Cumprimento de sentença 0013286-51.2016.8.16.0038 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013286-51.2016.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013286-51.2016.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0013286-51.2016.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$438,26 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): MELB SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Trata-se de Ação de Execução Fiscal, proposta pelo Município de Mandirituba/PR em face de Melb Serviços de Informática Ltda, a fim da cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento. A parte exequente, requereu a extinção e arquivamento do feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 924, III do CPC, diante do cancelamento do tributo pelo Departamento de Tributação, pois houve a alteração da localização da sociedade empresária em data anterior ao fato gerador. Posto isso, o crédito tributário não é exigível, eis que o comprovante acostado aos autos, demonstra de forma cristalina, que a empresa não atuava mais localizada no Município, caracterizando, consequentemente, a ausência do fato gerador. Com efeito, o fato da parte não ter feito a baixa junto à municipalidade não desfaz a realidade fática de que ela não atuava no âmbito territorial do Município. Não é essa formalidade que altera o fato real ocorrido. O fato jurídico tributário decorre da realidade, não da presunção decorrente da formalidade cadastral junto à administração pública municipal, que é relativa. Por outro lado, a omissão na baixa junto à administração pública municipal, apesar de não impor o dever de pagar tributo que não teve fato gerador ocorrido, foi a causa do ajuizamento desta demanda executiva. Tivesse o ex-contribuinte cumprido tal formalidade, a municipalidade não teria ajuizado a demanda. Portanto, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com as custas processuais dela decorrentes e honorários de sucumbência. Pelo exposto, necessário a extinção da execução, ante a nulidade do título executado diante da inexistência de fato jurídico tributário que lhe dê sustentação. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução, com base no artigo 924, III e 487, I do Código de Processo Civil, diante da nulidade do título executado. Em consequência, diante do princípio de causalidade, fica o executado responsável pelo pagamento das custas processuais e verba honorária ao procurador do exequente, no montante que fixo, de acordo com o art. 85, §4º, inciso III, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e cautelas necessárias. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Todas as movimentações(264)