Execução de Título Extrajudicial 0016015-16.2016.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016015-16.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016015-16.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016015-16.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$122.910,91 Exequente(s): INCOPOSTES INDUSTRIA E COMERCIO DE POSTES LTDA Executado(s): GIUSEPPE LEGGI JUNIOR 1 - Consoante dispõe o art. 908 do CPC: “Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora”. Ainda, somente após os credores formulares suas pretensões sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, com apresentação do cálculo atualizado de seu crédito, caberá ao juiz decidir o concurso de credores (art. 909 do CPC). No caso em comento, contudo, foram expedidos ofícios às Varas do Trabalho onde tramitam os processos cujos exequentes habilitaram seus créditos mediante penhora no rosto destes autos (v. mov. 433.1, 445.1 e 461.1). Ocorre que somente a 5ª Vara do Trabalho de Maringá/PR respondeu ao ofício, solicitando o repasse dos valores indicados na planilha de atualização do cálculo, de R$ 16.267,67 (referente à ATOrd nº 0000691-79.2019.5.09.0872). Carecem de resposta, ainda, os ofícios encaminhados à Vara do Trabalho de Cianorte/PR, para que formule sua pretensão quanto à penhora que recaiu sobre estes autos emanada de decisões proferidas nos processos de ATOrd nº 0000961-57.2015.5.09.0092 (mov. 517.1 e 519.1), bem como à 2ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, quanto ao crédito formalizado em ATOrd 0001060-46.2015.5.09.0021 (mov. 515.1 e 521.1). 2 - Dessa feita, antes de dar seguimento às determinações contidas na decisão de mov. 484.1, oficie-se novamente à Vara do Trabalho de Cianorte/PR e à 2ª Vara do Trabalho de Maringá/PR para que informem, em 15 (quinze) dias, se ainda têm interesse no repasse de valores objeto das penhoras no rosto destes autos de mov. 445.1 e 461.1, ocasião em que deverão apresentar o cálculo atualizado dos créditos, ou se tais créditos já foram quitados. 3 - Reiterada a inércia das varas, eventuais valores designados no concurso de credores serão resguardados nos montantes anteriormente indicados (mov. 445.1 e 461.1). 4 - Somente após certificadas as respostas ou ausência delas, intime-se a parte exequente e concorrentes habilitados neste processo para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre as pretensões concorrentes formuladas. 5 - Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

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EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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