Cumprimento de sentença 0066987-23.2021.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0066987-23.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0066987-23.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$16.811,26 Autor(s): AYMORE CRED. FIN E I S.A Réu(s): AYRTON BENEDITO SEVERINO RELATÓRIO A instituição financeira autora ajuizou a presente ação, alegando ter firmado com o réu contrato de financiamento de veículo, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, cujo inadimplemento acarretou a dívida de R$16.811,26 (dezesseis mil, oitocentos e onze reais e vinte e seis centavos). Pediu a busca e apreensão do bem. Juntou documentos (mov. 1). Deferida a medida urgente rogada (ev. 15), o bem foi apreendido e depositado em mãos do representante legal da parte autora (certidão lavrada na seq. 23.2). O réu quedou-se inerte no prazo para resposta (seq. 28). Vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O réu, mesmo após efetivada a medida liminar, deixou que o prazo para apresentação de resposta decorresse sem qualquer providência, inobservando o prazo previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Assim, admitiu como verdadeiros os fatos deduzidos na inicial, renunciando, tacitamente, à faculdade de apresentar defesa (art. 344, CPC). Significa que incontroversa a alegação de que houve o descumprimento da contraprestação alusiva à alienação fiduciária descrita na inicial, omissão que autoriza, como consequência jurídica, a busca e apreensão do veículo. Por esses motivos, a liminar deve ser confirmada, a fim de consolidar a propriedade e posse plena e exclusiva do bem em mãos da instituição financeira, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido inicial, confirmando a liminar deferida e consolidando a propriedade e posse plena e exclusiva do bem automóvel em mãos da parte autora, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69. Custas pelo réu. Fixo, em favor do patrono do demandante, honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, em razão do tempo e do labor a ela despendidos (art. 85, § 2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 14 de fevereiro de 2022. Aurênio José Arantes de Moura - Juiz de Direito.

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

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