Execução Fiscal 0025759-62.2012.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0025759-62.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/12/2022, 12:12

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/12/2022, 09:06

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2022, 09:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/12/2022, 17:15

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/12/2022, 17:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2022

09/12/2022, 17:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/02/2022, 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/02/2022, 09:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025759-62.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025759-62.2012.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.695,46 Exequente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) representado(a) por rony marcos de lima (RG: 16158224 SSP/PR e CPF/CNPJ: 318.054.349-34) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 Executado(s): DENILDO APARECIDO GONÇALVES (RG: 107073299 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.725.229-85) Rua Antônio Damian, 880 CASA - Claudete - CASCAVEL/PR - CEP: 85.811-500 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR em face de DENILDO APARECIDO GONÇALVES, ambos devidamente qualificados. Recebida a inicial em 14/08/2012 (mov. 10.1). Procedida a citação pessoal da parte executada (mov. 12.1), sendo certificado o decurso do prazo sem manifestação (mov. 14.1). Realizada penhora via Bacenjud, a qual restou negativa (mov. 16.1). Posteriormente, a parte exequente requereu a intimação do executado para indicar bens à penhora (mov. 20.1 e 48.1), de modo que houve a intimação (movs. 24.1 e 52.1) sem manifestação do executado (movs. 26.1 e 53.0). Houve o declínio da competência para esta Vara da Fazenda Pública (mov. 44.1). Intimada a parte exequente sobre eventual ocorrência de prescrição (mov. 62.1), oportunidade em que se manifestou pelo prosseguimento do feito e pela não ocorrência da prescrição (mov. 66.1). É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que há suspeita de ocorrência de prescrição intercorrente. De início, sabe-se que o Código Civil disserta: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:[...];” – grifei. O Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que: “art. 240. [...] § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.” Nessa mesma linha, o Código Tributário Nacional define que: “Art. 174. [...]. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005);”. Desta forma, observa-se que com a citação válida haverá a interrupção da prescrição que retroagirá à data da propositura do feito. Ainda, de acordo com os entendimentos exarados pelo Superior Tribunal de Justiça, somente a citação ou efetiva penhora são aptas a suspender o curso da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, sendo que o prazo de suspensão se inicia automaticamente da ciência da não localização de bens penhoráveis, “in verbis”: “Tema 566 STJ – O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema 568 STJ – A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema 569 STJ – Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável”. No caso em tela, verifica-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 10/08/2012 e a citação foi concretizada em 30/08/2012 (mov. 12.1), momento em que houve a interrupção do prazo prescricional. Denota-se, ainda, que decorreu o prazo sem que a parte executada efetuasse o pagamento e a parte exequente teve ciência da inexistência de bens penhoráveis em 10/09/2012 (mov. 16.1). A par disso, observa-se que transcorreu prazo superior de 05 anos desde a ciência da parte exequente quanto à inexistência de bens penhoráveis de modo que enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente. Não bastasse isso, observa-se a desídia da parte exequente, uma vez que entre o período de 2013 (mov. 48.1) à 2020 (mov. 60.1) não promoveu qualquer diligência acerca do prosseguimento do feito. Outrossim, não se pode imputar aos mecanismos judiciais o lapso temporal para desenvolvimento regular do feito, certo de que compete à parte exequente buscar medidas efetivas para a satisfação de sua obrigação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência de prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fulcro nos arts. 924, V e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários, conforme disposto no art. 921, §5º do CPC. Sentença não está sujeita à remessa necessária (Inciso II, § 4º, art. 496, CPC). Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 18:41

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

11/02/2022, 15:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/10/2021, 14:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/03/2020, 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2020, 00:32

Documentos

OUTROS

•11/02/2022, 15:51

OUTROS

•11/03/2020, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025759-62.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025759-62.2012.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.695,46 Exequente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) representado(a) por rony marcos de lima (RG: 16158224 SSP/PR e CPF/CNPJ: 318.054.349-34) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 Executado(s): DENILDO APARECIDO GONÇALVES (RG: 107073299 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.725.229-85) Rua Antônio Damian, 880 CASA - Claudete - CASCAVEL/PR - CEP: 85.811-500 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR em face de DENILDO APARECIDO GONÇALVES, ambos devidamente qualificados. Recebida a inicial em 14/08/2012 (mov. 10.1). Procedida a citação pessoal da parte executada (mov. 12.1), sendo certificado o decurso do prazo sem manifestação (mov. 14.1). Realizada penhora via Bacenjud, a qual restou negativa (mov. 16.1). Posteriormente, a parte exequente requereu a intimação do executado para indicar bens à penhora (mov. 20.1 e 48.1), de modo que houve a intimação (movs. 24.1 e 52.1) sem manifestação do executado (movs. 26.1 e 53.0). Houve o declínio da competência para esta Vara da Fazenda Pública (mov. 44.1). Intimada a parte exequente sobre eventual ocorrência de prescrição (mov. 62.1), oportunidade em que se manifestou pelo prosseguimento do feito e pela não ocorrência da prescrição (mov. 66.1). É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que há suspeita de ocorrência de prescrição intercorrente. De início, sabe-se que o Código Civil disserta: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:[...];” – grifei. O Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que: “art. 240. [...] § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.” Nessa mesma linha, o Código Tributário Nacional define que: “Art. 174. [...]. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005);”. Desta forma, observa-se que com a citação válida haverá a interrupção da prescrição que retroagirá à data da propositura do feito. Ainda, de acordo com os entendimentos exarados pelo Superior Tribunal de Justiça, somente a citação ou efetiva penhora são aptas a suspender o curso da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, sendo que o prazo de suspensão se inicia automaticamente da ciência da não localização de bens penhoráveis, “in verbis”: “Tema 566 STJ – O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema 568 STJ – A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema 569 STJ – Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável”. No caso em tela, verifica-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 10/08/2012 e a citação foi concretizada em 30/08/2012 (mov. 12.1), momento em que houve a interrupção do prazo prescricional. Denota-se, ainda, que decorreu o prazo sem que a parte executada efetuasse o pagamento e a parte exequente teve ciência da inexistência de bens penhoráveis em 10/09/2012 (mov. 16.1). A par disso, observa-se que transcorreu prazo superior de 05 anos desde a ciência da parte exequente quanto à inexistência de bens penhoráveis de modo que enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente. Não bastasse isso, observa-se a desídia da parte exequente, uma vez que entre o período de 2013 (mov. 48.1) à 2020 (mov. 60.1) não promoveu qualquer diligência acerca do prosseguimento do feito. Outrossim, não se pode imputar aos mecanismos judiciais o lapso temporal para desenvolvimento regular do feito, certo de que compete à parte exequente buscar medidas efetivas para a satisfação de sua obrigação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência de prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fulcro nos arts. 924, V e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários, conforme disposto no art. 921, §5º do CPC. Sentença não está sujeita à remessa necessária (Inciso II, § 4º, art. 496, CPC). Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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