Procedimento Comum Cível 0005844-10.2019.8.16.0109 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005844-10.2019.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005844-10.2019.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005844-10.2019.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.538.731,70 Autor(s): AGROPECUARIA WARKEN LTDA LIBÉRIO DELMAR WARKEN Réu(s): Biograno Ltda - EPP SUPERBAC INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES S.A SENTENÇA 1. Cuida-se de Ação de Restituição de Pagamento c/c Indenização por Danos Materiais. Houve a prolação de sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na inicial (evento 253). Em seguida, sobreveio embargos de declaração pela ré SUPERBAC (mov. 260), alegando a existência de omissão e contradição. Defende que não houve apreciação do fato de a ré BIOGRANO ter ou não repassado o dinheiro recebido. Argumenta que também não há análise se a SUPERBAC foi a responsável pela não entrega de parte do pedido 699 firmado diretamente com a outra ré. Explica que a sentença é desprovida de fundamentação que justifique a condenação em danos morais. Disse que, na sentença, este juízo limitou-se a rememorar o indeferimento da oitiva da testemunha Mateus Elias, sem apreciar o requerimento de cerceamento de defesa. Requereu o provimento do recurso para suprir as incorreções apontadas. A parte autora, mais adiante, também opôs embargos de declaração (evento 262). Assevera que há omissão e erro material na sentença. Isso porque, no item “a” do dispositivo, não constou a necessidade de atualização monetária e indicação do índice a ser aplicado, bem como, no tocante aos juros de mora. Ainda, explica que no item “c” do dispositivo, as rés foram condenadas ao pagamento de indenização em danos morais, quando o correto seria em danos materiais. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Dos embargos de declaração da parte ré Conheço dos embargos de declaração (evento 260), porque tempestivos. No mérito, não merecem provimento, porque a parte embargante não apontou em seu conteúdo qualquer hipótese autorizadora do recurso, nos termos do art. 1.022 do CPC, na medida em que não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença objurgada. A parte embargante apenas está expressando o seu inconformismo com o resultado da sentença, que lhe foi desfavorável, o que deve ser feito por meio da via recursal adequada. Percebe-se que a intenção dos presentes embargos declaratórios é reanalise de matéria preclusa, buscando outro resultado para o conflito, o que não é possível em sede de embargos declaratórios. Já restou esclarecido na sentença que as rés descumpriram o contrato entabulado com a autora, deixando de entregar os produtos descritos nas notas acostadas na inicial, sendo certo que eventual inconformismo com o resultado da sentença deve ser suscitado pela ré nas vias recursais, como dito alhures. Quanto ao requerimento de cerceamento de defesa, não lhe assiste razão. A rigor, compete ao juiz, como destinatário das provas, determinar a produção daquelas que entender úteis e necessárias ao deslinde do feito. No caso, este juízo entendeu que a oitiva da testemunha da ré não seria pertinente. Pelo exposto, REJEITO os embargos declaratórios apresentados (mov. 260). 3. Embargos de declaração – parte autora Conheço dos embargos de declaração (evento 260), porque tempestivos. No mérito, merecem provimento para afastar erro material e omissão existente. De fato, apesar de ter sido prolatada a sentença de procedência, condenando as rés a devolução dos valores pagos em face da não entrega dos produtos, não houve determinação expressa sobre o índice de correção a ser adotado, tampouco a incidência de juros moratórios e o respectivo termo a quo. Também houve erro material no item “c” do dispositivo. Isso porque, condenou-se as rés ao pagamento de indenização por danos morais, quando o correto seria em danos materiais (prejuízo baseado na perda de sacas de soja por hectare), a serem apurados em futura liquidação de sentença. Destaco que, apesar de a impugnação ao valor da causa ter sido acolhida (mov. 47), ainda assim justifica-se a apuração das perdas em liquidação, a ser realizada por profissional de confiança do juízo, evitando-se enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, passando a constar o seguinte dispositivo na sentença: Pelo exposto, julgo parcialmente procedenteo pedido de restituição de valores c/c indenização por danos morais na forma do artigo 487, I, do Código de com resolução de mérito, Processo Civil, para o fim de determinar: a) Condenar as rés a devolução dos valores pagos em face da não entrega dos produtos, no importe de R$ 146.639,00 (cento e quarenta e seis mil e seiscentos e trinta e nove reais), corrigido pela média INPC/IGP-DI, desde cada pagamento, sujeito a juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; b) Deixo de acolher o pedido em relação aos emolumentos, visto que esse pedido é inerente a atividade comercial, em que pese ter sido o produto entregue parcialmente, a relação foi estabelecida, não devendo o autor ser ressarcido desta forma. c) Condenar as rés ao pagamento de indenização em danos materiais, a serem apurados em futura liquidação de sentença, com correção pela média INPC/IGP-DI e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir da data do laudo que apurar o valor da indenização. Considerando-se a sucumbência das partes rés, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC, condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais, sopesados os critérios legais do art. 85, § 2º, do CPC e considerando o trabalho do ilustre causídico, a matéria tratada nos autos e a existência de instrução, vão fixados em 10% do valor sobre o valor da condenação. Os valores dos honorários acima fixados deverão ser corrigidos monetariamente segundo o INPC, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do decurso do prazo tratado no artigo 523 do CPC. Nada mais. Intime-se. Diligências necessárias. Mandaguari, 17 de janeiro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUARIA WARKEN LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BIOGRANO LTDA - EPP

Todas as movimentações(323)