Procedimento Comum Cível 0027134-64.2013.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027134-64.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027134-64.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027134-64.2013.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): ROSANE MARIA GASPARIN DE SOUZA (RG: 18704633 SSP/PR e CPF/CNPJ: 241.480.409-20) Rua Treze de Maio, 282 - Região do Lago - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-191 Réu(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL (CPF/CNPJ: 81.269.169/0001-43) RUA PRESIDENTE KENEDY, 114 - CASCAVEL/PR SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos sob o fundamento de existir omissão e/ou contradição na sentença de mov. 58.1 (mov. 64.1). A parte embargada se manifestou pela rejeição dos embargos (mov. 68.1). Decido. Os embargos de declaração são tempestivos, contudo, não merecem acolhimento. Vejamos: Como sabido, os embargos de declaração visam a dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de erro material, obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou complementá-lo, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida (art. 1.022, I, II e III do CPC). Porém, ao contrário do que foi defendido, não há omissão ou contradição na sentença embargada. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que as alegações delineadas pela parte embargante em verdade não se adequam as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, posto que busca rever o mérito da decisão. Ademais, verifica-se que a sentença deliberou acerca do pedido de pagamento das parcelas desde o pedido administrativo, bem como o direito de implementação desde o pedido administrativo, como inclusive restou reiterado nas contrarrazões de mov. 68.1, disposições estas que foram observadas na sentença objurgada. Nesse contexto, o que se extrai é que a parte embargante pretende tão somente rever o mérito. Todavia, tal providência não é permitida em sede de embargos de declaração, devendo à parte, em caso de discordância da decisão embargada, ingressar com os meios recursais cabíveis. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração (mov. 64.1) e MANTENHO incólume a sentença de mov. 58.1. Cumpra-se a sentença de mov. 58.1 no que couber. Oportunamente, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(165)