Arresto 0000896-86.2014.8.16.0113 - TJPR

Arresto 0000896-86.2014.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000896-86.2014.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000896-86.2014.8.16.0113 Classe Processual: Arresto Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.300.000,00 Requerente(s): PAULO SERGIO TESTON Pedro Teston Requerido(s): EDELCIO CASAVECHIA aparecida valentina carrari casavecchia PEDRO TESTON e PAULO SERGIO TESTON moveram a presente cautelar incidental de arresto contra EDELCIO CASAVECHIA e APARECIDA VALENTINA CARRARI CASAVECHIA. Posteriormente, as partes comunicaram a realização de acordo (mov. 122). DECIDO. Preceitua o art. 840 do Código Civil ser “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, definindo-se a transação pelo contrato pelo qual os transigentes previnem ou terminam um litígio, cedendo, um deles ou ambos, parte das suas pretensões ou prometendo um ao outro alguma coisa em troca do reconhecimento do direito contestado”. (Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil brasileiro, 6ª. ed. – São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 545). Assim, desde que se trate de direitos patrimoniais privados (art. 841 do CC), tenha sido formalizada nos termos do art. 842 do CC e, em tese, não aproveita e nem afeta direitos de terceiros, possibilita ser homologada, inclusive para formação de título executivo judicial. Diante do exposto, homologo o acordo presente no mov. 122, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, especialmente para restar líquida e certa a obrigação nos termos nele expostos, extinguindo este processo que envolve PEDRO TESTON, PAULO SERGIO TESTON, EDELCIO CASAVECHIA e APARECIDA VALENTINA CARRARI CASAVECHIA, fazendo-o nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC. Promova-se a inclusão dos devedores solidários que figuraram no acordo firmado no polo passivo (mov. 122). Diante do já anunciado descumprimento do acordo, aguarde-se o trânsito em julgado da presente sentença e o início de eventual cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 14 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(231)