Execução de Título Extrajudicial 0002426-30.2001.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002426-30.2001.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002426-30.2001.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002426-30.2001.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$403.659,50 Exequente(s): ELIANE PANSOLIN SEFRIM Executado(s): ALGHERO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA CENTRO SÉCULO XXI SA CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A. GALVÃO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA GALVÃO CONSTRUÇÕES S/A LEPUY CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA MARIA BATISTA GALVÃO MERCANTIL DE IMOVEIS LTDA Nelson Batista Torres Galvão RODANO PARTICIPAÇÕES S.A DECISÃO 1. Recebo os embargos de declaração de mov. 105.1 como simples petição e passo à análise. Assiste razão à parte executada. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, para promover a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (artigo 47 da Lei nº 11.101/2005). Para tanto, entre outras disposições, a Lei nº 11.101/05 dispõe, em seu artigo 6º, caput e §4º, que: “A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...) §4º - Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial”. No presente caso, nota-se que a parte executada se encontra em recuperação judicial, sendo que o período de 180 dias de suspensão das ações e execuções contra as executadas foi prorrogado pelo Juízo Universal da Recuperação, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de 05/08/2021 (decisão de mov. 105.2). 1.1. Ante o exposto, REVOGO a decisão de mov. 102.1 e PRORROGO A SUSPENSÃOdeterminada em decisão de mov. 86.1, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de 05/08/2021 (decisão de mov. 105.2), a qual deverá atingir também os sócios devedores solidários, nos termos do artigo 6º, II, da Lei nº 11.101/05. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ALGHERO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(256)

legal

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