Notificação para Explicações 0000543-75.2022.8.16.0045 - TJPR

Notificação para Explicações 0000543-75.2022.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000543-75.2022.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000543-75.2022.8.16.0045 Classe Processual: Notificação para Explicações Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 02/04/2021 Notificante(s): Ministério Público do Estado do Paraná Notificado(s): LUSIA MOREIRA DA SILVA VALERIA DA COSTA MONZANI MELLO Vistos, etc. 1. Inicialmente, quanto as violações de VALÉRIA DA COSTA MELLO, cumpra-se como requerido pelo Ministério Público, intimando-se a sentenciada a fim de justificar as infrações noticiadas, sob pena de revogação do benefício e decretação de sua prisão. 2. Quanto ao pleito da sentenciada LUSIA MOREIRA DA SILVA, considerando a nobreza da causa, defiro o pedido de extensão do monitoramento eletrônico, tão somente para incluir o endereço da genitora de LUSIA na área de monitoramento. 3. Vieram os autos também para análise da manutenção da medida cautelar impostas as rés VALÉRIA DA COSTA MELLO e LUSIA MOREIRA DA SILVA. Da análise dos autos, e em especial à luz da previsão contida no artigo 319 do CPP, tenho que os fundamentos considerados para a fixação da monitoração eletrônica, impondo-lhes a obrigação de a) manter o endereço atualizado; b) proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização do juízo; c)recolhimento domiciliar em dias úteis, entre as 20horas e às 06 horas do dia subsequente, bem como na integralidade das 24 horas dos sábados, domingos, feriados e demais dias de folga, subsistem, tratando-se de medida suficiente à garantida da ordem pública e à aplicação da lei penal, e também voltada a coibir envolvimento em novas infrações penais. Assim sendo, mantenho a medida cautelar de monitoração eletrônica, a que já se encontram submetidas, pelos mesmos fundamentos constantes da decisão de seq. 20.1 e na sentença condenatória. Ciência ao Ministério Público. Int.

15/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE VALERIA DA COSTA MONZANI MELLO

DECORRIDO PRAZO DE VALERIA DA COSTA MONZANI MELLO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(104)