertencia ao avô. Começou como metalúrgico em outubro de 1994 e, atualmente, é torneiro mecânico. A testemunha Salvador Cruz, inquirida em juízo, afirmou que conhece o autor há mais de 40 anos. Conheceu os pais e avós. Moravam no Bairro Aciguá. Tinham propriedade nesse local, onde trabalhavam com o avô. Havia plantio de café. Naquela época, a partir dos 7 ou 8 anos já se começava a trabalhar. Já o viu trabalhando enquanto criança. Havia serviço para todos, inclusive crianças. A escola era na parte da manhã e, pela tarde, era trabalho. Trabalhou na roça até os anos 1990. Hoje ele trabalha na fábrica de torneira. Por sua vez, a testemunha Luiz Bertagllia afirmou que conhece o autor desde seu nascimento. Conheceu autor e família no Bairro Aciguá, onde o declarante também morava. O avô tinha um sítio em que plantava café. Tinha escola para as crianças, mas também trabalhavam ajudando os pais a partir dos 6 ou 7 anos e com o autor não foi diferente. Já o viu trabalhando na roça quando criança. Limpava tronco, limpava beirada, entre outros. Nas férias da escola, continuavam a trabalhar na roça. Continuou trabalhando no sítio até começar o trabalho na cidade, na fábrica. Durante o período de sítio, nunca exerceu outro tipo de serviço. Verifica-se, portanto, que não houve a utilização de mão de obra de terceiros, ou de maquinários, fatores que poderiam descaracterizar o trabalho desempenhado na qualidade de segurado especial. Isto posto, diante da prova oral e documental produzida, tem-se que o período de 24/06/1982 (quando o autor completou 12 anos de idade) a 31/10/1991 merece ser reconhecido como tempo de serviço rural, o qual deverá ser computado independentemente do recolhimento de contribuição, por força do art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/91. Ademais, o autor requer o reconhecimento de desempenho de atividades especiais nos períodos de: a) 02/01/1995 a 20/09/2005; b) 01/07/2006 a 31/05/2011; e c) 01/06/2011 até a data do julgamento da ação. Perfil Profissiográfico Previdenciário foi colacionado aos seqs. 1.6 e 1.7. Quanto ao ruído, deve ser observado o limite de 85 decibéis conforme o Decreto nº 4.882/03. Ainda, em consonância com a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISINAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. PPP. LAUDO AMBIENTAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. O limite de tolerância para ruído é de 80dB (A) até 05/03/1997; 90 dB (A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB (A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia – CPC, art. 543-C). (...) (TRF-4 – AC: 50017755620194047208 SC 5001775-56.2019.4.04.7208, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 03/06/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) É possível depreender do PPP em seq. 1.6 que no primeiro período de 02/01/1995 a 22/09/2005, o autor sofria com ruídos na intensidade correspondente a 93,26 decibéis, acima do limite estabelecido tanto para até o ano de 1997, quanto dali em diante. No segundo período, de 13/03/2006 a 31/05/2011, a intensidade do ruído alcançava a marca de 99,5 decibéis, também acima do limite. Já no terceiro período, de 01/06/2011 ao presente momento, cujo PPP encontra-se em seq. 1.7, não há indicação numérica da intensidade provocada pelo ruído, não sendo possível aferir, portanto, se há o enquadramento da atividade como período especial. Apesar de fazer uso de equipamentos de proteção individual, conforme entendimento jurisprudencial, a utilização de EPI não descaracteriza a especialidade do labor quanto à exposição a ruídos: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. EPI. HIDROCARBONETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE PERÍODO COMUM EM ESPECIAL. 1. No caso do agente físico ruído, firmou-se no STJ o entendimento de que devem ser observados os seguintes limites: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6), superior a 90 decibéis durante a vigência do Decreto nº 2.172/97 (DOU 06/03/1997), e superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto nº 4.882/03 (DOU 19/11/2003). 2. O uso de equipamentos de proteção individual – EPI, no caso de exposição a ruído, ainda que reduza os níveis do agente físico a patamares inferiores aos previstos na legislação previdenciária, não descaracteriza a especialidade do labor. 3. Quanto aos demais agentes, o uso de EPI somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, sua real efetividade para afastar completamente a nocividade do agente. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à desnecessidade de exposição permanente aos agentes nocivos, bastando que o segurado se sujeite a condições insalubres em parte razoável de sua prática laboral. (...) (TRF-4 – APL: 50410913120134047000 PR 5041091-31.2013.404.7000, Relator: (Auxilio Salise) BIANCA GEORGIA GRUZ ARENHART, Data de Julgamento: 25/01/2017, SEXTA TURMA) Dessa forma, evidente que os períodos trabalhados de 02/01/1995 a 20/09/2005 e 01/07/2006 a 31/05/2011 devem ser reconhecidos como períodos especiais por exposição ao agente nocivo de ruído. Do tempo total de contribuição Somando-se o período de atividade rural ora reconhecido (24/06/1982 a 31/10/1991 – 09 anos, 04 meses e 07 dias) mais os períodos especiais (02/01/1995 a 20/09/2005 e 13/03/2006 a 31/05/2011 – aumento de 07 anos, 03 meses e 24 dias) aliado ao tempo de serviço com anotação na CTPS, já reconhecido na via administrativa conforme seq. 1.30 (23 anos, 06 meses e 23 dias), verifica-se que a parte ostenta período superior ao exigido em lei, ou seja, tempo superior a 35 anos de contribuição. Assim, o autor faz jus à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Dispositivo Pelo exposto, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado à inicial para o fim de DECLARAR o desempenho de trabalho rural no período de 24/06/1982 a 31/10/1991 e o desempenho de atividade especial nos períodos de 02/01/1995 a 20/09/2005 e 13/03/2006 a 31/05/2011, determinando a respectiva averbação administrativa pela parte ré, e CONDENAR o Instituto Nacional De Seguro Social (INSS) à instituição do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a João Ferreira de Melo e ao pagamento dos valores vencidos desde o dia em que formulado o requerimento administrativo (16/01/2019 – seq. 1.30) até a data da efetiva concessão do benefício. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC. Os valores vencidos deverão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação (art. 41-A, Lei n. 8.213/1991), conforme STF, RE n. 870.947/SE e STJ/REsp n. 1.492.221/PR. Os juros de mora serão calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1994. Conquanto a declaração de atividade especial não tenha compreendido o período total pugnado pela parte autora, é notória que a sucumbência é irrisória, motivo pelo qual condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em importância equivalente a 10% do montante das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Observe-se que “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença” (Súmula n. 111/STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Sendo certo e evidente que o proveito econômico emergente das condenações não ultrapassará a quantia que faz referência o art. 496, § 3º, III, do CPC, deixo de determinar a remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Concedo tutela de urgência para imediata fruição do benefício, tendo em vista seu caráter alimentar. O benefício deve ser implantado em agência localizada no domicílio do autor, de modo a não impossibilitar seu recebimento. Após o trânsito em julgado, preliminarmente, ao contador para cálculo das custas. Em seguida, intime-se a parte ré para que elabore o cálculo de liquidação, de acordo com os parâmetros desta sentença, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Após, dê-se vista à parte autora. Havendo concordância, defiro desde logo a expedição do competente RPV ou precatório. Noticiado o pagamento e certificado o cumprimento das providências constantes da Portaria deste juízo, defiro expedição de alvará/ofício de transferência. Por fim, conclusos para sentença de extinção da execução. Intimações e diligências necessárias. Loanda, 10 de fevereiro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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