Procedimento Comum Cível 0002307-33.2018.8.16.0176 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002307-33.2018.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002307-33.2018.8.16.0176/1 Recurso: 0002307-33.2018.8.16.0176 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): LEANDRO GRACIANO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou em suas razões ocorrer infringência ao artigo 42, da Lei 8.213/91, sob a assertiva de que não restam satisfeitos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, pois não configurada a plena incapacidade laborativa da parte adversa, sendo possível a reabilitação para o exercício de outra atividade laboral “No que concerne ao requisito da incapacidade laboral, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ somente deve ser concedida se verificada incapacidade laborativa total (grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho), definitiva (irreversibilidade que não permita reabilitação profissional) e absoluta (ominiprofissional). Vale dizer, a incapacidade laborativa autorizante da concessão de aposentadoria por invalidez deve ser irreversível e OMINIPROFISSIONAL, ou seja, deve o segurado estar inválido para todo e qualquer exercício de atividade laboral irreversivelmente. Já para o AUXÍLIO-DOENÇA a incapacidade deve ser temporária, mas sempre total”. (Mov. 1.1) No que tange à presença dos requisitos autorizadores à concessão da aposentadoria por invalidez, consignou o Colegiado: “Observa-se que no laudo pericial juntado ao mov. 129.1 – 1° grau (fls. 2-6) o expert asseverou que o autor está incapacitado parcial e permanentemente para sua atividade habitual: 5 - DAS INCAPACIDADES INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM BIPEDESTAÇÃO, AGACHAMENTO, SUBIR E DESCER ESCADAS E CARREGAMENTO DE PESO. 6 - DOS TRATAMENTOS O AUTOR NÃO SE ENCONTRA ADAPTADO A PRÓTESE APRESENTANDO FERIMENTO EM REGIÃO DE COTO DE AMPUTAÇAO NECESSITANDO DE MELHOR PROCESSO DE ADAPTAÇÃO A PRÓTESE. APÓS ESTE PROCESSO PODE SER REABILITADO PARA ATIVIDADES QUE NÃO EXIJAM BIPEDESTAÇÃO, AGACHAMENTO, SUBIR E DESCER ESCADAS E CARREGAMENTO DE PESO. (...) j) A doença/lesão/moléstia/deficiência da parte autora é suscetível de cura? Qual o tratamento e qual o tempo de sua duração para a devida reabilitação? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R: NÃO. m) De acordo com seus conhecimentos técnicos e científicos, qual o grau (leve, moderado, grave) de comprometimento da incapacidade da autora para a vida laborativa? R: MODERADO. (...) c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R: SIM. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R: IMPEDIDO DE EXERCER A MESMA ATIVIDADE, MAS NÃO PARA OUTRA. NECESSITANDO DE MELHOR PROCESSO DE ADAPTAÇÃO A PRÓTESE E ESTE PROCESSO PODE DURAR ATÉ TRÊS MESES. Assim, considerando a natureza dos benefícios pode-se distinguir a aposentadoria por invalidez do auxílio-doença por ser, na primeira, total e permanente a incapacidade para o exercício de qualquer atividade que garanta a subsistência do requerente, enquanto no auxílio-doença a incapacidade laborativa é temporária, ainda que total e suscetível de reabilitação para outra.(...) Desta forma, ainda que a invalidez seja parcial as demais condições analisadas o colocam em condição de invalidez total e permanente, havendo assim a perfeita subsunção na previsão do art. 42 da Lei 8.213/1991 supracitada.(...) Por fim, frente a todos os motivos esposados é evidente que o autor faz jus a aposentadoria por invalidez, eis que o recorrente não pode retornar ao mercado de trabalho nas condições em que ele se encontra, devendo, portanto, a sentença ser reformada a fim de conceder aposentadoria por invalidez com fulcro no art. art. 42 da Lei 8.213/1991. Devido a concessão da aposentadoria por invalidez resta prejudicada a argumentação do apelante INSS quanto a reabilitação profissional, visto que esta apenas é cabível em casos de concessão de auxílio doença. (Mov. 52.1) g.n Verifica-se que a conclusão do Colegiado - que concedeu à ora recorrida o benefício de aposentadoria por invalidez com base no laudo pericial, bem como considerou os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais - não destoa do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 83 daquela Corte. Além disso, a revisão do julgado acerca do preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria por invalidez, ensejaria no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, frente ao óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Nesse mesmo sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. REVISÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE.REEXAME DE FATOS E DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício por incapacidade.II - Impõe-se o afastamento de alegada violação ao art. 1.022, do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração.III - No caso dos autos, o Tribunal de origem determinou a implementação do benefício da aposentadoria por invalidez por entender que a condição de saúde da segurada, seus aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais a tornam incapaz para o exercício do trabalho habitual e inviabilizam seu retorno ao mercado de trabalho.IV - Verifica-se que o acórdão regional está em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que "a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho" (REsp n. 1.568.259/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 1/12/2015).Outros julgados: AgRg no AREsp n. 712.011/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 4.9.2015; AgRg no AREsp n. 35.668/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe 20/2/2015 e AgRg no AREsp n. 497.383/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 28/11/2014.V - Assim, havendo o Tribunal de origem concluído pela incapacidade laborativa da segurada, o acolhimento da tese recursal de modo a inverter o julgado demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na instância especial diante do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.VI - Recurso especial improvido.(AREsp 1348227/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. I - A inversão do julgado, na espécie, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual incide o enunciado da Súmula 7/STJ. III - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AgRg no AREsp 574.421/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014). III - Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 35.668/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015) Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR75E

15/02/2022, 00:00

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OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2024

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(318)