Execução Fiscal 0019499-66.2012.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0019499-66.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

31/01/2023, 18:27

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/01/2023, 09:43

RECEBIDOS OS AUTOS

28/01/2023, 09:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/01/2023, 16:45

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/01/2023, 16:45

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/05/2022, 17:24

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/05/2022, 17:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022

17/05/2022, 11:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

11/04/2022, 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019499-66.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019499-66.2012.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.996,00 Exequente(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] Executado(s): VALDECI CUSTÓDIO VANDERLEI (CPF/CNPJ: 354.858.849-20) RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, 2057 - CENTRO - CASCAVEL/PR SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL em face de VALDECI CUSTÓDIO VANDERLEI, ambos devidamente qualificados. Recebida a inicial em 21/06/2012 (mov. 6.1). Procedida a citação pessoal da parte executada (mov. 20.1), sendo certificado o decurso do prazo sem manifestação (mov. 21.1). Realizada busca de bens via Bacenjud, a qual restou negativa (mov. 25.1), assim como a tentativa via Renajud (mov. 35.1). Posteriormente, a parte exequente requereu a suspensão do feito por 40 dias (mov. 38.1). Levantada a suspensão, a parte exequente requereu a busca de bens via sistema Infojud (mov. 45.1 – 29/01/2013), bem como novamente via Bacenjud (mov. 51.1 – 02/12/2016). Juntado retorno negativo das diligências (movs. 59.1 e 64.1). Intimada a parte exequente sobre a ocorrência de eventual prescrição (mov. 69.1), oportunidade em que se manifestou pela não ocorrência do lapso prescricional (mov. 72.1). É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que há suspeita de ocorrência de prescrição intercorrente. De início, sabe-se que o Código Civil disserta: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:[...];” – grifei. O Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que: “art. 240. [...] § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.” Nessa mesma linha, o Código Tributário Nacional define que: “Art. 174. [...]. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005);”. Desta forma, observa-se que com a citação válida haverá a interrupção da prescrição que retroagirá à data da propositura do feito. Ainda, de acordo com os entendimentos exarados pelo Superior Tribunal de Justiça, somente a citação ou efetiva penhora são aptas a suspender o curso da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, sendo que o prazo de suspensão se inicia automaticamente da ciência da não localização de bens penhoráveis, “in verbis”: “Tema 566 STJ – O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema 568 STJ – A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema 569 STJ – Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável”. No caso em tela, verifica-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 21/06/2012 e a citação foi concretizada em 29/10/2012 (mov. 20.1), momento em que houve a interrupção do prazo prescricional. Denota-se, ainda, que decorreu o prazo sem que a parte executada efetuasse o pagamento e a parte exequente teve ciência da inexistência de bens penhoráveis em 12/12/2012 (mov. 35.1). A par disso, observa-se que transcorreu prazo superior a 05 anos desde a ciência da parte exequente quanto à inexistência de bens penhoráveis, de modo que enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente. Não bastasse isso, observa-se a desídia da parte exequente, uma vez que entre o período de 2013 (mov. 45.1) a 2018 (mov. 58.1) não promoveu qualquer diligência acerca do prosseguimento do feito. Ademais, denota-se que mesmo havendo pedido de bloqueio via Bacenjud (mov. 51.1), não buscou efetivar a referida medida, de modo que somente restou cumprida no ano de 2018, isto é, após mais de 05 anos do conhecimento de ausência de bens e/ou efetiva penhora. Outrossim, não se pode imputar aos mecanismos judiciais o lapso temporal para desenvolvimento regular do feito, certo de que compete a parte exequente buscar medidas efetivas para a satisfação de sua obrigação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência de prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fulcro nos arts. 924, V e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários, conforme disposto no art. 921, §5º do CPC. Sentença não está sujeita à remessa necessária (Inciso II, § 4º, art. 496, CPC). Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 18:59

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

11/02/2022, 17:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/10/2021, 13:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/04/2020, 08:53

Documentos

OUTROS

•11/02/2022, 17:11

OUTROS

•25/03/2020, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019499-66.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019499-66.2012.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.996,00 Exequente(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] Executado(s): VALDECI CUSTÓDIO VANDERLEI (CPF/CNPJ: 354.858.849-20) RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, 2057 - CENTRO - CASCAVEL/PR SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL em face de VALDECI CUSTÓDIO VANDERLEI, ambos devidamente qualificados. Recebida a inicial em 21/06/2012 (mov. 6.1). Procedida a citação pessoal da parte executada (mov. 20.1), sendo certificado o decurso do prazo sem manifestação (mov. 21.1). Realizada busca de bens via Bacenjud, a qual restou negativa (mov. 25.1), assim como a tentativa via Renajud (mov. 35.1). Posteriormente, a parte exequente requereu a suspensão do feito por 40 dias (mov. 38.1). Levantada a suspensão, a parte exequente requereu a busca de bens via sistema Infojud (mov. 45.1 – 29/01/2013), bem como novamente via Bacenjud (mov. 51.1 – 02/12/2016). Juntado retorno negativo das diligências (movs. 59.1 e 64.1). Intimada a parte exequente sobre a ocorrência de eventual prescrição (mov. 69.1), oportunidade em que se manifestou pela não ocorrência do lapso prescricional (mov. 72.1). É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que há suspeita de ocorrência de prescrição intercorrente. De início, sabe-se que o Código Civil disserta: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:[...];” – grifei. O Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que: “art. 240. [...] § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.” Nessa mesma linha, o Código Tributário Nacional define que: “Art. 174. [...]. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005);”. Desta forma, observa-se que com a citação válida haverá a interrupção da prescrição que retroagirá à data da propositura do feito. Ainda, de acordo com os entendimentos exarados pelo Superior Tribunal de Justiça, somente a citação ou efetiva penhora são aptas a suspender o curso da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, sendo que o prazo de suspensão se inicia automaticamente da ciência da não localização de bens penhoráveis, “in verbis”: “Tema 566 STJ – O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema 568 STJ – A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema 569 STJ – Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável”. No caso em tela, verifica-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 21/06/2012 e a citação foi concretizada em 29/10/2012 (mov. 20.1), momento em que houve a interrupção do prazo prescricional. Denota-se, ainda, que decorreu o prazo sem que a parte executada efetuasse o pagamento e a parte exequente teve ciência da inexistência de bens penhoráveis em 12/12/2012 (mov. 35.1). A par disso, observa-se que transcorreu prazo superior a 05 anos desde a ciência da parte exequente quanto à inexistência de bens penhoráveis, de modo que enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente. Não bastasse isso, observa-se a desídia da parte exequente, uma vez que entre o período de 2013 (mov. 45.1) a 2018 (mov. 58.1) não promoveu qualquer diligência acerca do prosseguimento do feito. Ademais, denota-se que mesmo havendo pedido de bloqueio via Bacenjud (mov. 51.1), não buscou efetivar a referida medida, de modo que somente restou cumprida no ano de 2018, isto é, após mais de 05 anos do conhecimento de ausência de bens e/ou efetiva penhora. Outrossim, não se pode imputar aos mecanismos judiciais o lapso temporal para desenvolvimento regular do feito, certo de que compete a parte exequente buscar medidas efetivas para a satisfação de sua obrigação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência de prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fulcro nos arts. 924, V e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários, conforme disposto no art. 921, §5º do CPC. Sentença não está sujeita à remessa necessária (Inciso II, § 4º, art. 496, CPC). Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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