Cumprimento de sentença 0000336-08.2018.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000336-08.2018.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000336-08.2018.8.16.0113 ELAINE RODRIGUES SALES DO AMARAL move cumprimento de sentença contra BERTUCI & GARCIA LTDA, FLOWINVEST CIA SECURITIZADORA e CONSTRUART CONSTRUÇÃO CIVIL –EIRELI, requerendo o pagamento de R$ 10.103,20, em relação a Bertuci & Garcia e Constrart e de R$2.045,30 em relação a Flowinvest. No mov. 143 a Flowinvest apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso na execução, visto que sua responsabilidade pela condenação foi limitada ao montante de R$ 779,80, o que deve ser estendido também para os honorários sucumbenciais, sendo devido pela mesma apenas o montante de R$ 348,47 a título de honorários e não a integralidade como pretendido pela credora; indica como valor incontroverso o montante de R$ 1.554,40, depositado nos autos. No mov. 152, a credora requerer a rejeição da impugnação defendendo que houve condenação solidária das executadas ao pagamento dos honorários sucumbenciais, devendo a executada ser intimada a realizar o depósito do valor remanescente de R$ 719,57. DECIDO. A sentença de 1º grau decidiu nos seguintes termos: “Nos termos do artigo 485, VI, do CPC, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito quanto às rés FLOWINVEST CIA SECURITIZADORA, LOTEBEL LOTEAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO – EIRELLI e BERTUCCI CONSTRUÇÕES CIVIS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Condeno a autora e a ré Construart a pagarem as custas processuais, esta no equivalente a 1/3 e aquela a 2/3. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios em favor dos procuradores da ré FLOWINVEST CIA SECURITIZADORA no percentual de 10% do valor da causa. Fica a ré Construart condenada a pagar honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora no percentual de 10% sobre o valor da restituição.” Apenas a Construart foi condenada ao pagamento dos honorários porque somente ela foi mantida no polo passivo. A autora interpôs recurso de apelação e, em sede recursal, a sentença foi reformada, sendo mantida a ilegitimidade apenas quanto a Lotebel. Quanto a executada impugnante, constou no acórdão: “(...) No que diz respeito à legitimidade passiva da requerida Flowinvest Cia Securitizadora, razão também lhe assiste. Da análise do Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Cessão de Crédito, de Prestação de Aval e Outras Avenças de nº 029/2016, acostado nos autos no mov. 60.2, datado de 28 de junho de 2016, verifica-se que o contrato mantido entre Construart Construções Civil – Eireli e a Flowinvest Cia Securitizadora foi o de securitização de ativos. Ademais, atesta-se que houve a cessão da duplicata de nº 8121, no valor de R$ 779,80, emitida pela cedente Construart Construção Civil – Eireli – EPP em favor da cessionária Flowinvest Cia Securitizadora, datada de 24 de novembro de 2017, em que a autora/compradora se configura como sacada (movs. 60.4 e 60.5). (...) Desta feita, em se tratando de cessão de crédito, de rigor reconhecer a legitimidade passiva da requerida Flowinvest Cia Securitizadora na presente demanda, ante a responsabilidade solidária entre o cedente e o cessionário. (...)” A autora também apelou da base de cálculo dos honorários, pugnando que incidissem sobre o valor do contrato e não do valor da restituição, o que foi afastado: “Diante disso, havendo condenação em relação à parte recorrente, escorreita a sentença que arbitrou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da restituição, que coincide com o valor da condenação.” Segue parte dispositiva do acórdão: “Ex positis, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo (Código 238), reformando a sentença, para o fim de reconhecer a legitimidade passiva de Bertucci Construções Civis e Empreendimentos Ltda e Flowinvest Cia Securitizadora, devendo responder solidariamente pela devolução dos valores decorrentes da rescisão contratual, juntamente com a ré Construart Construção Civil – Eireli. Por conseguinte, ficam as requeridas Construart Construção Civil – Eireli, Flowinvest Cia Securitizadora e Bertucci Construções Civis e Empreendimentos Ltda condenadas ao pagamento, de forma solidária, das custas processuais arbitradas na sentença em favor da parte autora. Ademais, tendo sido reconhecida a legitimidade passiva da ré Flowinvest Cia Securitizadora, afasto a condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da requerida no percentual de 10% do valor da causa.” A Flowinvest, interpôs embargos declaratórios contra o acórdão, os quais foram parcialmente providos: “(...) Quanto à limitação de sua responsabilidade ao valor do título cedido pela requerida Construart, no intuito de sanar a omissão constatada, passo a complementar o acórdão, nos seguintes termos: “Reconhecida a solidariedade da apelada Flowinvest, há que se delimitar sua responsabilidade, vez que, conforme se extrai dos autos, houve a cessão de um título de crédito, no caso, a duplicata de mov. 60.4, no valor de R$ 779,80, em seu favor. Há que se ter em conta que não há nos autos comprovação de pagamento de outros valores à ré, ora apelada, pelo que, entendo que a responsabilidade da requerida Flowinvest Cia. Securitizadora se limita ao valor da referida duplicata, que possuía valor originário de R$ 779,80, podendo a apelada Flowinvest buscar o ressarcimento de tais valores em face da cedente Construart.” Todavia, quanto ao alegado erro de premissa em relação à sua ilegitimidade passiva, da leitura das razões dos embargos, verifico que a embargante pretende a rediscussão do mérito da decisão que não lhe foi favorável. Vale dizer, descontente com a decisão que entendeu pela solidariedade entre as requeridas, limitada, no caso da embargante, ao título de crédito cedido, conforme complemento decisório proferido nos presentes embargos, a parte embargante pretende modificar o entendimento, o que não se mostra possível pela via eleita. É incontroverso que lhe fora cedido um título de crédito, em desfavor da parte autora, o que lhe legitima a figurar no polo passivo da demanda. Inexiste, pois, o aventado erro de premissa no julgado, sendo rejeitado este ponto do recurso, vez que incabível a reapreciação do julgado na estreita via aclaratória. Assim, assiste razão ao embargante apenas quanto à omissão, já suprida, em relação ao limite de sua responsabilização, pelo valor da duplicata cedida. (...)” No mov. 143, junto à impugnação, a Flowinvest depositou, a título de cumprimento voluntário o valor incontroverso de R$ 1,554.51. A autora alega que remanesce R$ 719,57 para a quitação da Flowinvest, requerendo busca via Sisbajud (mov. 152). No mov. 166 a credora requereu a aplicação de multa e honorários advocatícios sobre o valor devido e busca Sisbajud referente ao montante devido. Defiro o pedido de mov. 166 em relação as devedoras Bertuci & Garcia e Construat. Frutífera a diligência, ainda que em montante parcial – desde que não ínfimos, fica desde já determinada sua imediata transferência para conta judicial, independentemente de lavratura de termo de penhora (CPC, § 5º, 854). Após, intime-se a parte devedora nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 854, do CPC. Em relação a Flowinvest, uma vez que o valor requisitado pela credora a título de adimplemento é baixo (R$ 719,57), tendo a devedora pago mais da metade do débito, determino a sua intimação para eventual complementação nos termos do pedido de mov. 152. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 11 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Magistrado

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(47)

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(613)

Todos os documentos(28)