Execução Fiscal 0000322-28.2004.8.16.0141 - TJPR

Execução Fiscal 0000322-28.2004.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000322-28.2004.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 Autos nº. 0000322-28.2004.8.16.0141 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$53.851,19 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): A A MACCARINI & CIA LTDA ARVELINO ALESSIO MACCARINI Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO em face de A A MACCARINI & DIA LTDA, em virtude da existência de dívida fiscal, autuada em 02/08/2004 (mov. 1.2). O despacho inicial contido no ato seq. 1.10, p. 01 recebeu a inicial e determinou a citação do executado em 03/08/2004. O Executado nomeou bens à penhora (mov. 1.11, p. 05). O exequente concordou com a nomeação de bens feita pelo executado (mov. 1.11, p. 13). Foi certificada a citação do executado realizada em 23/09/2004 (mov. 1.11, p. 28). Foi lavrado termo de penhora e depósito dos bens nomeados à penhora (mov. 1.11, p. 31). Foi lavrado auto de avaliação (mov. 1.11, p. 51). As tentativas de alienação dos bens nomeados à penhora foram infrutíferas, conforme termos de praça negativa contidos nos atos seq. 1.12, p. 5/7, 33/35 e 63/65. O Exequente pugnou pela inclusão do sócio-gerente ARVELINO ALESSIO MACCARINI ao polo passivo (mov. 1.13, p. 06), pedido este que foi deferido por meio da decisão contida no ato seq. 1.17, p. 01. O sócio-gerente ARVELINO ALESSIO MACCARINI foi devidamente citado em 07/07/2011 (mov. 1.17, p. 05). O exequente pugnou pela decretação de indisponibilidade dos bens e direitos dos executados (mov. 1.17, p. 10), pedido este que foi deferido por meio da decisão de mov. 1.17, p. 19. O exequente pugnou pela suspensão do feito por 120 dias em 11/09/2014 (mov. 1.17, p. 55). O exequente pugnou pelo arquivamento do feito, com fulcro no art. 40 da LEF em 24/03/2016 (mov. 1.18, p. 10), pedido este que foi deferido em 04/07/2016 (mov. 1.18, p. 21). Foi certificado no feito que o executado sócio-gerente ARVELINO ALESSIO MACCARINI recebeu por herança a parte ideal de 25% de imóvel consistente em Lote Urbano nº 13, da Quadra nº 23, com área de 563,50 metros quadrados, situado no Município de Realeza/PR (mov. 2.1). Foi expedido mandado de penhora e depósito em relação ao referido imóvel (mov. 23). O executado foi intimado acerca da penhora do bem (mov. 24). Foi juntado laudo de avaliação (mov. 41). A decisão contida no ato seq. 51 determinou a nomeação de leiloeiro e a expedição de edital de leilão. O executado foi intimado acerca do edital de leilão (mov. 100). As atas de leilão negativo foram juntadas (mov. 119 e 129). O exequente pugnou pela penhora da totalidade do imóvel, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil (mov. 278). Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 2. Destarte, cumpre tecer breves comentários acerca do pedido de penhora da totalidade do imóvel formulado pelo exequente. A referida questão é tratada no bojo do artigo 843 do Código de Processo Civil, que traz a seguinte redação: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Tal solução visa a conferir caráter satisfativo às execuções, com o fito de evitar a eternização do procedimento executório, decorrente da inevitável desestimulação e até inviabilização da arrematação na hipótese de se levar à praça apenas a fração ideal do bem penhorado indivisível. Contudo, em que pese a previsão legal que possibilita a penhora da totalidade do imóvel, o Superior Tribunal de Justiça orienta que a penhora de bem imóvel indivisível, considerando o microssistema da execução fiscal, também pertencente a terceiro – não cônjuge – deve limitar-se à fração de titularidade do executado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE COPROPRIETÁRIOS. PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A orientação adotada pela Corte de origem está em confronto com a orientação desta Corte Superior, segundo a qual a penhora de bem imóvel indivisível também pertencente a terceiro - não cônjuge - deve limitar-se à fração de titularidade do executado. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1863745 RS 2020/0046178-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 01/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM INDIVISÍVEL. COPROPRIEDADE. TERCEIRO ESTRANHO À EXECUÇÃO. PENHORA. INTEGRALIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. A penhora de bem imóvel indivisível também pertencente a terceiro (não cônjuge) deve ficar limitada à fração ideal de titularidade do executado. Precedentes do STJ. 3. Hipótese em que o recurso especial foi provido porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região havia adotado orientação contrária à jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1502660/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 20/02/2019) PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE VÁRIOS IRMÃOS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DAS FRAÇÕES IDEAIS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que eventual nulidade na decisão singular do relator, proferida com fulcro no art. 557 do CPC/1973, fica superada com a reapreciação da matéria, na via do Agravo Interno, pelo órgão colegiado. 3. A jurisprudência do STJ entende que "a alienação de bem indivisível não recairá sobre sua totalidade, mas apenas sobre a fração ideal de propriedade do executado, o que não se confunde com a alienação de bem de propriedade indivisível dos cônjuges, caso em que a meação do cônjuge alheio à execução, nos termos do art. 655-B, do CPC, recairá sobre o produto da alienação do bem" (REsp 1.404.659/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/4/2014). 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1700587/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017 Ademais, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que as particularidades do caso concreto levam à conclusão pela inviabilidade da penhora da totalidade do bem, sobretudo porque existem vários coproprietários que dividem o imóvel, de considerável valor de mercado, além de usufruto ativo, mostrando ser complexa e onerosa a posterior reparação dos coproprietários alheios à execução. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de penhora da totalidade do imóvel em discussão. 3. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Menciona-se de passagem, que o executado não foi devidamente intimado acerca do auto de avaliação do imóvel. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Realeza/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

MANDADO DEVOLVIDO

MANDADO DEVOLVIDO

MANDADO DEVOLVIDO

Todas as movimentações(405)

Todos os documentos(18)