Ação Penal - Procedimento Sumário 0000393-50.2021.8.16.0071 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000393-50.2021.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000393-50.2021.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3252-1362 - Celular: (45) 3308-8354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000393-50.2021.8.16.0071 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 02/11/2020 Autor(s): Réu(s): FELIPE GALDINO (RG: 137907445 SSP/PR e CPF/CNPJ: 106.610.079-95) RUA 26 DE SETEMBRO, 96 - HÍPICA - CLEVELÂNDIA/PR SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra Felipe Galdino pela suposta prática do crime previsto no artigo 15 da Lei n. 10.826/03, nos seguintes termos – seq. 10.1: “Em 02.11.2020, por volta das 12h40min, na Rua Doutor Piragibe de Araújo, n° 1099, Vila Operária, neste município e comarca de Clevelândia/PR, o denunciado FELIPE GALDINO, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, efetuou 3 (três) disparos de arma de fogo em local habitado, atingindo o veículo VW/Fox placas DFK-2085 que estava estacionado no quintal do imóvel (cf. laudo de exame em local de disparo de arma de fogo mov. 1.11). A arma de fogo utilizada não foi apreendida”. A denúncia foi recebida na seq. 16.1. Citado (seq. 34.1), o acusado apresentou resposta à acusação (seq. 38.1). Não sendo hipótese de absolvição sumária, determinou-se a realização de audiência de instrução e julgamento (seq. 40.1). Em audiência de instrução e julgamento foi ouvida a vítima e interrogado o réu (seq.63.2). O Ministério Público apresentou alegações finais, e requereu a procedência da pretensão acusatória com a condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 15 da Lei n. 10.826/03– seq. 67.1. A defesa do réu, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado, com base no artigo 386, do Código de Processo Penal, e, subsidiariamente, em caso de condenação, seja reconhecida a circunstância atenuante da confissão, operando-se a compensação com a circunstância judicial de maus antecedentes, mantendo-se a pena no mínimo legal, fixando-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena, com posterior substituição da pena restritiva de liberdade por duas penas restritivas de direitos.- seq.71.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES O feito tramitou regularmente, de modo que não existem nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas ou sanadas. MÉRITO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra Felipe Galdino pela suposta prática do crime previsto no artigo 15 da Lei n. 10.826/03, que dispõe: Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Em assim sendo, passo à análise da materialidade e autoria do fato narrado na denúncia. A materialidade do delito está comprovada pelo Boletim de Ocorrência (seq. 1.3), Laudo de Exame de Local de Disparo de Arma de Fogo (seq. 1.11), e pela prova testemunhal colhida. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre a pessoa do réu que, em juízo, confessou o fato, dizendo “que é verdadeira a acusação. Disse que conhecia a vítima. Disse que o motivo dos disparos foi por causa de um desacerto devido a venda um veículo. Disse que sua intenção era apenas dar um susto na vítima ” (seq. 63.2). Além da confissão do réu, a prova testemunhal confirmou o fato descrito na denúncia. Neste sentido, a vítima Luiz Felipe Fortuna “declarou que estava no pátio da residência, com o pé no para-choque do carro. Disse que quando viu escutou os tiros. Disse que os tiros acertaram na sua perna, no carro, no vidro do carro. Disse que saiu correndo, e no sair correndo acabou torcendo o pé. Disse que em razão do disparo foi atingido na perna. Disse que na hora não sabia quem foi o autor do disparo, mas depois ficou sabendo através de outras pessoas que viram. Disse que o autor do disparo estava de carro, desceu do veículo para atirar, e atirou pelas costas. Disse que após os disparos o autor se evadiu no veículo, um corcel prata. Respondeu que no pátio não tinha mais ninguém, mas na residência tinham outras pessoas. Respondeu que acha que a pessoa utilizou um revolver. Disse que posteriormente ficou sabendo quem foi o autor do disparo. Disse que só tinha visto o réu uma vez. Sobre a motivação para os disparos, disse que ficou sabendo que o réu falou que era por causa de negócio de carro, mas nunca fez nenhum negócio com ele. Disse que pelas imagens os tiros foram para lhe acertar” (seq.63.3). Em assim sendo, a conduta do réu se amolda perfeitamente ao crime previsto no art. 15 da Lei 10.826/03, eis que, na data do fato, com consciência e vontade, realizou disparo de arma de fogo em local habitado. Isto porque, tanto em juízo, quanto no inquérito policial, o réu confessou o fato, o que foi corroborado pelo depoimento da vítima e pelo laudo acostado na seq.1.11. Em fecho de raciocínio, a condenação é medida que se impõe, eis que se trata de fato típico, ilícito e culpável, inexistindo qualquer causa de exclusão da responsabilidade penal, haja vista que o acusado era imputável, tinha consciência da ilicitude de sua conduta e dele era plenamente exigível conduta diversa. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu Felipe Galdino pela prática do crime do art. 15 da Lei 10.826/03. Condeno, ainda, ao pagamento das custas processuais. IV – DA DOSIMETRIA DA PENA Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 15 da Lei nº 10.826/03, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. IV.1 - Circunstâncias judiciais A culpabilidade em questão se refere ao grau de reprovação da conduta do agente que, no presente caso, ser revelou normal à espécie delitiva. O réu não possui antecedentes criminais aptos à valoração, conforme seq. 64.1, eis que a condenação proferida nos autos n. 0001787-97.2018.8.16.0071 ainda não transitou em julgado. Não há elementos para avaliar sua personalidade ou conduta social, haja vista que não há prova pericial psicológica relativa às características pessoais do acusado e tampouco de seu comportamento no seio de sua comunidade e de sua família. Os motivos do crime, em pese a manifestação do Ministério Público, devem ser neutros, eis que a motivação não ficou suficientemente esclarecida, na medida em que a vítima aduziu não ter realizado qualquer negociação com o réu. As circunstâncias merecem valoração, na medida em que os disparos foram realizados em direção à vítima, tendo, inclusive, acertado seu pé. As consequências do delito não prejudicam o réu. O comportamento da vítima em nada influenciou no crime em apreço. Assim, analisadas as circunstâncias judiciais, e considerando a existência de uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão - Elevo a pena em 3 (três) meses de detenção, tendo em vista o intervalo de exasperação da pena (2 anos ou 24 meses) - diferença entre o mínimo (02 anos) e o máximo (04 anos), dividido pelo número de circunstâncias judiciais (oito no total) e considerando que se trata de circunstância inerente ao direito penal do autor-. IV.2 - Circunstâncias Legais Ausente circunstâncias agravantes. Entretanto, incide no presente caso a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do CP, pois o acusado confessou o fato. Assim, com base na Súmula 231 STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. IV.3 - Causas especiais de aumento e diminuição de pena Não há causas especiais de aumento ou diminuição. IV.4 - Pena Definitiva Em face do exposto, fica o réu definitivamente condenado a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, na proporção 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. V- DETRAÇÃO PENAL Nos moldes do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, "O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade." Ocorre que, na espécie, não há prisão cautelar a ser considerada. VI - DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA O cumprimento da pena privativa de liberdade terá início no regime aberto, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e que o réu não pode ser considerado reincidente, bem ainda consideradas as circunstâncias do art. 59 do CP, acima já analisadas, conforme determina o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Diante das peculiaridades do caso concreto e visando atender às finalidades da execução penal, observado o caráter pedagógico, ressocializador e preventivo do apenamento, estabeleço as seguintes condições para o cumprimento da pena no regime aberto (art. 115 da LEP), na hipótese de inexistência de casa de albergado (art. 93 da LEP): I – permanecer em casa durante o repouso e nos dias de folga; II – recolher-se em sua residência, diariamente, das 22:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte; III– não se ausentar da cidade onde reside por período superior a 07 (sete) dias sem prévia autorização judicial; IV – comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades; VII - SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO Tendo em vista que o sentenciado preenche os requisitos legais autorizadores, quer de natureza objetiva, quer de cunho subjetivo, e por entender suficiente e adequada à repressão do crime praticado a substituição prevista no artigo 59, inciso IV, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade ora cominada por duas penas restritivas (art. 44, incs. I, II e III, §§ 1º, 2º e 3º, do CP), consistentes em: - Prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo. - Prestação de serviços à comunidade, a razão de 01 (um) hora por dia de condenação. VIII - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Descabida, em face do que dispõe o art. 77, III, do Código Penal. IX - DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE O réu poderá apelar em liberdade, uma vez que não restaram caracterizados os motivos que indiquem a necessidade de aplicação da medida extrema, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. X- DISPOSIÇÕES FINAIS a) a sentença deve ser publicada no eDJPR (resumo da parte dispositiva - artigo 387, VI, do Código de Processo Penal), com intimação pessoal do réu; b) cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal editado pelo Conselho Nacional de Justiça; c) deixo de aplicar o artigo 387, inciso IV, do CPP, uma vez que não foi produzida qualquer prova a respeito desta questão e incabível à espécie; Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; b) expeçam-se guias de recolhimento e demais peças para execução da pena privativa de liberdade imposta; c) elabore-se a conta geral (pena de multa e custas processuais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Clevelândia/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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