Embargos à Execução 0007131-16.2017.8.16.0129 - TJPR

Embargos à Execução 0007131-16.2017.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007131-16.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007131-16.2017.8.16.0129 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Prescrição e Decadência Valor da Causa: R$2.755,55 Embargante(s): PAULA DA SILVA FERRUCY Embargado(s): SUPER MERCADO CARAVELAS LTDA - ME 1. Tratam-se de embargos à execução opostos por PAULA DA SILVA FERRUCY em face de SUPER MERCADO CARAVELAS LTDA – ME. Alegou a parte embargante, em resumo, que: a) a genitora da embargante constou como fiadora em contrato de locação realizado junto a embargada, no ano de 1995; b) diante da ausência de pagamento de alguns meses, o embargado realizou a execução do título extrajudicial, distribuído sob o nº 0000617-82.1996.8.16.0129, em face da locatária e também da fiadora; c) na época do ajuizamento da ação, a fiadora interpôs embargos à execução, tendo sido acolhido o pleito em sentença de procedência, em 1999, que restou reformada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, com o trânsito em julgado em 17/09/2008; d) no entanto, em 04/07/2017 a embargante foi surpreendida com a sua citação para efetuar o pagamento dos valores devidos, tendo tomado conhecimento da ação na oportunidade; e) ocorre que a presente demanda se encontra fulminada pela prescrição intercorrente, conforme será demonstrado adiante; f) e, ainda que não se reconheça a prescrição, o pagamento da dívida deve observar o limite da fiança, razão pela qual, não há que se falar em pagamento integral dos valores da execução, sob pena de afronta a legislação. Em razão disso, a parte embargante pretende: i) o acolhimento da preliminar de prescrição intercorrente; ii) no mérito, na remota hipótese de rejeição da prescrição intercorrente, a procedência do presente embargos, para que seja observado o limite da herança, para o fim de: a) limitar a execução a R$ 2.000,00, correspondente a quota parte do veículo cabível a embargante, tendo em vista que houve o pagamento aproximado de R$ 6.800,00 a título de multas, IPVA e licenciamento; b) sucessivamente, caso superado o item anterior, limitar a execução a R$ 4.266,66, correspondente a quota parte do veículo cabível a embargante, considerados o valor integral do veículo (R$ 12.800,00); c) caso superado o item anterior, limitar o valor da execução a R$ 10.000,00 (dez mil reais), corresponde aos valores supostamente recebidos pela embargante, em relação ao veículo (R$ 2.000,00) e ao terreno (R$ 8.000,00); d) por fim, sendo superados todos os pleitos anteriores, roga-se pela limitação dos valores a R$ 12.266,66, corresponde aos valores supostamente recebidos pela embargante, em relação ao veículo(R$ 4.266,00) e ao terreno (R$ 8.000,00). A parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução. Alegou, em resumo, que: a) não há prescrição a ser reconhecida; b) no que se refere ao mérito, resta evidente que a embargante deve se responsabilizar pelo pagamento da dívida no limite da herança recebida; c) todavia a embargante deixou de demonstrar, de forma convincente, que seu quinhão hereditário lhe permite apenas o pagamento da importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais); d) a embargante não esclareceu quais valores lhe foram efetivamente repassados com a alienação dos bens pertencentes à falecida, principalmente no que se refere ao bem imóvel; e) deste modo, a importância sugerida pela embargante para quitação do débito, objeto da execução, resta impugnada; f) à míngua de prova substanciosa em sentido contrário, se impõe reconhecer que a obrigação da embargante, em relação ao débito exeqüendo, corresponde à importância superior àquela constante na peça de ingresso. O Juízo reconheceu a prescrição (mov. 34), em decisão reformada pelo TJ. A parte embargada manifestou-nos nos autos no mov. 55. Eis o relatório. DECIDO. 2. A questão atinente à prescrição encontra-se preclusa, na medida em que, a despeito do contido no mov. 34, a sentença foi cassada pelo E. TJ-PR na via recursal. 3. O Juízo determinou, no mov. 24, que a parte embargante juntasse aos autos cópia integral do processo de inventário, o que teria sido feito no mov. 27. Nada obstante, analisando-se de forma detida a juntada de mov. 27 observa que fora juntado, apenas, cópia do formal de partilha, e não cópia integral do inventário. Por isso, com 15 dias, determino seja a parte embargante intimada para que junte aos autos cópia integral do processo de inventário (art. 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do CPC). 4. Com a juntada, vista à parte contrária. 5. Intimações e diligência necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(87)