Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0026882-82.2017.8.16.0001 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0026882-82.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026882-82.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$58.079,64 Suscitante(s): J.J. ALMEIDA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA representado(a) por DANIELE DAMIAN DE ALMEIDA Suscitado(s): AOS DEMOCRATAS BAR E RESTAURANTE LTDA DARIO ADRIANO GODOY LEANDRO YANAGUI TEIXEIRA VANDERLIM AMARO DOS REIS 1. Prejudicado o pedido de ofício ao SIEL (mov. 196.1), vez que o sistema se encontra indisponível. 2. Sem prejuízo, indefiro o requerimento formulado pela autora no mov. 205 de citação dos suscitados por edital, tendo em vista que a providência processual se trata de medida extrema que somente pode ser adotada quando esgotados os meios disponíveis para a localização de endereço da parte perante os órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 256, inc. II, §3°, do CPC). Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CITAÇÃO POR EDITAL DO AGRAVANTE – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO – NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA CITAÇÃO NO ENDEREÇO CORRETO E DEVIDA INSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO REQUERIDO JOÃO OSMAR LOTEK - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo em vista que não foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização do recorrente, de rigor reconhecer a nulidade da citação editalícia, anulando-se o julgamento e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para citação no endereço correto, com o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos. (TJPR - 8a C.Cível - 0046994-07.2019.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 16.03.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECURSO DO DEVEDOR. PLEITO PELA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PERTINÊNCIA. FORMA FICTA DE CITAÇÃO QUE CARACTERIZA MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS VISANDO A CITAÇÃO REAL. GRAVE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13a C.Cível - 0002605-56.2011.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 13.03.2020) 3. Desse modo, intime-se a suscitante para que, no lapso de 15 (quinze) dias, aponte como pretende dar prosseguimento ao feito. 4. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

DECORRIDO PRAZO DE J.J. ALMEIDA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA REPRESENTADO(A) POR DANIELE DAMIAN DE ALMEIDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(357)

Todos os documentos(16)