Execução de Título Judicial 0000212-26.2017.8.16.0124 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000212-26.2017.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000212-26.2017.8.16.0124 Cuida-se de ação monitória convertida em execução em que figura como exequente JOSÉ AMÉRICO FIORILLO e como executado FÁBIO MANSANI STELLE. Diante da inércia do executado quanto ao mandado monitório (mov. 36/41), a ação monitória foi convertida em ação de execução de título executivo judicial através da decisão de mov. 45, sendo determinada a intimação do executado para pagamento, oportunidade em que se quedou novamente inerte (mov. 53/58). A busca via Bacenjud retornou negativa (mov. 70) e, via Renajud, parcialmente positiva (mov. 71). Requerida e deferida a suspensão da carteira de habilitação do executado, bem como a sua inclusão nos cadastros de proteção ao crédito (mov. 74/77), o que foi devidamente cumprido (mov. 86/89, 92/93, 102). O exequente pleiteou a penhora e a avaliação dos imóveis sob as matrículas 5.946 e 9.599 do RI local, e sob a matrícula 67.087 da 6ª Circunscrição de Imóveis de Curitiba/PR (mov. 90), o que foi deferido (mov. 94/99). O executado, intimado da penhora dos imóveis, habilitou-se no feito (mov. 100/104) e manifestou-se alegando que não foi intimado da penhora de seus imóveis e que o exequente agiu com má-fé ao requerer o bloqueio de sua CNH sem antes ter esgotado as vias ordinárias de execução (mov. 105 e 130), cujos argumentos foram rejeitados integralmente pelo juízo (mov. 110 e 137). Irresignado com a manutenção da suspensão da CNH, o executado interpôs agravo de instrumento (nº 0012573-20.2021.8.16.0000), que foi desprovido (mov. 159). O imóvel penhorado sob a matrícula 67.087 da 6ª Circunscrição de Imóveis de Curitiba/PR foi avaliado via carta precatória (mov. 129, 162, 183), do qual o exequente requereu a adjudicação (mov. 163, 174). O executado apresentou manifestação e documentos nos mov. 177, oportunidade em que, em síntese: a) reiterou o pedido de revogação da decisão que suspendeu sua carteira de habilitação; b) indicou à penhora o bem móvel “ESP/M. CASA/C. FECHADA, Diesel, MOTOR/CASA ÔNIBUS, ano 1990, modelo 1990 de placas CYN6A31, renavam nº 00427603811, no valor de R$ 450.000,00”; c) alegou o excesso de execução quanto aos honorários advocatícios e à incidência da multa de 10% sobre as custas processuais; d) ofereceu o pagamento parcelado dos honorários advocatícios; e) requereu o desmembramento da execução do principal e dos honorários. O exequente, no mov. 178, em síntese: a) reiterou o pedido de adjudicação do imóvel situado em Curitiba; b) requereu a manutenção de todas as constrições dos autos; c) discordou da indicação do bem móvel à penhora; d) impugnou os argumentos e pedidos relativos aos honorários, custas e desmembramento da execução. O executado apresentou nova manifestação no mov. 182, quando, em síntese: a) que a avaliação do imóvel situado em Curitiba foi realizada por profissional não capacitado; b) indicou o valor de R$ 590.000,00 como correto; c) requereu a nomeação de perito para a avaliação do imóvel. É o relato do essencial. DECIDO. 1- No que concerne à avaliação do imóvel situado em Curitiba, observo que o executado, intimado, manifestou-se tempestivamente sobre o ato (mov. 162, 169, 175, 182) e apresentou uma avaliação mercadológica que atribui ao imóvel o valor de R$ 590.000,00, o qual discrepa significativamente da avaliação feita pelo oficial de justiça, no valor de R$ 395.000,00 (mov. 162.1). Nesses termos, e considerando que na avaliação realizada pelo oficial de justiça este não considerou a existência de vaga de garagem, verifica-se a pertinência da complementação da avaliação a fim de evitar quaisquer excessos. Assim, determino a expedição de nova carta precatória à Comarca de Curitiba visando à complementação da avaliação do imóvel registrado sob a matrícula n° 67.087 do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da 6° Circunscrição de Curitiba, considerando a existência de vaga de garagem vinculada ao apartamento (mov. 182). Além dos documentos de praxe, colacione-se cópia dos documentos insertos nos mov. 182.1, 182.2, 162.1/162.4. Deprequem-se, ainda, os atos necessários à expropriação do bem, tendo em conta o interesse do exequente na adjudicação (mov. 163, 174, 178). 2- Tendo em conta que o imóvel matriculado sob n° 67.087 do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da 6° Circunscrição de Curitiba garante satisfatoriamente o pagamento da integralidade da execução, determino o imediato cancelamento da penhora dos imóveis matriculados sob nº 5.946 e nº 9.599 junto ao RI de Palmeira (mov. 97) e o cancelamento das restrições sobre os veículos localizados via Renajud (mov. 71). Além disso, determino o imediato cancelamento da suspensão da CNH do executado, uma vez que as medidas executórias típicas estão se revelando frutíferas, sendo, portanto, despicienda a manutenção da constrição pessoal. Comunique-se imediatamente ao Detran. 3- Quanto à intempestiva impugnação ao cálculo, no que se refere aos honorários advocatícios, apenas observo que nada há a retificar, visto que o cálculo do exequente obedece aos pronunciamentos judiciais de mov. 20 e 45, e está à luz dos art. 701, caput, e art. 701, §2º, do CPC. Saliento que a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, CPC, deve incidir apenas sobre o débito principal, dos estritos termos do que dispõe o referido artigo, devendo o exequente retificar o cálculo se houver inserido na incidência as custas processuais, como alega o executado, o que faço com fulcro no art. 139, incisos I e IX do CPC, para evitar a possibilidade de excesso de execução e enriquecimento ilícito. Por fim, indefiro o pedido de desmembramento da execução em razão da ausência de previsão legal nesse sentido. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

15/02/2022, 00:00

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