Execução de Título Extrajudicial 0006457-19.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006457-19.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006457-19.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006457-19.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$41.594,99 Exequente(s): Wilson da Silva Executado(s): SILAS FERNANDO MORAIS Compulsando-se os autos, tenho que o título apresentado não preenche os requisitos necessários para se promover a ação de execução. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil. Consoante art. 54 do Decreto n. 2.044 de 31 de Dezembro de 1908, “a nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto”: I. a denominação de “Nota Promissória” ou termo correspondente, na língua em que for emitida; II. a soma de dinheiro a pagar; III. o nome da pessoa a quem deve ser paga; IV. a assinatura do próprio punho da emitente ou do mandatário especial. No mesmo artigo, o decreto estabelece que “não será nota promissória o escrito ao qual faltar qualquer dos requisitos acima enumerados” (§4º). Embora os requisitos essenciais sejam considerados como lançados ao tempo da emissão da nota promissória, bem como se admita a assinatura em branco do título cambial e seu preenchimento posterior pelo credor, caracterizando-se o mandato tácito, é certo que a sua complementação deve ocorrer antes do ajuizamento da ação de cobrança ou do protesto, conforme dispõe a súmula 387 do STF. Vejamos: Súmula 387 do STF: "a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". No caso dos autos, a nota promissória não contem o nome do emitente e da pessoa a quem deve ser paga. Uma vez que inexiste assinatura na nota promissória juntada em seq. 1.4, não pode ser esta considerada título executivo extrajudicial. Assim, não preenchidos os requisitos para o prosseguimento da ação de execução, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, adequar os seus pedidos e a sua causa de pedir à ação de cobrança, demonstrando a origem da dívida que deu origem ao documento apresentado, sob pena de indeferimento. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 14 de fevereiro de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito LM

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2022

DECORRIDO PRAZO DE SILAS FERNANDO MORAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE SILAS FERNANDO MORAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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