Cumprimento de sentença 0006459-30.2021.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006459-30.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006459-30.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006459-30.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.183,84 Polo Ativo(s): ANDREIA NICOLI GONÇALVES Polo Passivo(s): EVOLUTION NUTRITION, DECISÃO Prolatada sentença de procedência da ação (seq. 33.1), ocorrida a intimação das partes, a promovida apresentou Recurso Inominado (seq. 42.1). Cabe ao magistrado analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso em Juízo de primeiro grau de Juizados Especiais, e dentre eles, a deserção não pode passar sem que seja observada, uma vez que se trata de pressuposto indispensável para seguimento e conhecimento do recurso perante a Turma Recursal. A Lei nº 9.099/95 prevê, em seu art. 42, § 1º, que o recorrente deve proceder ao preparo do recurso, independente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Conforme o art. 8º da Lei Estadual nº 18.413/2014, o preparo do recursal deve ser efetuado e comprovado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso inominado, sob pena de deserção. No caso sob análise, nota-se que, ainda que tempestivo, o preparo recursal não foi comprovado dentro do prazo de 48 (quarenta e oito horas), conforme sequencial 42.1. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso interposto, julgando-o deserto. Certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se a parte promovente para promover à execução da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Quedando-se inerte, ARQUIVEM-SE. Intime-se. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023

DECORRIDO PRAZO DE EVOLUTION NUTRITION,

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(140)

legal