Execução de Título Extrajudicial 0010947-07.2014.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010947-07.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0010947-07.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010947-07.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$35.804,74 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): JOSE RAMALHO SEIXAS QUEIROZ 1. Da análise dos autos, verifica-se que, conforme despacho de mov. 313.1, foi determinada a inclusão do nome da parte executada junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, a qual, inclusive, já foi efetivada (mov. 319.2). 2. Ademais, no tocante aos requerimentos no teor da petição de mov. 322.1, cumpre-se ressaltar que a apreensão do passaporte, bem como a suspensão da CNH e dos cartões de crédito do devedor, tratam-se de medidas excepcionais, que devem ser aplicadas com cautela, de modo a preservar os direitos e garantias fundamentais do devedor e não ferir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e da menor onerosidade ao devedor. Muito embora que a execução deva correr no interesse do credor, verifico que, as adoções de tais medidas não surtirão resultado prático à presente execução, se mostrando inócuas, eis que não ocasionarão a satisfação do débito, ferindo deste modo, o princípio da utilidade. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Paraná: “CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E DE CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV DO CPC. POSSIBILIDADE, EM TESE, QUANDO, NA AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL, A PARTE DEVEDORA OSTENTE CONDIÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL E SEJA OBSERVADO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ESGOTADAS AS MEDIDAS TRADICIONAIS DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE EVIDÊNCIAS DE QUE A RECORRENTE POSSUA PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL E ESTEJA A VIOLAR O DEVER DE COLABORAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. “A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.” (STJ - RESp 1.854.289 - PB - Rel. Ministra Nancy Andrighi – j. 26/02/2020)” (TJPR - 6ª C.Cível - 0036906-36.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 07.12.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DAS CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO – CNH E DOS PASSAPORTES. DOS EXECUTADOS. ART. 139, IV, CPC/2015. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU DE SITUAÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL DOS EXECUTADOS. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE OCULTAMENTO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. Diante da inexistência de provas ou indícios de dilapidação de patrimônio ou de situação econômica incompatível dos executados, carece de razoabilidade e de proporcionalidade a suspensão dos cartões de crédito e da carteira nacional de habilitação, na medida em que, diante das peculiaridades do caso concreto, referidas medidas ofendem os direitos individuais de estatura constitucional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0049538-94.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 13.11.2021) Desse modo, indefiro os requerimentos na parte exequente referentes à apreensão do passaporte, e bloqueio da CNH e dos cartões de crédito do devedor, uma vez que não irá garantir a satisfação do débito. 3. Intime-se a parte exequente de modo a que se manifeste quanto ao prosseguimento do curso do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito Substituta I

15/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(488)

Todos os documentos(32)