Procedimento Comum Cível 0005914-73.2018.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005914-73.2018.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005914-73.2018.8.16.0105 1. Relatório Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário em que a parte autora, José Carlos Caetano, move em face do Instituto Nacional do Seguro Social, todos já qualificados. Aduz, em síntese, que sempre trabalhou como agricultor, até que, diante de um diagnóstico da doença de Parkinson, interrompeu suas atividades laborais por incapacidade física. Requereu administrativamente ao INSS pedido de auxílio-doença, o que fora negado sob o fundamento de falta de comprovação como segurado especial. Consequentemente, pugna pela concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, por auxílio-doença desde a data do indeferimento. Em sua contestação, o INSS, no mérito, sustenta que o pedido deve ser julgado improcedente, pois a parte autora não comprovou o exercício de atividade rural, bem como não preencheu o requisito de incapacidade laboral (seq. 15.1). Impugnação à contestação em seq. 18.1. Laudo pericial em seq. 55. Audiência de instrução em seq. 84. Alegações finais da parte autora em seq. 86.1 e da parte ré em seq. 89.1. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Fundamentação No mérito, o ponto central da controvérsia consiste em averiguar a qualidade de segurado especial do requerente, bem como sua incapacidade laboral. O art. 11, VII, da Lei n. 8.213/1991, inclui no rol de segurados obrigatórios da Previdência Social o denominado segurado especial, assim considerada “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal (...), e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas ‘a’ e ‘b’ deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo”. Já o § 1º do referido dispositivo assim define o labor rural exercido em regime familiar: “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Com efeito, trata-se do pequeno trabalhador que, com o apoio da família, trabalha por conta própria, sem o emprego de funcionários permanentes, constituindo tal atividade o fator essencial de seu sustento, isto é, em regime de subsistência. Cumpre destacar que “a extensão da propriedade rural, por si só, não é fator que impeça o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar” (STJ, AgRg no AREsp n. 745.487/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, J. 08/09/2015). Como ensina Frederico Amado, “a regra geral diz que o segurado especial não poderá ter outra fonte de rendimento a não ser a atividade campesina ou pesqueira para a subsistência, salvo nos casos previstos na norma previdenciária” (AMADO, Frederico. Curso de direito e processo previdenciário. 12. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 239). No tocante à comprovação do labor rural pela parte autora, para que seja reconhecida a sua qualidade de segurado especial, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em regulamento (art. 55, § 3º, Lei n. 8.213/91). Assim, deve-se somar um início de prova material (documental) à prova testemunhal. Nesse sentido, a Súmula n. 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Já é consolidado na jurisprudência que o início do trabalho rural pode pré-datar a prova material mais antiga: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula n. 577/STJ). No caso concreto, conforme início de prova material em seqs. 1.4 a 1.11, como certidões de casamento e nascimento em que constam a profissão do autor como lavrador e notas rurais em seu nome, designou-se audiência de instrução. A audiência foi realizada em seq. 84 e obteve-se o depoimento pessoal do autor, bem como de duas testemunhas. A parte autora, em depoimento pessoal, informou que não trabalha há quatro meses, sobrevivendo com ajuda dos filhos e com a aposentadoria por invalidez da esposa. Laborava em lavoura de café em propriedade do seu genitor, cujo tamanho era de 4,5 alqueires. Após o falecimento do seu pai, em 1993, o sítio foi vendido e o depoente passou a trabalhar na chácara do seu irmão como arrendatário, de dois alqueires. Lidava com gado e também plantava. Começou a sofrer de mal de Parkinson por cerca de 2017 e tem acompanhamento médico. Foi informado por profissional da área da saúde que sua doença não tem cura, fazendo uso de medicamentos para controle da enfermidade. A testemunha Oscar Ferreira, agricultor, conhece o autor há mais de 20 anos e presenciou seu trabalho no meio rural em sítio do genitor em lavoura de café e algodão. Não utilizavam empregado e nem maquinário. O autor posteriormente mudou-se para Monte Castelo, onde passou a trabalhar como boia-fria e mais tarde na chácara de seu irmão, onde cuidava de gado e plantava milho e feijão, onde ficou por cerca de quatro anos. Informou não ter conhecimento de qualquer outro tipo de labor que não fosse o rural. Por fim, comunicou que o autor não trabalha atualmente e tampouco possui condições de continuar na roça. Já a testemunha Elites Machado, aposentado, conhece o autor há pelo menos 20 anos, tendo o primeiro contato quando o requerente laborava na roça em sítio do seu pai. Plantavam feijão, café e milho. Não contratavam funcionários e não utilizavam maquinários. Posteriormente, o autor mudou-se para a cidade e continuou trabalhando na roça como boia-fria e, depois, na chácara do irmão. Utilizava carroça como meio de transporte. A testemunha relatou residir próximo ao sítio do irmão do requerente e presenciou o seu trabalho rural em plantação de algodão e pasto para o gado. Laborava sozinho, sem ajuda de terceiros ou maquinário. Não vê o autor trabalhar há quatro anos, devido ao mal de Parkinson. Não há entre as declarações colhidas contradições passíveis de macular a conclusão que se extrai da prova documental. Pelo contrário, o início de prova material é plenamente confirmado pela inquirição das testemunhas. Trata-se de indivíduo que gastou a vida a trabalhar no meio rural, em atividade “indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar”. Ademais, verifica-se que não houve a utilização de mão de obra de terceiros, ou de maquinários, fatores que poderiam descaracterizar o trabalho desempenhado na qualidade de segurado especial. A aposentadoria por invalidez é regulamentada pela Lei 8.213/91 e seu art. 42 dispõe que: “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Designou-se perito médico para a realização de averiguação indireta com o intuito de delimitar a gravidade da situação do requerente, cujo laudo encontra-se assentado em seq. 55. O profissional conclui pela incapacidade total e permanente para o trabalho, com data de início em maio de 2018, conforme página 7 do referido laudo. Por conseguinte, presentes os requisitos de invalidade total, qualidade de segurado e período de carência, suficientemente assentados por laudo pericial e provas documentais e testemunhais, a concessão de aposentadoria por invalidez é medida que se impõe. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado à inicial para o fim de CONDENAR o Instituto Nacional De Seguro Social (INSS) à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a José Carlos Caetano, desde a data do requerimento administrativo (14/05/2018). Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Os valores vencidos deverão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação (art. 41-A, Lei n. 8.213/1991), conforme STF, RE n. 870.947/SE e STJ/REsp n. 1.492.221/PR. Os juros de mora serão calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1994. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em importância equivalente a 10% do montante das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Observe-se que “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença” (Súmula n. 111/STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Sendo certo e evidente que o proveito econômico emergente das condenações não ultrapassará a quantia que faz referência o art. 496, § 3º, III, do CPC, deixo de determinar a remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Concedo tutela de urgência para imediata fruição do benefício, tendo em vista seu caráter alimentar. O benefício deve ser implantado em agência localizada no domicílio do autor, de modo a não impossibilitar seu recebimento. Após o trânsito em julgado, preliminarmente, ao contador para cálculo das custas. Em seguida, intime-se a parte ré para que elabore o cálculo de liquidação, de acordo com os parâmetros desta sentença, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Após, dê-se vista à parte autora. Havendo concordância, defiro desde logo a expedição do competente RPV ou precatório. Noticiado o pagamento e certificado o cumprimento das providências constantes da Portaria deste juízo, defiro expedição de alvará/ofício de transferência. Por fim, conclusos para sentença de extinção da execução. Intimações e diligências necessárias. Loanda, 10 de fevereiro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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