Execução Fiscal 0015696-51.2007.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0015696-51.2007.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015696-51.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015696-51.2007.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.007,39 Exequente(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) Rua Paraná, 5000 Prefeitura de Cascavel - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 Executado(s): ADEMAR BORDIN (CPF/CNPJ: 251.881.279-20) Rua Erechim, 578 Sala 05 e 06 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-260 Eriedes Bordin (CPF/CNPJ: 643.583.489-04) Rua Erechim, 578 - Centro - CASCAVEL/PR LANCHONETE ENTRETANTOS LTDA (CPF/CNPJ: 73.219.610/0001-54) RUA ERECHIM, 578 - CENTRO - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-080 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL em face de LANCHONETE ENTRETATOS LTDA, ADEMAR BORDIN E ERIEDES BORDIN, todos devidamente qualificados. Recebida a inicial em 27/07/2007 (mov. 1.3). Procedida a citação pessoal da parte executada (mov. 1.4 – fl. 13 dos autos exportados), sendo certificado o decurso do prazo sem manifestação (mov. 1.4 – fl. 15). Realizada busca de bens via Bacenjud, a qual restou negativa (mov. 1.8), assim como a tentativa de penhora de bens no estabelecimento da executada (mov. 1.11 – fl. 30) e via Renajud (mov. 1.13 – fl. 37). Posteriormente, a parte exequente requereu a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da demanda, o que foi deferido (mov. 1.15). Certificado o decurso do prazo sem manifestação dos executados (mov. 1.19 – fl. 86). Procedidas tentativas de bloqueio Bacenjud (movs.1.24; 1.39) e Renajud (mov.1.31 e 12.1), as quais restaram negativas. Houve o declínio da competência para esta Vara da Fazenda Pública (mov. 1.43). Intimada a parte exequente sobre a ocorrência de eventual prescrição (mov. 17.1), oportunidade em que se insurgiu quanto à ocorrência da prescrição (mov. 20.1). É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que há suspeita de ocorrência de prescrição intercorrente. De início, sabe-se que o Código Civil disserta: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:[...];” – grifei. O Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que: “art. 240. [...] § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.” Nessa mesma linha, o Código Tributário Nacional define que: “Art. 174. [...]. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005);”. Desta forma, observa-se que com a citação válida haverá a interrupção da prescrição que retroagirá à data da propositura do feito. Ainda, de acordo com os entendimentos exarados pelo Superior Tribunal de Justiça, somente a citação ou efetiva penhora são aptas a suspender o curso da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, sendo que o prazo de suspensão se inicia automaticamente da ciência da não localização de bens penhoráveis, “in verbis”: “Tema 566 STJ – O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema 568 STJ – A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema 569 STJ – Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável”. No caso em tela, verifica-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 27/07/2007 e a citação foi concretizada em 03/09/2007 (mov. 1.4 – fl. 13), momento em que houve a interrupção do prazo prescricional. Denota-se, ainda, que decorreu o prazo sem que a parte executada efetuasse o pagamento e a parte exequente teve ciência da inexistência de bens penhoráveis em 20/08/2012 (mov. 1.33 – fl. 121). A par disso, observa-se que transcorreu prazo superior de 05 anos desde a ciência da parte exequente quanto à inexistência de bens penhoráveis de modo que enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente. Não bastasse isso, observa-se a desídia da parte exequente, uma vez que entre o período de 2015 (mov. 9.1) a 2020 (mov. 15.1) não promoveu qualquer diligência acerca do prosseguimento do feito. Outrossim, não se pode imputar aos mecanismos judiciais o lapso temporal para desenvolvimento regular do feito, certo de que compete à parte exequente buscar medidas efetivas para a satisfação de sua obrigação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência de prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fulcro nos arts. 924, V e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários, conforme disposto no art. 921, §5º do CPC. Sentença não está sujeita à remessa necessária (Inciso II, § 4º, art. 496, CPC). Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

15/02/2022, 00:00

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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