Embargos à Execução 0022836-65.2018.8.16.0017 - TJPR

Embargos à Execução 0022836-65.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022836-65.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022836-65.2018.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$225.377,62 Embargante(s): Agropecuária Baía do Búfalo Ltda. (CPF/CNPJ: 11.187.339/0001-65) Rua Quintino Bocaiúva, 58 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-160 Embargado(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Avenida Duque de Caxias, 448 2º piso - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-180 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução movida por Agropecuária Baia Do Búfalo Ltda. em face de Banco do Brasil S/A, distribuídos por dependência aos autos executivos de n. 0023812-43.2016.8.16.0017. Narra a petição inicial, em síntese, que: a) o embargado pleiteia o pagamento de R$ 768.050,51, em razão de suposto inadimplemento da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecaria nº 17/55637-6 (ex 40/00800-2); b) o embargado afirma que foi disponibilizado a favor da embargante o valor de R$ 799.063,67, sem indicar a data em que fora disponibilizado este valor ou quando deveria ser restituído; c) é nula a decisão que determinou a penhora dos veículos da embargante, porque não houve citação da parte executada; d) aplica-se o CDC; e) o contrato é de adesão; f) há capitalização e multa sem previsão contratual; g) faz jus a repetição do indébito em dobro; h) no cálculo que instruiu a inicial da execução, não constou pagamento no valor de R$ 3.036,44; i) há venda casada na imposição de contratar seguros e consórcios para liberação do empréstimo; j) há crédito preliminar em favor da embargante no valor de R$ 225.377,62. Pediu a declaração de nulidade dos atos de penhora, da cobrança de juros capitalizados e multa não pactuada, além da compensação de valores pagos. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (mov. 13). A embargante opôs embargos de declaração em face da decisão inicial (mov. 18), rejeitados em mov. 31. O embargado apresentou impugnação aos embargos (mov. 23), alegando, em suma: a) impossibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos; b) o contrato celebrado entre as partes é válido; c) inexistem abusividades passíveis de revisão; d) a multa, os encargos contratuais e juros foram cobrados com base no contrato; e) é cabível a capitalização de juros; f) é dispensável a produção de prova pericial; g) não se aplicam o CDC e a inversão do ônus da prova; h) não há falar em repetição de indébito. Postulou a improcedência dos pedidos da inicial. A embargante manifestou-se sobre a impugnação (mov. 29), reiterando as teses iniciais. Intimadas para especificarem provas, a embargante requereu a prova pericial contábil (mov. 38) e o embargado, o julgamento antecipado do feito (mov. 37). A decisão de mov. 40 afastou a aplicabilidade do CDC e anunciou o julgamento antecipado. A embargante opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 40 (mov. 50), rejeitados em mov. 58. A embargante interpôs agravo de instrumento em face da decisão de mov. 40/58 (mov. 64), desprovido em mov. 100. Brevemente relatados, passo a fundamentar para depois decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA Afirma a embargante que as decisões de movs. 89 e 128 são nulas, uma vez que deferiram a penhora dos bens dos executados antes da citação. Tal afirmação não prospera. A decisão de mov. 89 reconhece que “As tentativas de citação das executadas restaram infrutíferas (evs. 50.1 e 77.1 a 84.1)”, por isso, defere apenas o arresto de bens e não a penhora. Da mesma forma, a decisão de mov. 128 deferiu apenas “o pedido de consulta via Renajud acerca de existência de eventuais veículos registrados em nome da parte executada”. Nesse ponto, insta salientar que a possibilidade de arresto de bens do executado na modalidade online, desde que frustradas as tentativas de citação anteriores é entendimento pacífico do STJ, vide Informativo 533: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARRESTO EXECUTIVO POR MEIO ELETRÔNICO. Será admissível o arresto de bens penhoráveis na modalidade online quando não localizado o executado para citação em execução de título extrajudicial. De fato, a própria legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. Entre elas, encontra-se o arresto executivo de que trata o art. 653 do CPC (também denominado de prévio ou pré-penhora): medida de caráter cautelar consubstanciada na constrição de bens do executado com o intuito de assegurar a efetivação de futura penhora tão somente na hipótese dele (o executado) não ter sido encontrado para citação. Dessa forma, em interpretação conjunta dos arts. 653 e 654 do CPC, no processo de execução de título extrajudicial, não sendo localizado o devedor, será cabível o arresto de seus bens. Não ocorrendo o pagamento após a citação do executado, que inclusive poderá ser ficta, a medida constritiva será convertida em penhora. Ante o exposto, infere-se que a citação é condição apenas para a conversão do arresto em penhora, e não para a constrição nos termos do art. 653 do CPC. Assim, mostra-se plenamente viável o arresto na hipótese em que tenha sido frustrada, em execução de título extrajudicial, a tentativa de citação do executado. Quanto à possibilidade de arresto na modalidade on-line, mediante bloqueio eletrônico de valores, a Primeira Seção do STJ (REsp 1.184.765-PA, julgado conforme o rito do art. 543-C do CPC) entendeu possível a realização de arresto prévio por meio eletrônico (sistema Bacen-Jud) no âmbito da execução fiscal. Em que pese o referido precedente ter sido firmado à luz da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), é inevitável a aplicação desse entendimento também às execuções de títulos extrajudiciais reguladas pelo CPC, tendo em vista os ideais de celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Por consequência, aplica-se, por analogia, ao arresto executivo em análise o art. 655-A do CPC, permitindo, portanto, o arresto na modalidade on-line. Por fim, ressalta-se, evidentemente, que o arresto executivo realizado por meio eletrônico não poderá recair sobre bens impenhoráveis (art. 649 do CPC e Lei 8.009/1990), por sua natureza de pré-penhora e considerando o disposto no art. 821 do CPC (dispositivo legal que se refere ao arresto cautelar): “ Aplicam-se ao arresto as disposições referentes à penhora, não alteradas na presente Seção". REsp 1.338.032-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 5/11/2013. Assim, considerando as tentativas infrutíferas de citação dos executados nos autos principais, não há óbice para a aplicação do disposto no art. 830, do CPC e deferimento do arresto online de valores da conta do executado, via Bacenjud, e de veículos, via Renajud. Destarte, não há falar em nulidades no processo de execução. II.II – DO MÉRITO II.II.a - Da capitalização dos juros remuneratórios Com relação à capitalização de juros, admite-se a cobrança em periodicidade inferior à anual, desde que precedida de expressa pactuação pelas partes. Nesse sentido, colaciono julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO POSTERIOR A EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N.ºS 1.963-17/200 E 2.170-36/2001. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (Recurso Especial Repetitivo n.º 973.827/RS, Segunda Seção, Rel. para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 24/09/2012). 2. Hipótese em que os contratos de abertura de crédito em conta-corrente foram pactuados antes da edição das referidas medidas provisórias, devendo ser admitida apenas a capitalização anual. 3. Ausência de argumentos novos capazes de modificar a conclusão alvitrada na decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1381430/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/10/2017) No mesmo sentido, eis o enunciado 93 da súmula do STJ: “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite pacto de capitalização de juros”. Entretanto, a cláusula contratual que dispõe sobre juros remuneratórios não faz menção à capitalização. Veja-se: ENCARGOS FINANCEIROS - Os valores lançados na conta vinculada ao presente financiamento, bem como o saldo devedor daí decorrente, sofrerão incidência de juros à taxa efetiva de 5% (cinco) pontos percentuais ao ano (ano de 365 dias), calculados por dias corridos, debitados e exigidos anualmente, sempre no dia 15 de cada mês, inclusive no período de carência, e, nas amortizações, juntamente com as parcelas de principal, no vencimento e na liquidação da dívida, observado o disposto nas cláusulas "PROCESSAMENTO E COBRANÇA DA DÍVIDA" e "VENCIMENTO EM DIAS FERIADOS". Desse modo, deve ser expurgada a capitalização mensal computada pelo embargado nos cálculos de mov. 1.5, f. 23, mantendo apenas a capitalização em periodicidade anual. II.II.b – Da multa contratual Também não há previsão de multa contratual na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecaria nº 17/55637-6 (ex 40/00800-2). A cláusula que dispõe sobre inadimplemento contratual prevê a cobrança de comissão de permanência, “em substituição aos encargos de normalidade pactuados” (mov. 1.5, f. 14). Dentre tais encargos, encontra-se a multa, uma vez que a Súmula 472 do STJ reconhece a incompatibilidade na cobrança simultânea de comissão de permanência e multa contratual. Sendo assim, a multa de 2% inserida nos cálculos do exequente deve ser afastada. II.II.c – Da venda casada na contratação de seguros e consórcios Acerca da tese de venda casada, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese repetitiva no sentido de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora a ela indicada” (REsp nº 1.639.320/SP). Indo além, o TJPR possui firme orientação segundo a qual se o seguro estiver embutido em cláusula do contrato de crédito, com o prêmio já pré-estabelecido e sem maiores esclarecimentos (v.g. contrato em apartado, com destaque de cláusulas e condições), a contratação deverá ser considerada abusiva, mediante o reconhecimento de venda casada (CDC, art. 39, inc. I): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TESE DE VENDA CASADA. CASO CONCRETO. PRÁTICA ABUSIVA. VERIFICAÇÃO. LIBERDADE NA ESCOLHA DA SEGURADORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N.os 1.639.259/SP e 1.639.320/SP. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.1. Nos termos da tese firmada nos Recursos Especiais Repetitivos n.os 1.639.259/SP e 1.639.320/SP, “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”.2. Reconhecida a irregularidade da cobrança de seguro de proteção financeira, devem ser restituídos também os juros remuneratórios incidentes sobre o montante.3. Quando o provimento do recurso acarretar a procedência dos pedidos iniciais, impõe-se a inversão dos encargos de sucumbência.4. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020706-09.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.02.2022) No caso, a instituição financeira não logrou êxito em comprovar que a contratação do seguro ocorreu de maneira independente mediante assinatura de instrumentos em apartado. Desse modo, deve ser afastada a cobrança de seguro e restituídos os valores pagos. Ademais, não há previsão de contratação de consórcio no contrato, de modo que eventuais valores cobrados sob tal nomenclatura também devem ser apurados em sede de liquidação de sentença e restituídos. II.II.d – Da restituição dos valores A restituição dos valores cobrados a maior deverá se dar na forma simples. Isso porque a repetição do indébito na forma dobrada (CDC, Art. 42, parágrafo único) exige a demonstração de má-fé da contraparte, o que não ocorreu no caso em mesa. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. 1. Não é de se conhecer dos agravos retidos do apelado quando inexistente oportuno requerimento para sua apreciação (art. 523, §1º, do CPC/73). 2. Não demonstrada de modo efetivo a existência da alegada abusividade frente à média de mercado, no que tange aos contratos questionados no recurso, devem prevalecer os juros remuneratórios cobrados pelo banco. 2. A aplicação da penalidade do artigo 42, parágrafo único, do CDC, de repetição em dobro do indébito, exige a demonstração da má-fé do credor, ausente na hipótese em análise. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS E APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025410-37.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 04.11.2020) Assim, os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos na forma simples. Nos termos do artigo 369 do Código Civil, deve ocorrer a compensação dos valores a serem restituídos à embargante com o valor a ser devolvido a instituição financeira, os quais, serão aferidos na fase de liquidação de sentença (artigo 509 do Código Civil). III - DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução de mérito, e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte embargante, a fim de: a) declarar a nulidade da capitalização de juros na periodicidade inferior à anual, porque não expressamente contratadas; b) declarar a nulidade nas cobranças de multa, seguro e consórcios; c) condenar o réu a abater do saldo devedor, e a restituir no que exceder, na forma simples, os valores que cobrou ilegalmente, a serem atualizados por média IGP-DI/INPC, acrescendo-se juros moratórios legais em caso de persistir eventual saldo devedor/credor após o abatimento, devendo os juros, caso favoreçam à embargante, serem contados da citação, e do embargado, a partir do momento em que se apurar o respectivo crédito. Julgo improcedente o pedido de declaração de nulidade da decisão que deferiu o arresto nos autos principais. Diante da sucumbência recíproca, com perda maior para o demandado, condeno a parte embargada, na proporção de 70%, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios do procurador da parte embargante, que fixo em 10% sobre o valor da causa, diante da simplicidade da questão e inexistência de dilação probatória, que se relacionam à natureza do trabalho prestado e ao tempo de duração (art.85, §2º do CPC). De outra banda deverá a embargante, na proporção de 30%, arcar com sua cota parte, observando-se o mesmo percentual das despesas e honorários fixados. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se. Junte-se cópia desta sentença nos autos principais. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §1º). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997, §§ 1º e 2º), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §2º). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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