Ação Penal - Procedimento Sumário 0001475-64.2015.8.16.0124 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001475-64.2015.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001475-64.2015.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 Autos nº. 0001475-64.2015.8.16.0124 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 21/08/2015 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GERSON RODRIGUES DE LIMA Trata-se de processo penal promovido pelo Ministério Público contra GERSON RODRIGUES DE LIMA, pela suposta prática do crime tipificado no art. 306 do CTB. A denúncia foi oferecida em 10/11/2017 e recebida em 22/01/2018 (mov. 18/21). O réu foi pessoalmente citado e aceitou a proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo Parquet (mov. 44/45 e 52). Posteriormente, o benefício foi revogado e o réu apresentou resposta à acusação através de procurador nomeado (mov. 71, 81/84). A audiência de instrução não se realizou até o momento. É o relato do essencial. DECIDO. Considerando o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a data atual, é necessário analisar a eventual ocorrência da prescrição, o que faço com esteio no art. 61 do CPP, de acordo com o qual “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”, uma vez que se trata de matéria de ordem pública. Com efeito, diante da constatação, nos próprios autos do procedimento de investigação ou do processo penal, da impossibilidade fática de imposição, ao final do processo criminal, de pena em grau superior ao mínimo legal, é possível, desde logo, concluir pela inviabilidade da ação penal a ser proposta ou a sua continuidade, porque demonstrada, de plano, a inutilidade da atividade processual correspondente. E assim ocorre porque, em tais hipóteses, o prazo prescricional inicialmente considerado, isto é, pela pena em abstrato (art. 109, CP), seria sensivelmente reduzido após a eventual sentença condenatória (com a pena concretizada). Semelhante operação seria possível antes mesmo do início da ação penal, à vista das condições pessoais do agente imputado ou das circunstâncias objetivas do fato, que impediriam, em sede de juízo prévio, a imposição de pena acima do mínimo previsto no tipo penal adequado ao fato apurado na investigação[1]. Nesse sentido é o Enunciado Criminal nº 75 do Fonaje (XVII Encontro – Curitiba/PR), que diz: “é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela projeção da pena a ser aplicada ao caso concreto”. Extrai-se dos autos que o réu foi denunciado como incurso no art. 306 do CTB, cuja pena prevista é de 6 (seis) meses a 3 (três) anos de detenção. Por outro lado, entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 29/11/2017, e a presente data, transcorreu lapso superior a 03 (três) anos, observado o período em que o prazo prescricional ficou suspenso em razão da suspensão condicional do processo (de 10/08/2018 a 01/03/2019, mov. 52 e 71), sem que tenha havido quaisquer outras causas interruptivas ou suspensivas de prescrição. Verifica-se, ainda, que, a despeito da eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se vislumbra que a pena cominada ao delito, em caso de condenação, seria fixada em patamar acima de um ano, o que demandaria uma reprimenda duas vezes superior ao mínimo legal, no que tange ao delito previsto no art. 306 do CTB. Diante de tais circunstâncias, indubitável a ocorrência de futura prescrição retroativa quanto à punibilidade dos fatos imputados ao réu, eis que, reitero, prescrevem em 03 (três) anos as condenações que não excedem a um ano, nos termos do art. 109, VI, c/c o art. 110 e §1º, ambos do CP, prazo esse superado entre a data do recebimento da denúncia e a presente, deduzido o período de suspensão. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu GERSON RODRIGUES DE LIMA, quanto às imputações feitas na denúncia em seu desfavor, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Resta cancelada a audiência de instrução e julgamento designada para 09/05/2022 (mov. 129). Dispensada a intimação do réu, nos termos do Enunciado Criminal nº 105 do Fonaje (XXIV Encontro - Florianópolis/SC) e da alínea “n”, do capítulo II, da Portaria nº 13/2019 deste Juízo: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”. Considerando a ausência de Defensoria Pública instalada na Comarca, procedeu-se à nomeação de advogado dativo para defender o réu (mov. 81/84), conforme cadastro para o exercício da defensoria dativa neste juízo organizado pela OAB/PR de forma sequencial e equânime (art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/2015). Assim, ARBITRO, em favor do advogado Fausto Machado, inscrito na OAB/PR sob nº 81.307, a importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a título de honorários advocatícios, conforme Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA, a qual deverá ser arcada pelo Estado do Paraná. Expeça-se a certidão. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, se houver fiança prestada nos autos, de acordo com o contido no art. 337, CPP, determino a restituição do valor ao réu, observadas eventuais quebras, o qual deverá ser intimado para efetuar o levantamento da fiança junto ao Cartório Criminal, no prazo de trinta dias. Não havendo comparecimento do interessado, determino que a escrivania expeça a guia apropriada e proceda ao levantamento e ao recolhimento do valor atualizado da fiança para FUNREJUS, a título de receitas eventuais, nos termos do art. 648 do Código de Normas. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito [1] OLIVEIRA, Eugenio Pacelli de. Curso de Processo Penal. São Paulo. Editora Atlas, 2013. p. 105.

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(181)