Execução de Título Extrajudicial 0000029-70.2018.8.16.0043 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000029-70.2018.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000029-70.2018.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 8702-4179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000029-70.2018.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$20.325,02 Exequente(s): ANDREIA LUIZA PINHEIRO FONSECA GRACE KELLY PINHEIRO FONSECA GUSTAVO JOSÉ FONSECA NENCY KELLY PINHEIRO FONSECA Executado(s): ROBERTO MACIEL DE CASTRO-ME representado(a) por ROBERTO MACIEL DE CASTRO 1. Não conheço do pedido, porque deve ser deduzido por meio do incidente apartado, na forma dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTEGRA A LIDE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS ARTS. 133 E SEGUINTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 17263017 PR 1726301-7 (Acórdão), Relator: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 21/02/2018, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2209 28/02/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OUTRA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. - No caso, não restou comprovada a existência de grupo econômico entre a empresa executada e a apontada pelo recorrente - A pretensão do agravante é a desconsideração da personalidade jurídica, de forma inversa. Porém, tal pretensão depende da instauração do incidente processual estabelecido no art. 133, § 2º, do CPC e da prova do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme art. 50 do CC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70079992004 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 28/03/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. O reconhecimento da existência de grupo econômico demanda a necessária instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e seguintes do CPC). Precedentes deste Sodalício. 2. In casu, como não houve a instauração do referido incidente, não há como incluir no polo passivo da demanda executiva sociedades empresárias diversas daquelas que constam do título que sustenta a execução, bem como a pessoa física do sócio-administrador. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 04935853220208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/03/2021) Por essa razão, não conheço do pedido. 2. Intime-se a parte exequente prosseguimento. Prazo: dez dias, sob pena de extinção. 3. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Diligências necessárias. Antonina, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2025

DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA LUIZA PINHEIRO FONSECA

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO JOSÉ FONSECA

Todas as movimentações(306)

Todos os documentos(20)