Tutela Antecipada Antecedente 0008111-27.2021.8.16.0030 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0008111-27.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008111-27.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008111-27.2021.8.16.0030 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$150.000,00 Requerente(s): ANAIR CATARINA RODRIGUES REICH Requerido(s): JOÃO BEZERRA DE CARVALHO Maak Empreendimentos Imobiliários Ltda. Vistos. 1. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com Pedido Liminar proposta por NAIR CATARINA RODRIGUES REICH em face de MAAK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e JOÃO BEZERRA DE CARVALHO, aduzindo, em síntese, que é legítima possuidora do imóvel há mais de 25 anos, e está ameaçada a ser retirada do imóvel situado à Rua Martin Nieuwenhoff, nº 500, Mata Verde, nesta cidade de Foz do Iguaçu/PR, de matrícula n. 50.651 (evento 8.8). A autora confirma que adquiriu o referido imóvel em questão por meio oneroso desde 1996. Afirma a autora que desde 10 de dezembro de 2020 tomou conhecimento que as obras de demolição do Posto de Combustível em imóvel lindeiro ocasionaram avarias em seu imóvel. Afirma que havia um colégio municipal que também fazia divisa a área que se realizava a demolição. Narra que compareceu à Policia Civil de Foz do Iguaçu a fim de formalizar Boletim de Ocorrência, e após isso, o réu João Bezerra diversas vezes ao conversar com a autora afirmou estar negociando com a prefeitura construção no lote atrás da residência da autora, e que esta teria que desocupar seu imóvel. A autora afirma que o réu adquiriu o lote de terras que fica de fronte à Avenida das Cataratas e em frente ao antigo Hotel Carimã, e que segundo o réu estava negociando com a Prefeitura a retirada da Escola do imóvel, que se situa nos fundos do lote adquirido e que a Requerente teria que desocupar a sua residência de qualquer maneira. Frisa a autora que desde o primeiro fato (danificação do imóvel durante a demolição do Posto de Combustível) o Requerido Bezerra “ronda” o imóvel em um tom inibitório que faz com que a autora se sinta constrangida e ameaçada bem como, interrompeu várias vezes o fornecimento de água da casa da autora. Ressalta a autora que a demolição da escola municipal no terreno foi iniciada, e em razão disso, está sendo intimidada a deixar seu imóvel, por meio do corte de água, manuseio de maquinário de forma intimidadora e avariando suas paredes e telhados. Requereu a concessão de liminar, com a expedição do competente mandado proibitório, a fim de impedir que o réu promova turbação ou esbulho do imóvel em questão. No mérito, requereu o julgamento da presente demanda TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fim de assegurar que a Requerente não tenha sua posse turbada, esbulhada ou molestada pelos Requeridos. A liminar foi concedida no evento 23, bem como, os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. A parte ré JOÃO BEZERRA DE CARVALHO compareceu espontaneamente no processo, apresentando contestação no evento 34. Alegou que a autora procedeu à ação irregular ao invadir o terreno do 2º réu com ligação clandestina de água, sem nenhum tipo de autorização ou previsão legal. Afirma que não há qualquer dano comprovado. No evento 39 a ré MAAK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contestou a ação. No mérito, alega que o Autor deixou de comprovar qual é exatamente a metragem de sua posse, pois, a área pleiteada está incrustrada em uma área muito superior à posse declinada pela autora o que é indispensável para demonstrar a legitimidade e interesse processual., Apresentou RECONVENÇÃO, afirma que o imóvel pleiteado na petição inicial, não se encontra devidamente delimitado por divisórias ostensivas, inviabilizando a identificação de suas fronteiras com a área da requerida, sendo necessária a fixação de suas divisas com intermédio de prova técnica pericial. Requere a total procedência da reconvenção para que seja determinada a demarcação do imóvel conforme descrição indicada. A parte autora impugnou a contestação no evento 75 nos termos da inicial. Reiterou a autora que é pessoa de poucos recursos financeiros não podendo ser privada de buscar o poder judiciário para assegurar seus direitos, e que ao distribuir a demanda, foi explicado por qual razão a ação carece do documento de delimita a área objeto da demanda, sendo requerido seja realizado o referido documento no curso do processo. Instadas a indicarem quais provas pretendem produzir, o réu MAAK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA requereu no evento 85, depoimento pessoal do requerido JOÃO BEZERRA DE CARVALHO, oitiva de testemunhas, e análise pericial da área pleiteada no pedido. A audiência de conciliação foi infrutífera no evento 130. Vieram os autos conclusos para saneamento. 2. Não há preliminares a serem analisadas. 3. Ademais, não havendo outras questões processuais pendentes e nem nulidades, declaro o feito saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos os seguintes, sem prejuízo de que as partes, antes da audiência, definam outras questões sobre as quais recairá a prova: a) Se a área pleiteada está embutida em área pertencente à autora; b) nexo causal entre as condutas dos réus e os danos alegadamente sofridos pelo autor; 5. Dos meios de prova: Defiro a produção das provas requeridas pelas partes, consistente na juntada de novos documentos, prova testemunhal, depoimento pessoal e pericial. Defiro a produção de provas por meio de documentos, desde que novos na forma do art. 435 do Código de Processo Civil, ou juntados posteriormente, desde que acompanhados da justificativa do parágrafo único do mesmo dispositivo, cabendo a parte que os produzir comprovar o motivo. Quanto à prova testemunhal, ficam as partes alertadas (CPC, art. 6º) da necessidade de apresentação do rol na forma do art. 450 do CPC, sob pena de indeferimento, devendo ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da audiência que será oportunamente designada. No mesmo prazo devem esclarecer as partes se suas testemunhas comparecerão ao ato independente de intimação ou se irão proceder a sua intimação (Art. 455, § 2º). Defiro a produção de prova pericial postulada por ambas as partes. Nomeio como perito o Sr. CRISTHIAN WALDIR COMARELLA, engenheiro civil, CREA-PR Nº PR-160405, que deverá ser intimado para manifestar aquiescência quanto à nomeação e apresentar proposta de honorários periciais. Deverá a Secretaria proceder as anotações pertinentes no CAJU. Intime-se o perito para que diga se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, em 05 dias, observando o disposto no artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se também as partes acerca do nome do perito designado, para os fins do artigo 465 do Código de Processo Civil. Após, com a juntada da proposta de honorários, intimem-se as partes (prazo de 05 dias) para dizer sobre os honorários orçados. Friso que a perícia foi requerida pelo réu MAAK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, parte responsável pelo pagamento dos honorários. Em seguida, venham os autos conclusos para arbitramento dos honorários periciais. O prazo para entrega do laudo é de 45 dias, contados da intimação do perito do arbitramento dos horários, devendo o sr. Perito observar o prazo contido no art. 477 do Código de Processo Civil, protocolando o laudo em Juízo, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. Aprovados os honorários, deverá a parte Ré MAAK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA promover o depósito do valor orçado. Fica autorizada a expedição de Alvará do perito para levantamento de 50% no início dos trabalhos, e o restante aguardará a entrega do laudo e prestados os esclarecimentos cabíveis. (art. 465 §4º do CPC). 6. Da audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada, após a realização da perícia técnica. Intime-se. Diligências necessárias. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BEZERRA DE CARVALHO

Todas as movimentações(296)

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