Inventário 0008737-66.2013.8.16.0017 - TJPR

Inventário 0008737-66.2013.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0008737-66.2013.8.16.0017 Requerente(s): RUBENS AUGUSTO VENDRAMETO De Cujus(s): AUGUSTA ANDRADE DE MENEZES VENDRAMETO Vistos etc... Trata-se de Inventário dos bens deixados em razão do falecimento de Augusta Andrade de Menezes Vendrameto e Sérgio Paulo Vendrameto. Requereram a partilha do imóvel urbano data de terras sob n.º 24, da Quadra n.º 566/567, situada no Jardim Guararapes, Maringá O inventariante Rubens Augusto Vendrameto foi destituído do cargo de inventariante e substituído pela herdeira Dirce Vendrametto Hubner pela decisão de mov. 249. Determinada a intimação pessoal (mov. 289), o AR retornou com a informação de “desconhecido” (mov. 291), razão pela qual foi determinada a busca de endfeereço das herdeiras Amélia Vendrameto Cazeloto e Maria Vendrameto para nomeação como inventariante. Na busca de endereço da herdeira Amélia Vendrameto Cazeloto foi encontrado o mesmo local já informado nos autos ( Rua Matinhos, nº 539, Maringá – mov. 305.1). Já na busca de endereço da herdeira Maria Vendrameto foi realizada a consulta de endereços de Mirian de Biagio, sua curadora, com informação no mov. 311 de que a herdeira teria falecido. O Ministério Público se manifestou no mov. 316 opinando pela nomeação de inventariante dativo Brevemente relatados, passos a decidir. O art. 622 do CPC, que trata da remoção do inventariante, prevê que: “Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio”. O Juiz, no resguardo do interesse dos sucessores, pode remover “ex officio” o inventariante, sempre que observar que o mesmo está cometendo faltas prejudiciais ao curso do inventário e contra os interessados, estando este poder entre aqueles relacionados no artigo 139 do CPC, isto é, poderes de promoção, prevenção e repressão. A remoção do inventariante corresponde a uma sanção decorrente do inadimplemento dos deveres legais que o encargo da inventariança acarreta. Em virtude do longo tempo transcorrido sem que nenhum dos herdeiros nomeados como inventariante tenha dado andamento ao feito, configura a imperiosa necessidade de remoção da inventariante anteriormente nomeado para que o processo possa então ter o seu devido prosseguimento. Decorridos aproximadamente 09 anos desde o ajuizamento da ação, não foram habilitados todos os herdeiros por representação, um dos requisitos necessários para o julgamento do inventário. Desta forma, verificadas as hipóteses previstas no art. 622, já que a inventariante se não deu ao inventário andamento regular, o caso é de sua remoção, com a nomeação de um novo. Entendo que as circunstâncias do processo justificam a nomeação de inventariante diverso dos demais herdeiros Não havendo inventariante judicial na Comarca, nomeio o Sr. Valdecir Mokva, que possui cadastro junto ao Sistema CAJU, como inventariante dativo, nos termos do art. 617, VIII do CPC. Em se tratando de inventariante dativo e tendo o espólio condições econômicas, necessária a fixação de remuneração ao inventariante. O autor Carlos Roberto Gonçalves, ao tratar da remuneração dos inventariantes prevê que: “O inventariante não tem direito à remuneração pelos encargos da herança, salvo se for dativo. Neste caso, faz jus a uma remuneração pelos serviços prestados, que será arbitrada, por analogia, de acordo com a regra do art. 1.987 do Código Civil, que trata da vintena do testamenteiro. Não havendo a lei estabelecido critério para se determinar o prêmio devido ao inventariante dativo, fica ao prudente arbítrio do juiz a sua fixação, devendo ser remunerado ao termo do processo, e não por ocasião da nomeação”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – vol. 7, Direito das Sucessões, 8ª ed. 2014, pág. 450). Assim, fixo ao inventariante dativo remuneração correspondente a 5% do bem deixado pelos falecidos. Intimem-se o Sr. Inventariante dativo pessoalmente para que informe se aceita a nomeação, caso em que deverá assinar o termo de inventariante em 05 dias. De tudo, intimem-se. Maringá, na data registrada no sistema. Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE AMELIA VENDRAMETO CAZELOTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(494)

Todos os documentos(42)