Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002673-86.2020.8.16.0084 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002673-86.2020.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002673-86.2020.8.16.0084 Relatório dispensado na forma do art. 81 §3º da Lei 9.099/95. O artigo 28 da Lei 11.343/2006 tem como prazo prescricional a ser contado entre os marcos interruptórios, 02 (dois) anos por força do art. 30 da mesma lei. No caso em tela, verifica-se que entre a data do fato e esta data, tampouco foi recebida denúncia pelo Juízo do Jecrim e decorreu mais de 02 (dois) anos, decorreu mais de um ano, ressaltando que o réu, em razão de sua idade à época faz jus ao benefício do art. 115 do CP, não havendo qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, sendo patente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Dessa forma, na forma do art. 61 do CPP, reconheço a prescrição e conseguinte a extinção da punibilidade de AMARILDO CHUMILHAS da imputação do crime do art. 28 da Lei 11.343/2006, o que faço na forma do artigo 107, IV c/c art. 30 da Lei 11.343/2006. Em tempo, tendo em vista que o entorpecente apreendido não mais tem relevância para o processo, determino a incineração do restante do entorpecente apreendido, providência esta que deverá ser devidamente comunicada com antecedência ao MP, Vigilância Sanitária e este juízo, e após ser relatada de forma circunstanciada no prazo de 60 (sessenta) dias. Oficie-se à autoridade policial para dar cumprimento à determinação anterior observadas as demais disposições acerca do tema. Após, não havendo outras diligências a serem realizadas e tendo sido feitas todas as comunicações, registros e anotações, arquivem-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de normas da Corregedoria-Geral do Estado do Paraná, com as comunicações e anotações de mister. Transitado em julgado e realizadas as providências determinadas, arquivem-se definitivamente. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, 09 de fevereiro de 2022. Christian Palharini Martins Magistrado

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

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