Ação Penal - Procedimento Sumário 0009717-80.2017.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0009717-80.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009717-80.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - Celular: (43) 99990-9415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009717-80.2017.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 19/09/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CARLA ALVAREZ LEITE CAMPOS Réu(s): CARLOS DE CAMPOS I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra CARLOS DE CAMPOS, brasileiro, casado, vendedor, portador da cédula de identidade nº 4.301.915-5-PR, inscrito no CPF sob o nº 584.074.809-91, natural de Londrina/PR, nascido aos 06/05/1965 (com 51 anos à época dos fatos), filho de Laura de Lima Campos e Benedito Antonio de Campos, residente e domiciliado na Rua Adelina Scamaral Cruciol, nº 58, Jardim Monte Belo, em Londrina/PR, pela imputação da prática do delito de vias de fato (seq. 6.1). A denúncia foi ofertada (seq. 6.1), sendo recebida no dia 11/10/2018 (seq. 16.1). O réu foi citado pessoalmente (seq. 31.1), apresentando resposta à acusação à seq. 45.1, por meio de defensor nomeado. Não sendo causa de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução mediante decisão de seq. 47.1. Após redistribuição dos autos a este 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Londrina (seq. 60), a audiência foi redesignada (seq. 66.1). A audiência de instrução em julgamento ocorreu dia 28/07/2021. O Ministério Público ofereceu alegações finais orais (seq. 89.3), pugnando pela condenação do réu nas disposições constantes da denúncia. O defensor nomeado do acusado, em alegações finais por memoriais (seq. 95.1), requereu a declaração da extinção da punibilidade do acusado em virtude da ocorrência da prescrição. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em relação à contravenção penal de vias de fato prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, imputada ao denunciado, em tese, praticada em desfavor da vítima, compulsando o presente feito, verifica-se que se encontra extinta a punibilidade do réu, ante o advento do instituto da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. O Art. 109 do Código Penal, após a alteração imprimida pela Lei nº 12.234/2010, prevê que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito. A referida infração penal de vias de fato possui pena máxima inferior a 01 (um) ano. Assim, nos termos do artigo 109, inciso VI, tem-se que o prazo prescricional é de 03 (três) anos. Observa-se que o recebimento da denúncia ocorreu em 11/10/2018 (seq. 16.1), de modo que já transcorreu lapso superior a 03 (três) anos, não havendo qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva de prescrição até a presente data. Sobre o assunto, a título exemplificativo, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO.CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença transcorreu prazo superior a 3 (três) anos, logo, deve-se declarar extinta a punibilidade, uma vez que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal. (TJ-MG - Apelação Criminal APR 10208090066555001 MG (TJ-MG)) Ante o exposto, considerando que transcorreram mais de 03 (três) anos desde o último marco interruptivo do prazo prescricional, resta evidente que se operou a perda do direito de punir do Estado e, consequentemente, aplica-se a regra insculpida no Art. 107, IV, do Código Penal. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO e considerando tudo mais que dos autos constam, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado CARLOS DE CAMPOS, referente ao delito previsto no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato do Estado, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso VI, todos do Código Penal. IV – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a nomeação pelo Juízo de defensor ao acusado, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais) ao Dr. Dr. Celso Henrique Sato, OAB/PR 79408, pois apresentou resposta à acusação (seq. 45.1), participou de audiência de instrução (seq. 90.1) e apresentou alegações finais por memoriais (seq. 95.1), conforme Tabela de Resolução Conjunta nº 015/2019. Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.906, de 04.07.94 (Estatuto da Advocacia). A presente decisão serve como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min. Joao Otavio, J.16/12/10), bem como certidão para fins de recebimento de honorários advocatícios, consignando-se que não mais será expedida outra certidão para o mesmo fim. V – DISPOSIÇÕES GERAIS Isento o acusado do pagamento das custas e despesas processuais. Comunique-se a vítima desta sentença, de forma imediata, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Certificado o trânsito em julgado, promovam-se às baixas e comunicações de estilo, observadas as formalidades legais pertinentes, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

15/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Todas as movimentações(138)