Procedimento Comum Cível 0003440-03.2021.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003440-03.2021.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003440-03.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003440-03.2021.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$50.217,25 Autor(s): MARIA SOARES LIMA Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita em favor da autora. Relativamente ao pedido de exibição de documentos, o momento adequado não é no despacho inaugural, mesmo porque poderá a parte contrária apresentar todos os documentos e, assim, perder-se o interesse na exibição. Segundo escólio de MARINONI e SÉRGIO ARENHART, a exibição dar-se-á após a citação e a defesa: “É necessário observar que a exibição somente ocorrerá após a citação do réu e, na grande maioria dos casos, já na fase instrutória do processo. Efetivamente, na fase postulatória, dificilmente haverá espaço para o incidente de exibição. Enquanto não citado o réu, sequer se pode determinar se o fato ( a ser provado com o documento que deve ser exibido ) será controvertido, exigindo, então, prova sobre ele. Mais que isso, pode ocorrer que, citado, o réu traga, anexado à sua resposta, o documento que se pretendia forçá-lo a exibir” ( Processo de conhecimento: Curso de processo civil, v. 2, 7ª. ed. - São Paulo: Saraiva, 2008, p. 334 ). Veja-se a lição de Teresa Arruda Alvim Wambier (et al): “Para exibição de documento ou coisa que se encontre na posse da parte contrária, o procedimento previsto é o incidente de exibição de documento ou coisa regulado nos arts. 396 a 400 do NCPC, que terá lugar se já houver ”uma ação em andamento”“. ( Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil/coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier (et al.) – 1ª. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. pág. 396 ). Assim, somente se depois da contestação ou na fase instrutória complementar houver necessidade, será analisada a pretensão exibitória. Paute-se audiência de conciliação/mediação virtual a ser realizada pelo CEJUSC-PRO, atentando-se para o prazo mínimo de 30 dias. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º). Cite-se a parte ré com o mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência. Advirtam-se ambas as partes nas comunicações que o não comparecimento (ainda que em caráter remoto) injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º, do artigo 334) Consigne-se que se não houver composição amigável o prazo para contestação fluirá da data da audiência (art. 335, I). Cientifique(m)-se ainda os envolvidos de que a audiência somente não será realizada acaso TODAS as partes litigantes, de modo tempestivo (o autor em sua petição inicial e os réus em até 10 dias antes da sessão pautada) formulem pedido expresso informando o desinteresse no ato. Todavia, acaso as partes tenham manifestado desinteresse na realização da audiência de conciliação e mediação a contagem do prazo para apresentação de contestação será do protocolo do pedido de cancelamento da audiência pelo(s) réu(s), cuja contagem é individual (arts. 334, §4º, I e 335, II e §1º, do CPC) e correrá independentemente de qualquer intimação. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 07 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(94)

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