Execução de Título Extrajudicial 0001690-34.2016.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001690-34.2016.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001690-34.2016.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001690-34.2016.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.657,28 Exequente(s): SUPER CAP RECAUCHUTADORA DE PNEUS LTDA. Executado(s): ELIANE PEREIRA DE SOUZA DECISÃO 1. Indefiro o pedido de penhora de eventuais créditos disponíveis em favor da executada junto às administradoras de cartões de crédito, porquanto, não se revela medida apta a satisfazer o débito. A uma, porque não se trata a executada de pessoa jurídica, quando, em determinados casos, presume-se a utilização dos serviços de venda a crédito/débito, através de máquina de cartão, de modo a viabilizar a realização de tal forma de constrição. A duas, porque inexiste nos autos indícios de má-fé da parte executada visando esquivar-se de satisfazer o débito, tampouco, acerca de eventual fraude à execução a fim de ensejar a adoção de medidas coercitivas atípicas como o bloqueio de cartão de crédito. A propósito, confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. EXEQUENTE QUE PRETENDE BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DA EXECUTADA. MEIO DE EXECUÇÃO TÍPICO. IMPOSSIILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDA EXTREMA E DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ OU FRAUDE À EXECUÇÃO. INESGOTADOS OS MEIOS EXECUTIVOS TRADICIONAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0032041-67.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 03.12.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. PRETENSÃO DE REFORMA. NÃO CONSTATAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL, ALÉM DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE EM BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE OU CARTÃO DE CRÉDITO AO CASO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS COMUNS A SEREM INTENTADAS NO PROCESSO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0039534-95.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 13.12.2021) 2. Assim sendo, sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 14 de fevereiro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE SUPER CAP RECAUCHUTADORA DE PNEUS LTDA.

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