Procedimento Comum Cível 0003035-40.2016.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003035-40.2016.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003035-40.2016.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003035-40.2016.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$83.000,00 Autor(s): ELIAS JOSE PEREIRA Réu(s): Espólio de Octávio Mantovi representado(a) por TEREZA CRISTINA MANTOVI MENDES, PAULO SÉRGIO MENDES LUIZ CESAR MANTOVI PAULO SÉRGIO MENDES TEREZA CRISTINA MANTOVI MENDES Elias José Pereira moveu a presente ação de divisão contra Paulo Sergio Mendes e Tereza Cristina Mantovi Mendes. Por ocasião da audiência de conciliação, as partes acordaram que divisão seja realizada com base no laudo apresentado pelo réu nos movs. 47.2 e 47.3. DECIDO. I - Preceitua o art. 840 do Código Civil ser “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, definindo-se a transação pelo contrato pelo qual os transigentes previnem ou terminam um litígio, cedendo, um deles ou ambos, parte das suas pretensões ou prometendo um ao outro alguma coisa em troca do reconhecimento do direito contestado”. (Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil brasileiro, 6ª. ed. – São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 545). Assim, desde que se trate de direitos patrimoniais privados (art. 841 do CC), tenha sido formalizada nos termos do art. 842 do CC e, em tese, não aproveita e nem afeta direitos de terceiros, possibilita ser homologada, inclusive para formação de título executivo judicial. Diante do exposto, homologo o acordo firmado entre as partes por ocasião da audiência de conciliação, para que produza seus legais e jurídicos efeitos quanto à subdivisão, fazendo-o nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. II - Considerando que o réu Paulo Sérgio Mendes foi citado por edital, faz-se necessária a continuidade da ação para precisa identificação da área a ser desmembrada com demarcação das linhas divisórias e apresentação de memorial descritivo. Para levantar o traçado da demarcação (art. 579, CPC), nomeio o engenheiro agrônomo Valter Henriqui Rosini. Como já discutido por ocasião da audiência, há interesse de ambas as partes na fase demarcatória, pelo que, o ônus de antecipação dos honorários deverá ser rateado pelas partes. O laudo deverá ser apresentado em 60 dias. Fica facultado às partes a apresentação de quesitos e assistentes, dentro do prazo legal. Apresentados ou não, intime-se o Perito para fazer proposta de honorários, observando o laudo juntado nos movs. 47.2 e 47.3 e que a questão da subdivisão não é mais controvertida nos autos. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 14 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CESAR MANTOVI

DECORRIDO PRAZO DE TEREZA CRISTINA MANTOVI MENDES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2025

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