Procedimento Comum Cível 0004803-20.2019.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004803-20.2019.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004803-20.2019.8.16.0105 1. Relatório Aline Dantas da Silva, ajuizou a presente ação previdenciária para concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade, em razão do nascimento de sua filha ocorrido em 16/05/2017, na qualidade de segurada especial. Citado, o INSS contestou a pretensão inicial, alegando no mérito que a autora não pode ser considerada segurada e que não preencheu a carência exigido pela Lei n. 8.213/1991, mormente porque não haveria início de prova material acerca do labor rural alegado na inicial (seq. 15.1). Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (seq. 18.1). Saneado o feito, foram fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento (seq. 20.1) Audiência de instrução realizada, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas (seq. 93). Alegações finais da parte autora ao seq. 96.1 e da parte ré ao seq. 99.1. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A parte autora pretende a concessão de salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha ocorrido em 16/05/2017, conforme certidão de nascimento apresentada com a inicial (seq. 1.6, p. 9). Isso posto, discute-se se a parte autora atende à carência exigida pelo art. 25, III, c/c art. 39, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, c/c art. 93, § 2º, do Decreto n. 3.048/99, que exigem, para a concessão do salário-maternidade à trabalhadora rural, a comprovação de tempo de serviço, ainda que de forma descontínua, nos 10 meses imediatamente anteriores ao parto. A parte autora alega que exerceu atividade rural como diarista/boia-fria até o nascimento de sua filha, motivo pelo qual teria direito à concessão do benefício. Para a comprovação do alegado tempo de atividade rural, é imprescindível, ao menos, início de prova material acerca do labor rural da parte autora, a teor do que dispõe o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, c/c Súmula n. 149 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Início de prova” deve ter significação específica, não se confundindo com prova propriamente dita. Caso contrário, estar-se-ia a negar vigência à lei, impondo ao segurado o adimplemento de condição inexistente para a concessão de benefício. Neste ponto, deve-se ter em mente que a jurisprudência dominante admite a chamada prova indireta para fins de atendimento da exigência relativa ao início de prova material, especialmente quanto aos documentos em nome de outros membros da família, tese perfilhada por este juízo. Isso porque, o ordinário é que os filhos ajudem os pais e familiares na lavoura, invocando-se neste particular o art. 335 do CPC, que autoriza o juiz a aplicar “as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece”. No caso concreto cabe, então, analisar a plausibilidade de utilização dos documentos apresentados pela parte autora como início de prova material (art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991), para fins de cômputo do tempo de serviço. Apresentou-se certidão de nascimento da sua filha Maria Laura da Silva Souza e certidão de casamento com averbação de divórcio, onde constam sua profissão como lavradora. Não se pode exigir, em razão do princípio da continuidade, amplamente adotado em matéria previdenciária, a apresentação de documentos para cada mês de atividade rural, ante a eficácia prospectiva e retrospectiva da prova documental em lides previdenciárias, salvo prova robusta em sentido contrário. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXTENSÃODA EFICÁCIA DA PROVA MATERIAL. SÚMULA 14 DA TNU. APLICAÇÃO PORANALOGIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO LABOR RURAL. INCIDENTE PARCIALMENTEPROVIDO. 1. No caso dos autos, muito embora os documentos não se refiram a todo o período em controvérsia, há diversos documentos em nome do próprio autor, referentes a período abrangido pelo pedido. Deve prevalecer, no caso, o princípio da continuidade do labor rural, de modo que, considerando aexistência de documentos em nome do próprio autor, comprovando a permanênciano meio rural durante os anos requeridos, forçoso concluir que no períodode 29/06/1959 a 31/12/1968 houve a apresentação do início de prova material do exercício de atividade agrícola pelo autor. 2. Incidente parcialmente provido, para o fim de reconhecer como início válido de prova material, os documentos acostados aos autos, no que se refere ao período de 29/06/1959 a 31/12/1968, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem, tão-somente para que esta analise a prova material em cotejo com a prova testemunhal, não podendo deixar de reconhecera validade da prova material apresentada e já valorada por este Colegiado, no que cinge ao período mencionado. (TNU, Uniformização de interpretação de Lei federal n. 200772510043642/SC, Rel. Otavio Henrique Martins Port, J. 16/11/2009). Além disso, na esteira de iterativa orientação jurisprudencial, o requisito de início de prova material (art. 55, § 3º, LBPS) deve ser mitigado no tocante aos trabalhadores rurais volantes (boia-fria). Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO – ATIVIDADE RURAL – PROVA – TRABALHADOR VOLANTE OU BÓIA-FRIA– MITIGAÇÃO DO RIGORISMO DA SÚMULA 149 DO STJ – DIVERGÊNCIA NÃO-DEMONSTRADA– INCIDENTE NÃO- CONHECIDO. I – Acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina autorizando a contagem de tempo de atividade rural para fins de obtenção de aposentadoria, baseado em elementos de convicção que o INSS afirma não terem a dignidade de início de prova material. II – Incidente fundamentado tão-somente em alegada violação aos comandos da Súmula 149 do STJ e de julgados que a homenageiam. III – Existência de entendimento peculiar do STJ em relação ao trabalhador rural volante ou boia-fria, não evidenciado nos julgados ofertados como paradigmas, impedindo o estabelecimento da divergência. IV – Incidente não-conhecido (TNU, IUJ n. 200272060500028/SC, Rel. Mauro Luís Rocha Lopes, J. 04/10/2004). Em audiência de instrução designada, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora, onde afirmou que o nascimento da sua filha ocorreu em 2017, época em que tinha o mesmo serviço de hoje, qual seja, diarista. Não possui carteira assinada e tampouco patrão fixo. Começou com 13 anos em lavoura de mandioca, exercendo atividades como carpir, tirar rama. Citou os proprietários/gatos com quem já lidou. O marido exerce o mesmo tipo de atividade e hoje moram em uma fazenda, já há 1 ano e 7 meses. Na época da gravidez, continuou trabalhando e só parou no último mês. Depois de ganhar o bebê, voltou quando a filha tinha 6 meses. O marido recebe R$ 1.300,00, enquanto a autora recebe R$70,00 por diária. A testemunha Sueli de Oliveira Teixeira, inquirida em juízo, disse ter conhecido a autora em 2015. Ambas moravam em Ivaína. Nessa época, trabalhavam na roça, em lavoura de mandioca. Relatou que a requerente trabalhou inclusive durante a gravidez. Posteriormente, tentou trabalhar alguns meses na costura, mas não deu certo. Até ganhar o bebê era trabalhadora rural. Continuou trabalhando na roça até alguns meses antes da audiência. Em 2017, a diária era de R$ 60,00. Embora o marido trabalhe registrado em uma fazenda, a autora continua indo trabalhar como diarista. No mesmo sentido, a testemunha Valdineia do Carmo Teixeira. Assim, a prova pessoal, ao evidenciar que a autora trabalha sob o regime na lida campesina, está a ratificar a prova documental apresentada. Por essas razões, a parte autora faz jus à obtenção do benefício de salário-maternidade, porquanto restou demonstrada a sua condição de rurícola no período de 10 meses exigido pelo art. 25, III, da LBPS, c/c art. 93, parágrafo segundo, do Decreto n. 3.048/99. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade no valor de 04 (quatro) salários mínimos, decorrente do nascimento de sua filha Maria Laura da Silva Souza. Os valores vencidos deverão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação (art. 41-A, Lei n. 8.213/1991), conforme STF, RE n. 870.947/SE e STJ/REsp n. 1.492.221/PR. Os juros de mora serão calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1994. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em importância equivalente a 10% do montante das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Observe-se que “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença” (Súmula n. 111/STJ). CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais. Sendo certo e evidente que o proveito econômico emergente das condenações não ultrapassará a quantia que faz referência o art. 496, § 3º, III, do CPC, deixo de determinar a remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Concedo tutela de urgência para imediata fruição do benefício, tendo em vista seu caráter alimentar. O benefício deve ser implantado em agência localizada no domicílio do autor, de modo a não impossibilitar seu recebimento. Após o trânsito em julgado, preliminarmente, ao contador para cálculo das custas. Em seguida, intime-se a parte ré para que elabore o cálculo de liquidação, de acordo com os parâmetros desta sentença, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Após, dê-se vista à parte autora. Havendo concordância, defiro desde logo a expedição do competente RPV ou precatório. Noticiado o pagamento e certificado o cumprimento das providências constantes da Portaria deste juízo, defiro expedição de alvará/ofício de transferência. Por fim, conclusos para sentença de extinção da execução. Intimações e diligências necessárias. Loanda, 10 de fevereiro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(191)