Execução de Título Extrajudicial 0000167-52.2022.8.16.0122 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000167-52.2022.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000167-52.2022.8.16.0122. Requerente: Csc Engenharia e Construção Ltda Requerido: Csc Engenharia e Construção Ltda Juíza de Direito: Dra. Maria Rita Rebello Pinho Dias Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000167-52.2022.8.16.0122 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$54.771,82 Exequente(s): Luzitel Materiais de Construção LTDA Executado(s): CSC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Santos & Andrade Indústria e Comércio Artefatos de Concreto Ltda em face de CSC Engenharia e Construção Ltda, na qual busca a exequente a concessão de tutela de urgência para fim de decretação da indisponibilidade de bens pertencentes à executada. É o breve relato do necessário. Decido. 2. Inicialmente, cumpre destacar que é de conhecimento deste Juízo o deferimento, perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, do processamento da recuperação judicial da empresa executada, ocasião em que determinou-se a suspensão de todas as execuções contra a recuperanda, ressalvadas as disposições dos §§ 1º, 2º, 7º-A e 7º-B do artigo 6º e §§ 3º e 4º do artigo 49 e inciso III do artigo 52 da LRF (cf. r. decisão anexa). Como cediço, a recuperação judicial objetiva viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 da Lei nº. 11.105/2005). Para auxiliar a reorganização da empresa, o legislador ofereceu alguns benefícios, entre eles, uma pausa momentânea de 180 (cento e oitenta dias) corridos das ações e execuções, denominada stay period e prevista no §4º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, in verbis: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.” No caso em apreço, possível concluir que em 15/10/2021, com o deferimento do processamento da recuperação judicial, iniciou-se o prazo do chamado “stay period”, período no qual, como visto, não é possível a realização de penhoras e constrições de bens da empresa recuperanda em relação aos créditos sujeitos à recuperação judicial, conforme previsto no artigo 49 da Lei nº 11.101/2005. Por essa razão, revela-se incabível o deferimento do pedido de indisponibilidade dos bens da devedora consoante requer a exequente. 3. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. 4. Outrossim, pelo mesmo fundamento, resta inviável o prosseguimento da execução, razão pela qual determino a suspensão do presente feito até o decurso do prazo do “stay period” ou da aprovação do plano de recuperação judicial no bojo da recuperação judicial em trâmite. 5. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. 6. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito fls. 434 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Praça João Mendes s/nº, 1823/25/27/29, Centro - CEP 01501-900, Fone: 11 2171-6605, São Paulo-SP - E-mail: [email protected] Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min DECISÃO Processo Digital nº: 1104062-36.2021.8.26.0100 Classe - Assunto Recuperação Judicial - Concurso de Credores Vistos. Trata-se de pedido de recuperação judicial de CSC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Afirma que atua no ramo da construção civil, nas atividades de construção, reforma e ampliação de edifícios comerciais, industriais e residenciais, fábricas e hospitais; construção, recuperação, reforma e ampliação de obras de arte especiais, executando todos os serviços necessários para esse fim; execução de obras de terraplenagem, construção e recuperação de rodovias, construção de obras portuárias e execução de obras de fundações. Afirma que a crise financeira desencadeada pela pandemia instalada pela COVID 19, além do aumento do custo do material necessário para execução de obras, paralisação de projetos e contratos, custos fixos – tais como folha de pagamento, pagamento de rescisões – levaram-no a utilizar todos os recursos que possuía em caixa para sobrevier no ano de 2020. Afirma que os contratos existentes suportaram o máximo o custo da própria obra, sem margem de lucro, tendo ocorrido reajustes que não se mostraram suficientes para a manutenção destes. Destaca, ainda, o receio para realização de novos investimentos. Afirma que em razão do engessamento de caixa, buscou guarida em instituições financeiras para viabilizar suas atividades, diante da expectativa de melhora do mercado e retomada das atividades, o que não ocorreu em tempo hábil. Afirma que as dívidas trabalhistas, bancárias e de fornecimento já realizadas para cumprimento de contrato em andamento e na contingência da desmobilização de canteiros, foi obrigada a encerrar alguns contratos que tinham custo a serem suportados, destacando o custo no mercado por protestos. Afirma o comprometimento de sua capacidade de pagamento e de liquidação imediata de obrigações assumidas. Ressalta a viabilidade de sua recuperação, destacando sua expertise no mercado desde 1992, com chances reais de novos contratos, mas que são prejudicadas por protestos, execuções e inscrição em órgãos de proteção, que dificultam novas contratações. Juntou documento as fls. 9/272. As fls. 273/274 determinou-se a emenda da inicial, determinando-se a juntada de documentos faltantes e fixando o valor da causa em R$ 4.593.784.62 As fls. 299/300 a autora solicitou o parcelamento das custas, o que foi deferido a fl. 301, em 6 parcelas. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARIA RITA REBELLO PINHO DIAS, liberado nos autos em 15/10/2021 às 15:19. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1104062-36.2021.8.26.0100 e código BC6851A.fls. 435 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Praça João Mendes s/nº, 1823/25/27/29, Centro - CEP 01501-900, Fone: 11 2171-6605, São Paulo-SP - E-mail: [email protected] Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min É o relatório. Decido. 1. Fl. 425: tendo em vista o informado, autorizo o pagamento das custas em 10 parcelas iguais e mensais, sucessivas, devidamente atualizadas pela Tabela Prática do E. TJ/SP. 2. Em primeiro plano, visto que, estando presentes, ao menos em um exame formal, os requisitos legais, defiro o processamento da recuperação judicial de CSC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Determino, ainda, o seguinte: 3. Nomeação, como Administrador(a) Judicial, LASPRO CONSULTORES LTDA, que deverá prestar compromisso em 48 horas, informando, na mesma ocasião, o endereço eletrônico a ser utilizado no caso. 4. O Administrador Judicial deverá observar o atendimento de seus deveres e obrigações impostos no artigo 22, I e II, da Lei nº 11.101/05, com alterações da Lei nº 14.112/20, fiscalizando as atividades da devedora, o que também se estende ao período anterior à data do pedido, a fim de se apurar eventual conduta dos sócios e administradores que possam, culposa ou dolosamente, ter contribuído para a crise. Deverá ser averiguada a eventual retirada de quem foi sócio da pessoa jurídica. Deverão ser apuradas as movimentações financeiras e os negócios entre partes relacionadas, de modo a proporcionar aos credores amplas e precisas informações sobre a recuperanda. Todos os relatórios mensais das atividades da recuperanda deverão ser apresentados nestes autos, para acesso mais fácil pelos credores, sem necessidade de consulta a incidentes. O primeiro relatório mensal deverá ser apresentado em 15 dias. No relatório deverá ser apresentado, ainda, todo o passivo extraconcursal, mediante análise dos documentos a serem exigidos diretamente da devedora, caso não tenha incluído o débito em sua lista. 5. Determino à recuperanda apresentação de contas até o dia 30 de cada mês, sob pena de destituição dos seus controladores e administradores. Todas as contas mensais deverão ser protocoladas diretamente nos autos principais. Sem prejuízo, à recuperanda caberá entregar mensalmente ao administrador judicial os documentos por ele solicitados e, ainda, extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como demais verbas trabalhistas a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada e verificada eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da LRF. 6. Suspendo pelo prazo de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial as execuções contra a recuperanda, inclusive daqueles dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, e, também, suspendo o curso dos respectivos prazos prescricionais, permanecendo os autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as disposições dos §§ 1º, 2º, 7º-A e 7º-B do artigo 6º e §§ 3º e 4º do artigo 49 e inciso III do artigo 52 da LRF. Caberá à recuperanda a comunicação Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARIA RITA REBELLO PINHO DIAS, liberado nos autos em 15/10/2021 às 15:19. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1104062-36.2021.8.26.0100 e código BC6851A.fls. 436 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Praça João Mendes s/nº, 1823/25/27/29, Centro - CEP 01501-900, Fone: 11 2171-6605, São Paulo-SP - E-mail: [email protected] Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min da suspensão aos juízos competentes. Será possível prorrogar excepcionalmente e por igual período, uma única vez, esse prazo de suspensão, nos termos do artigo 6º, §4º da LRF, o que deverá ser requerido perante este juízo 7. Proíbo pelo prazo de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. No tocante aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 da LRF, observo que, nos termos do artigo 6º, § 7º-A da LRF, o juízo da recuperação judicial é competente para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o item "5" acima, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional. Será possível prorrogar excepcionalmente e por igual período, uma única vez, esse prazo de proibição, nos termos do artigo 6º, §4º da LRF, o que deverá ser requerido perante este juízo 8. Comunique a recuperanda a presente decisão às Fazendas Públicas da União, dos Estados e Municípios, e à Secretaria da Receita Federal às Juntas Comerciais, onde tem estabelecimentos, apresentando, para esse fim, para que procedam à anotação da recuperação judicial nos registros correspondentes, cópia desta decisão, que serve de ofício, assinada digitalmente, comprovando nos autos o protocolo em 20 dias. 9. Expeça-se edital, na forma do § 1º do artigo 52 da Lei 11.101/2005, com o prazo de 15 dias para habilitações ou divergências, que deverão ser apresentadas ao Administrador Judicial por meio do endereço eletrônico a ser criado, que deverá constar do edital. Concedo prazo de 48 horas para a recuperanda apresentar a minuta do edital, em arquivo eletrônico. Além da minuta apresentada nestes autos, deverá a recuperanda enviar o arquivo para p e-mail: [email protected]. Caberá à serventia calcular o valor a ser recolhido para publicação do edital, intimando por telefone o advogado da recuperanda, para recolhimento em 24 horas, bem como para providenciar a publicação do edital, em jornal de grande circulação na mesma data em que publicado em órgão oficial. Nas correspondências enviadas aos credores, deverá o administrador judicial solicitar a indicação de conta bancária, destinada ao recebimento de valores que forem assumidos como devidos nos termos do plano de recuperação, caso aprovado, evitando-se, assim, a realização de pagamentos por meio de depósito em conta judicial. 10. Dispenso a recuperanda de apresentação de certidões negativas para que a exerça suas atividades, ressalvadas as exceções legais. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARIA RITA REBELLO PINHO DIAS, liberado nos autos em 15/10/2021 às 15:19. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1104062-36.2021.8.26.0100 e código BC6851A.fls. 437 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Praça João Mendes s/nº, 1823/25/27/29, Centro - CEP 01501-900, Fone: 11 2171-6605, São Paulo-SP - E-mail: [email protected] Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 11. Intime-se o Ministério Público. 12. Fl. 303 (Banco Bradesco S/A): anote-se. Intimem-se. São Paulo, 15 de outubro de 2021. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARIA RITA REBELLO PINHO DIAS, liberado nos autos em 15/10/2021 às 15:19. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1104062-36.2021.8.26.0100 e código BC6851A.

15/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE LUZITEL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(44)