Execução de Título Extrajudicial 0002164-81.2007.8.16.0159 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002164-81.2007.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002164-81.2007.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002164-81.2007.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$30.417,33 Exequente(s): Luiz Zanette Executado(s): ACIOLI MARTINHAGO NÉLIO JOSÉ BINDER Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Luiz Zanette contra Nélio José Binder. Em 04 de dezembro de 2019 a parte autora pugnou pela declaração de fraude à execução, juntando a matrícula do imóvel registrado sob n°. 11.692, o qual teria sido vendido à pessoa de Murilo Jundi Binder (movimento 82). Intimado a se manifestar quase dois anos após as alegações de fraude à execução (movimento 151.2), em 02 de fevereiro de 2022, o executado juntou a matrícula do imóvel, onde se verifica que adquiriu novamente o bem, após a venda à Murilo José Binder, figurando como atual proprietário. Breve relato. O art. 844 do CPC, refletindo regra anterior do CPC/1973, dispõe que: Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Ainda, o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 375) aponta que para o “reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Neste caso, por mais que tenha sido realizada a venda ao terceiro Murilo Jundi Binder, não havia na época nenhum registro de penhora deste feito na matrícula do imóvel. No momento da aquisição do bem por Murilo Jundi Binder não existia anotação no registro público acerca de ação judicial contra o executado, que poderia levá-lo à insolvência. Não obstante, a parte autora não apresentou nenhuma prova de má-fé do terceiro adquirente. Desta forma, diante dos motivos expostos, INDEFIRO o pedido de declaração de fraude à execução. Intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2024

DECORRIDO PRAZO DE NÉLIO JOSÉ BINDER

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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