Execução de Título Extrajudicial 0000901-81.2018.8.16.0109 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000901-81.2018.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000901-81.2018.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000901-81.2018.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$11.415,16 Exequente(s): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL Executado(s): GILMAR FANTAUSSE BARRO DECISÃO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial. Citada, a devedora não pagou o débito. As diligências realizadas com o fito de localizar bens restaram infrutíferas. Diante disso, o credor requereu a penhora de 30% sobre o valor de eventual benefício previdenciário percebido pela parte executada (Evento 143). Decido. O pedido comporta deferimento. 2. Em atenção ao esgotamento dos meios suasórios de busca, sem que fossem encontrados bens que minimamente assegurem o pagamento da execução, tenho que o pleito de penhora sobre o percentual de 30% do valor de eventual beneficio previdenciário comporta deferimento. A legislação confere proteção ao salário/aposentadoria, como forma eficiente de assegurar a cada o mínimo necessário à manutenção de uma vida digna. Tal proteção, possui exceções legais e jurisprudenciais. Nesse sentido, esgotadas todas as vias ordinárias de recebimento do crédito, entende-se válido o desconto requerido, pois assegura o pagamento da dívida, sem, no entanto, comprometer as necessidades alimentares do executado. Colaciona-se, na mesma linha, o entendimento jurisprudencial, o qual ratifica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA DEFERE PENHORA DE PROVENTOS DE PENSÃO PERCEBIDOS PELA EXECUTADA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA PAUTADO NA NATUREZA IMPENHORÁVEL DAS VERBAS CONSTRITAS. NÃO ACOLHIMENTO. 1. A impenhorabilidade de receitas pecuniárias recebidas a título de pensão é relativa, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. O quantum penhorado, no intervalo necessário para a composição do crédito exequendo, não afeta a subsistência da executada, até diante da falta de demonstração documental consistente quanto aos gastos correntes e extraordinários da executada. 2. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20401324620158260000 SP 2040132-46.2015.8.26.0000, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 03/06/2015, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA - PENHORA DE PROVENTOS DE PENSÃO - POSSIBILIDADE - LIMITE MÁXIMO DE 30% DO VALOR LÍQUIDO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em atenção aos princípios que regem a relação contratual, sobretudo a autonomia da vontade e a força obrigatória do contrato, a impenhorabilidade do salário e dos proventos da aposentadoria não pode ser utilizada de maneira distorcida, sob pena de burlar as responsabilidades assumidas e, assim, gerar a inadimplência. 2. De outro ponto, é evidente que a penhora não deve recair na totalidade do benefício recebido, devendo ser observado o limite de 30% da sua renda líquida, haja vista o caráter alimentar de tais proventos. (TJ-MG - AI: 10024100562750001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 18/08/2015, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2015) MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAI SOBRE A CONTA SALÁRIO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DEVEDOR QUE NÃO POSSUI OUTROS BENS PARA GARANTIR O JUÍZO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 649, IV DO CPC. PRECEDENTES DA TRU. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...) a jurisprudência desta Colenda Turma Recursal tem entendido que, a regra do artigo 649, IV do CPC, não pode ser interpretada literalmente no sentido de que “os salários são impenhoráveis”, quando se sabe que centenas de credores ficam a descoberto, sem receber seu crédito. É necessário que haja uma mitigação entre os princípios da proteção do salário e o da observância das obrigações assumidas. MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE AUTORIZA O LEVANTAMENTO DE VALORES PROVENIENTES DAS PENAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA A AQUISIÇÃO DE COLCHÕES PARA DETENTOS - POSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO SOCIAL ATENDIDA - ILEGALIDADE E ARBITRARIEDADE INEXISTENTE - DECISÃO MANTIDA. (...) Ora, a jurisprudência já vem se posicionando no sentido que no conflito entre a compatibilização do princípio da proteção salarial e do adimplemento do contrato de empréstimo bancário celebrado entre as partes, há de ser buscado um termo comum, razoável e proporcional à satisfação de ambos os pleitos merecedores da proteção do direito. Assim, permite o desconto do salário do devedor, limitando-o em 30% do valor dos vencimentos. Nesta linha de raciocínio é farta a jurisprudência: ‘Apelação Cível. Empréstimo bancário. Autorização de débito mensal em conta-corrente - Legalidade - Razoabilidade e proporcionalidade. É válido o desconto de empréstimo bancário na conta-corrente do devedor por ele autorizado, e em valor que assegure o pagamento da dívida, sem, no entanto comprometer as necessidades alimentares do contratante. A ilegalidade ocorre quando a integralidade do salário é retida pela instituição financeira, devendo ser compatibilizado o princípio da proteção salarial e do adimplemento do contrato celebrado entre as partes de maneira razoável e proporcional. Assim, limita-se o desconto a 30% dos vencimentos, resguardando não só o princípio da dignidade humana, ao assegurar que o devedor possa prover a si e a sua família, como também a estrita observância daquilo que foi pactuado’(...)”. Sendo assim, constante nos autos as mais variadas tentativas de penhora (Bacenjudi, mandado de penhora, Renajud, Infojud,), sem frutos e sem notícias de outros bens passíveis de assegurar o pagamento, determino a penhora sobre 30% do valor percebido pelo executado a título de benefício previdenciáro, até o limite da execução. Intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo atualizado do débito. Após, oficie-se ao INSS para informar ao juízo acerca de eventual benefício previdenciário recebido pela devedora e, em caso positivo, proceder a retenção de 30% do valor, depositando-os nos presentes autos nas respectivas datas de pagamento, até a satisfação da execução. Realizado o primeiro depósito, lavre-se auto de penhora e proceda a intimação dos devedores para, querendo, ofertar impugnação em 15 dias. Realizados depósitos em valor suficiente à garantia da execução, certifique-se nos autos e oficie-se para a cessação. Oportunamente, voltem conclusos. Diligências necessárias. Mandaguari, 01 de dezembro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE ALEX SANDER POSTERARO BARRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SERP-JUD

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(453)

Todos os documentos(26)