Execução de Título Extrajudicial 0001089-21.2021.8.16.0125 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001089-21.2021.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001089-21.2021.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - EDIFÍCIO DO FÓRUM DE PALMITAL-PR - centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 Autos nº. 0001089-21.2021.8.16.0125 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$24.226,31 Exequente(s): VIDA ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA – ME Executado(s): A. MACIEL CONSTRUTORA ME 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por pessoa jurídica qualificada como microempresa. De acordo com o artigo 8°, inciso II, a lei 9.099/95, para a pessoa jurídica demandar no polo ativo deve comprovar a sua qualidade de microempreendedor individual, microempresa e empresas de pequeno porte. Para tanto, deverá juntar: a) Certidão atualizada da Junta Comercial (expedida há menos de 30 dias), ainda que simplificada (artigo 3°, parágrafo 9° c/c artigo 3°-B da Lei Complementar 123/2006); b) cópia do balanço ou declaração de renda anual, referente aos 02 (dois) últimos anos anteriores à propositura da ação; c) declaração firmada sob as penas da lei por um de seus sócios gerentes, demonstrando que a parte autora ou seus sócios não participam com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa que recebe tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006 (artigo 3°, parágrafo 4°, inciso IV, da Lei Complementar 123/2006) (emitida há menos de 30 dias); d) comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral expedido pela Receita Federal (obtenção através da internet), demonstrando o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (emitido há menos de 30 dias); e) cópia integral do contrato social e respectivas alterações contratuais, salvo aquelas anteriores a eventual consolidação. No presente caso, verifica-se que a petição inicial veio desacompanhada de documento(s) ou com documento(s) desatualizado(s) que comprove(m) sua qualificação fiscal atualizada, dentro dos requisitos da Lei complementar nº 123/06. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, regularizar a situação processual, trazendo aos autos os documentos assinalados, sob pena de extinção sem julgamento de mérito. 3. Ademais, intime-se o requerente para que apresente o título extrajudicial em balcão, para receber carimbo identificador da secretaria, em igual prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigos 70 e 71 da Portaria nº 02/2019 deste Juizado). 4. Diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2023

DECORRIDO PRAZO DE VIDA ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA – ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE VIDA ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA – ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE VIDA ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA – ME

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