Ação Penal - Procedimento Sumário 0059934-30.2017.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0059934-30.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0059934-30.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - Celular: (43) 99990-9415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059934-30.2017.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 08/09/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): FERNANDA BONIFACIO IVONE DAS GRAÇAS FERREIRA Réu(s): JOÃO CARLOS BONIFACIO I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso inquérito policial, instaurado pela Delegacia de Polícia local, ofereceu denúncia contra JOÃO CARLOS BONIFÁCIO, já qualificado nos autos, pela suposta prática dos delitos de vias de fato e ameaça contra as vítimas Ivone das Graças Ferreira (fatos 01 e 05) e Fernanda Bonifácio (fatos 02 e 03), e pelo delito de vias de fato contra a vítima Matheus A. B. (fato 04). A denúncia foi recebida em 18/02/2019 (seq. 69.1). O réu foi citado (seq. 73.1) e apresentou resposta à acusação (seq. 82.1) por intermédio de defensor nomeado. Na seq. 84.1, foi designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência presidida em 28/01/2022, foi ouvido apenas um policial militar e realizado o interrogatório do réu, tendo em vista a ausência das vítimas ao ato, sendo que o Ministério Público desistiu de suas oitivas (seq. 153). Em sede de alegações finais orais (seq. 153.3), o Ministério Público requereu a improcedência da denúncia, com consequente absolvição do acusado, diante da ausência de provas suficientes para condenação. Do mesmo modo, o Defensor nomeado do réu, em alegações finais por memoriais (seq. 154.1), requereu a absolvição do acusado por ausência de provas, com fulcro no art. 386, inciso VII do CPP. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público do Estado do Paraná, titular desta ação penal, após encerrada a instrução processual, pugnou seja julgada improcedente a denúncia, absolvendo-se o réu em relação aos delitos imputados na exordial. Encerrada a instrução e analisadas as provas carreadas aos autos, observa-se que a pretensão punitiva do Estado não merece prosperar. Denota-se pela prova colhida aos autos que a materialidade e a autoria dos delitos narrados na denúncia praticados, em tese, em face das vítimas, não restaram suficientemente comprovadas. Apesar dos depoimentos das vítimas na fase investigativa, não foi possível a ratificação da mencionada declaração em Juízo, isto porque elas não compareceram em audiência, inviabilizando a confirmação dos fatos. Ademais, outras provas não foram produzidas na fase investigativa e na fase de instrução. Na fase investigativa, consta que a vítima IVONE e sua filha FERNANDA narraram que o réu teria pegado uma faca para ameaça-las. Entretanto, a polícia não encontrou a referida faca. O crime previsto no art. 147 do CP é formal, ou seja, exige que a vítima se sinta efetivamente intimidada pela conduta do agente, devendo levar-se em conta que as ameaças supostamente ocorreram em um ambiente de ânimos acalorados, com xingamentos proferidos por todas as partes, não comparecendo as vítimas em audiência para relatarem se de fato sentiram-se intimidadas com a atitude do réu. Dessa forma, deve prevalecer a única prova produzida na instrução criminal, qual seja, o interrogatório do réu, sendo este firme no sentido de que as ameaças não teriam ocorrido. Quanto aos delitos de vias de fato, em que pese as vítimas FERNANDA e IVONE terem relatado na Delegacia que de fato foram agredidas pelo réu, a versão de JOSÉ BONIFÁCIO em Juízo, corroborando sua versão em sede policial, foi no sentido de que houve agressões recíprocas, inclusive que a filha, utilizando-se de um cabo de vassoura, desferiu-lhe várias pauladas, deixando-o lesionado. O acusado, ainda, disse que de fato deu um tapa na vítima, pois ocorreu uma discussão acalorada na ocasião entre as partes. Assim, na ausência de comprovação do ocorrido pela ausência das vítimas em audiência e restando dúvidas sobre o desenrolar dos fatos, o réu também será absolvido quanto a estes delitos. Diante de todo exposto, acerca dos fatos narrados na exordial, verifica-se que, ainda que admitida a razoabilidade do dito pelas ofendidas perante a Delegacia de Polícia, não há prova judicializada apta a reforçar a prova produzida extrajudicialmente. A teor do art. 155 do Código de Processo Penal, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Eugênio Pacelli leciona, nesse sentido, que: A fase de investigação, como se sabe, é destinada à formação do convencimento do órgão da acusação e não do magistrado. Na aludida fase, não há preocupação com o contraditório, até mesmo porque sequer se exerce a defesa do acusado. Não há, ali, à evidência, ampla defesa (PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2013). Daí, portanto, decorre a impossibilidade de alicerçar decreto condenatório nos elementos de informação colhidos no inquérito ou em outro procedimento administrativo quando dissociados de qualquer prova judicializada. Com efeito, o Juízo não pode fundamentar a condenação exclusivamente na prova extrajudicial, salvo as cautelares, não repetíveis e antecipadas. Em outras palavras, o Juízo pode fundamentar a condenação com base nas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Sobre o tema, a doutrina: As provas urgentes, por cautela, são produzidas de imediato, sob pena de se perderem. Há aquelas que não serão repetidas, como vários tipos de exames periciais (ex: laudo necroscópico), como regra, bem como as que são simplesmente antecipadas (ex: o depoimento de testemunha muito idosa), mas que admite, se possível a repetição (Nucci, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 360). Ocorre que os elementos informativos juntados aos autos não constituem provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas, não podendo o Juízo embasar decreto condenatório unicamente em tais informações. Nesse sentido, as Jurisprudências: PENAL E PROCESSO PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. PROVAS COLHIDAS NA FASE EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 155, CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. ABSOLVIÇÃO. 1. Não é possível uma condenação a despeito da ausência de individualização das condutas dos réus. 2. As provas colhidas durante a fase policial, como o auto de prisão em flagrante, a apreensão de objetos ilícitos, laudos periciais, não necessitam repetição na fase judicial, conforme a exceção prevista no parágrafo único do art. 155 do Código de Processo Penal, constituindo atos validamente praticados ao seu tempo, revestidos de valor probante, sendo o contraditório diferido para o momento em que os elementos são trazidos a juízo, atendendo às garantias do devido processo legal. 3. Não é viável uma condenação que tem como fundamento apenas a prova colhida na seara extrajudicial. Inexistindo elementos colhidos sob o crivo do contraditório aptos a reforçar a prova produzida extrajudicialmente, deve ser declarada a absolvição do réu devido à ausência de provas. 4. Não se desincumbindo a acusação do ônus que lhe confere o artigo 156 do Código de Processo Penal, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio in dubio pro reo, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, devendo decidir-se pelo modo mais favorável ao denunciado. (TRF4, ACR 5006510-86.2010.404.7002, SÉTIMA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 25/02/2015). APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ARTIGO 147, DO CP) - INSURGÊNCIA DO ACUSADO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. VII, DO CPP – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0032075-86.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 27.07.2018). Com efeito, não está sendo desacreditado o relato extrajudicial das vítimas, porém não há como fundamentar uma condenação com base em afirmações genéricas. Somado à inexistência de prova cautelar, não repetível ou antecipada, entende-se que deve ser absolvido por insuficiência de provas para condenação. Examinando-se detidamente os autos, não há prova judicializada apta a reforçar a prova produzida extrajudicialmente, devendo o réu ser absolvido com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a impossibilidade de alicerçar decreto condenatório nos elementos de informação colhidos apenas no Inquérito Policial. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO e considerando tudo mais que dos autos constam JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA a fim de ABSOLVER o réu JOSÉ CARLOS BONIFÁCIO como incurso nas sanções descritas no o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (fato 01); artigo 21 da Lei de Contravenções Penais e artigo 147, c/c 61, inciso II, alíneas “a” e “f”, ambos do Código Penal (fato 02); artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (fatos 03 e 04); e artigo 147, c/c 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (fato 05), com fundamento no artigo 386, inciso VII (não existir prova suficiente para a condenação), do Código de Processo Penal. IV – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a nomeação pelo Juízo de defensor ao acusado, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) ao Dr. Pedro Henrique Ribeiro – OAB/PR nº 84.332, pois ofereceu resposta à acusação (seq. 82.1), participou de audiência de instrução (seq. 157.1), e apresentou alegações finais por memoriais (seq. 154.1), conforme Tabela de Resolução Conjunta nº 015/2019. Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.906, de 04.07.94 (Estatuto da Advocacia). A presente decisão serve como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min. Joao Otavio, J.16/12/10), bem como certidão para fins de recebimento de honorários advocatícios, consignando-se que não mais será expedida outra certidão para o mesmo fim. V – DISPOSIÇÕES GERAIS Isento o acusado do pagamento das custas e despesas processuais. Comuniquem-se as vítimas desta sentença, de forma imediata, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Certificado o trânsito em julgado, promovam-se às baixas e comunicações de estilo, observadas as formalidades legais pertinentes, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022

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