Procedimento Comum Cível 0002035-13.2019.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002035-13.2019.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002035-13.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 Autos nº. 0002035-13.2019.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$20.958,00 Autor(s): LUIZ CARLOS GRZEGOZESKI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença que tramita perante a Vara da Competência Delegada do Juízo Único de Realeza/PR. Houve determinação para realização de prova pericial médica, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ. Diante da ausência de profissionais médicos especializados nesta Comarca, expediu-se carta precatória para o juízo da Subseção Judiciária de Francisco Beltrão, a fim de que realizasse a perícia médica com especialista em psiquiatria. Todavia, o juízo da 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão recusou cumprimento à Carta Precatória, conforme decisão de mov. 95.2. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. De acordo com o art. 267 do CPC: “Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando: I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais; II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade. Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.” Com a devida vênia ao juízo suscitado, a decisão prolatada não aponta qualquer das hipóteses previstas no art. 267 do CPC para a recusa de cumprimento da carta precatória. Ademais, deve-se salientar que é pacífica a jurisprudência desse E. Tribunal Regional Federal quanto à impossibilidade de recusa de cumprimento de carta precatória, conforme os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DELEGADA DO ART. 109, §3º, DA CF/88. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPROPRIEDADE. Não é dado ao Juízo Federal recusar o cumprimento de carta precatória oriunda da Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, salvo nas hipóteses previstas no art. 209 do CPC/1973 e 267 do CPC/2015. Precedentes da 3ª Seção. (CC 0001098-12.2016.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 17/04/2017) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DELEGADA DO ART. 109, §3º, DA CF/88. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPROPRIEDADE. Deprecada pelo juízo estadual, no exercício da competência delegada prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal, a realização de perícia médica em segurado da Previdência Social, é descabida a recusa do juízo federal, salvo nas hipóteses do art. 209 do CPC. Precedentes da 3ª Seção desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. (CC 0005830-70.2015.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 14/03/2016) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. IMPROPRIEDADE. O Juízo Federal só pode recusar-se a dar cumprimento à carta precatória oriunda da Justiça Estadual, no exercício de competência delegada, nas hipóteses previstas no art. 267 do NCPC (anteriormente, art. 209 do CPC-73). (CC nº 0000449-13.2017.4.04.0000/RS, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, publicado em 5-3-2018) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DELEGADA DO ART. 109, §3º, DA CF/88. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPROPRIEDADE. 1. Deprecada pelo juízo estadual, no exercício da competência delegada prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal, a realização de perícia médica em segurado da Previdência Social ante a ausência de profissional especializado que tenha aceitado o encargo no foro de eleição do autor, é descabida a recusa do juízo federal, salvo nas hipóteses do art. 209 do CPC. 2. Precedentes da 3ª Seção desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Declarada a competência do Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR, suscitado. (CC nº 0000675-23.2014.404.0000, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luís Carlos de Castro Lugon, publicado em 13-6-2014). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA ENCAMINHADA AO JUÍZO FEDERAL POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA (ART. 109, §3º, DA CF/88). RECUSA AO CUMPRIMENTO DA CARTA. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora não tenha havido declinação da competência para o julgamento da causa (houve apenas deprecata para a realização de prova pericial, escudada no permissivo do art. 428 do CPC e devidamente justificada), conhece-se do conflito por questão de praticidade, na linha de reiterados precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça em casos similares. 2. Sendo o Juízo Suscitante simples executor dos atos deprecados, não lhe cabe perquirir o merecimento da requisição, só podendo recusar o cumprimento da precatória nas hipóteses previstas no art. 209 do Código de Processo Civil, que não se fizeram presentes no caso concreto. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal (Suscitante) para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Estadual no exercício da competência delegada (Suscitado). (CC nº 5000383-84.2013.404.0000, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, juntado aos autos em 9-4-2013) 3. Diante de tal quadro, por entender que o juízo deprecado não pode recusar o cumprimento do ato deprecado fora das hipóteses do art. 267 do CPC, suscito conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região com fundamento no art. 66, inc. II, do Código de Processo Civil. 4. Oficie-se ao Desembargador Presidente do Tribunal Federal da 4ª Região, suscitando o conflito, na forma do art. 953, inc. I, do Código de Processo Civil, instruindo-o com cópia integral do presente feito. 5. No mais, determino a suspensão deste feito pelo prazo de sessenta dias ou até a decisão proferida pelo TRF4. 6. Diligências necessárias. Intimem-se. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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