Reintegração / Manutenção de Posse 0001219-97.2020.8.16.0043 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0001219-97.2020.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001219-97.2020.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001219-97.2020.8.16.0043 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): CLEUSA ALES CARDOSO Polo Passivo(s): JEFFERSON BRITES GONÇALVES 1. Relatório Cuida-se de ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, proposta por Cleusa Alves Cardoso e o Espólio de Santiro Gonçalves Junior em face de Jeferson Brites Gonçalves. Afirma a autora, em síntese, que é proprietária e efetiva possuidora, junto com o espólio de seu falecido companheiro, do imóvel situado na Rua José Pereira da Cruz, bairro Portinho, neste município, o qual conta com uma área total de 21.723,98m². Alega ter possuído o bem, de modo manso e pacífico, no período de 1996 a 2017, destacando, de outro lado, que tal posse compreende o lapso de 18 (dezoito) anos. Diz que o imóvel é objeto da ação de usucapião de n° 770-76.2019.8.16.0043, em trâmite perante esta Vara Cível. Entretanto, afirma que, em 15.05.2018, o réu ilegalmente invadiu uma parte da área em questão, passando a ocupar um total de 15.260,70m² do imóvel, parte esta que confronta com as áreas de Pedro Novak e Neuza Alves Cardoso. Menciona ter registrado um boletim de ocorrência policial comunicando a invasão do imóvel. Ressalta que, desde que passou a ocupar o bem, o requerido vem desmatando a vegetação local, bem como construiu um “barraco” e instalou um portão. Afirma ter tentado reaver a posse da área amigavelmente, porém, não obteve êxito. Diante do exposto, propôs a presente demanda pedindo, liminarmente, a ordem de imediata reintegração na posse do bem. No mérito, pediu a confirmação da medida liminar, com a imposição de multa para o caso de eventual descumprimento. Juntou documentos. A liminar foi indeferida (seq. 27.1). Regularmente citado, o réu apresentou contestação (seq. 39.1). Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir à parte autora, pois o imóvel em questão já é objeto de inventário nos autos de nº 000711-54.2020.8.16.0043. No mérito, sustentou que exerce a posse legítima da área em voga, a qual, inclusive, decorre de seus antepassados. Em específico, afirmou que Nathanael Brittes, já falecido, era casado com Guiomar Martins Brittes, também já falecida, tendo o casal oito filhos, sendo eles Rosemari, Doracy, Carlos Wilson, Edemir, Demilton, Diva e Dino, contudo, Rosemari e Doracy já são falecidas. Destacou que é filho de Doracy e, portanto, exerce direito legítimo sobre o bem. Por fim, pediu a condenação da autora por litigância de má-fé. A requerente apresentou impugnação (seq. 44.1). Em sede de saneamento, a autora pediu a produção de prova oral (seq. 50.1), enquanto o demandado postulou o julgamento antecipado da lide (seq. 51.1). Foi determinado ao requerido que comprovasse sua condição de hipossuficiência (seq. 53.1), tendo ele apresentado extrato bancário (seq. 56.2). Saneado o feito, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu, afastada a preliminar arguida e deferida a produção de prova oral (seq. 58.1). No curso da instrução, foi realizada a tomada de depoimento pessoal do réu e a oitiva de testemunhas (seq. 114.1). Por fim, as partes apresentaram alegações finais, reafirmando os argumentos anteriormente sustentados (seq. 119.1 e 120.1). É o relatório. 2. Fundamentação Previamente à tratativa sobre a substanciabilidade do mérito da demanda, indispensável fixar relevante premissa acerca de seu respectivo objeto, qual seja, especificamente, a posse do imóvel posto em debate. Acerca do tema, sabe-se que as ações possessórias – tal como esta em apreço – se reservam exclusivamente ao tratamento de fatos que envolvam afetações ilícitas à posse enquanto observada como um direito autônomo, seja ela pertencente ao proprietário do bem ou a qualquer terceiro que atue de maneira independente no exercício dos poderes inerentes à propriedade (artigo 1.196 do Código Civil), de modo que não se ocupa, portanto, de questões afetas ao domínio ou à titularidade do móvel ou imóvel. Nesse sentido, bem lecionam Daniel Mitidiero, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados, vol. 3. 3. ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2017): O juízo da ação possessória, para realmente viabilizar o alcance da tutela possessória, não pode se permitir discussões inerentes ao domínio, sob pena de a tutela jurisdicional, que deveria ser outorgada à posse, ser deferida sempre em favor do proprietário. Note-se que possuidor esbulhado pelo titular do domínio sequer teria razão para propor a ação de reintegração de posse, já que o proprietário-demandado sempre receberia, em seu favor, a tutela jurisdicional. É a própria autonomia do conceito de posse diante da propriedade que exige a limitação da cognição. (...) Finalmente, vale recordar que é completamente harmônico com esse entendimento o disposto no art. 1.210, § 2.º, do CC e no art. 557, parágrafo único, do CPC, a dizerem que “não obsta à manutenção ou à reintegração na posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa”. Por outras palavras, embora tais regras não proíbam expressamente a discussão da propriedade no processo possessório, tornam totalmente irrelevante essa discussão para a procedência da proteção possessória. Ao demonstrarem essa irrelevância, fazem com que seja absolutamente impertinente a alegação de domínio no processo possessório, já que nenhum efeito decorrerá do aporte desse tema ao feito. Não por outra razão, prevê o artigo 557, parágrafo único, do Código de Processo Civil, referendado pelo artigo 1.210, § 2°, do Código Civil, que “Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa”. Forte nestas premissas, fixa-se que o presente julgado não recairá sobre debates atinentes à titularidade do imóvel em questão, mas tão somente sobre sua específica posse e o eventual exercício desta por cada qual das partes e seus respectivos antecessores. Voltando-se ao mérito, dispõe o Código de Processo Civil acerca da reintegração da posse: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação da reintegração. Da breve análise dos supracitados dispositivos, já se observa como sendo ônus indispensável à parte autora, para ter retomada sua posse, i) a comprovação inequívoca de que a exercia plenamente, ii) de que fora indevidamente esbulhado pelo réu, iii) com a respectiva data desta atuação ilícita, e, por fim, de que, em razão disso, iv) teve efetivada a perda da posse a ser reintegrada. Trazendo tais previsões ao caso dos autos, entretanto, observa-se que a requerente não demonstrou suficientemente a integralidade daqueles requisitos, de modo que se torna impossível concluir pela efetivação do direito inicialmente pretendido. Em detalhes, conquanto haja elementos indiciários de que a autora possa, de fato, ocupar parte do imóvel de 21.723,98m² situado à Rua José Pereira da Cruz, no bairro Portinho, neste Município, não foi apresentada demonstração suficiente de que realizasse, efetivamente, algum dos poderes inerentes à propriedade sobre a totalidade desta área em comento com fins de caracterizar instituto possessório sobre a mesma, tal como retrata o artigo 1.196 do Código Civil. Com efeito, embora tenham sido apresentados elementos que indiquem a presença da postulante sobre os limites de área menor do terreno, correspondente a apenas 6.463,26m², não é possível vislumbrar que a requerente também fosse a efetiva possuidora daquela porção de terra maior, compreendida por 15.260,70m², cuja ocupação é, consequentemente, reivindicada pela parte demandada. Nesse prisma, é importante relembrar, pelas palavras da própria requerente em petição inicial, posteriormente corroborada por todo o conjunto probatório apreciado, que o imóvel em questão é precisamente dividido em duas áreas, havendo divergências entre as partes ligitantes apenas sobre uma delas, qual seja aquela de maior metragem. A propósito, em apreço a todos os relatos colhidos em sede judicial, veem-se declarações uníssonas, formadas por todos os indivíduos ouvidos, de que Cleusa Alves Cardoso jamais exerceu a posse sobre a área em litígio, ora compreendida pelos limites de 15.260,70m² integrantes do imóvel situado à Rua José Pereira da Cruz, no bairro Portinho, neste Município, cuja ocupação recai, atualmente, à pessoa do réu. Em seus termos, ao ser ouvido em audiência, o próprio demandado Jefferson Brites Gonçalves narrou, resumidamente, que: por volta de 1942, seu avô Nathanael adquiriu a área em litígio, porém, com seu falecimento, ele deixou o bem a quatro herdeiros, que são o Demilton, o “Nei”, o Wilson e o Edemir. Como o imóvel é muito grande e alvo de invasões, estes herdeiros autorizaram, em cartório, que o depoente construísse e morasse naquele bem. Quando sua avó faleceu, em 1998, o imóvel ficou abandonado, razão pela qual algumas pessoas não identificadas invadiram-no e roubaram as madeiras que estavam em seu interior, bem como desmancharam a casa que estava no terreno. Em conversas com seus tios, estes o autorizaram a cuidar da área. Construiu sua própria casa no local há dois anos. A instalação de luz só foi realizada após a conclusão da construção da casa. Está morando na área, de fato, há quatro meses, que foi após a conclusão da construção da residência. Era irmão do falecido marido da autora, o qual, entretanto, não era posseiro do imóvel em litígio, pois o mesmo pertencia aos quatro irmãos herdeiros do Sr. Nathanael. A autora e seu falecido esposo, o Santiro, ocupavam apenas uma área menor do terreno, onde residiam, mas jamais realizaram qualquer benfeitoria em seu interior. Já a área maior, que é ocupada pelo declarante, estava completamente abandonada e sem cerca, tendo este réu então promovido o cercamento do terreno para evitar invasões e subtrações de palmitos. Desde o falecimento de sua avó, em 1998, o imóvel ficou abandonado, sendo alvo de invasões e furtos, razão pela qual o declarante conversou com seus tios para tomar conta da área, sem o intuito de ser proprietário da mesma, mas apenas cuidá-la. Santiro não ajudava a cuidar da parte do terreno hoje ocupada pelo réu. O imóvel tem aproximadamente 21.000m², mas é dividido em duas áreas, sendo uma maior de cerca de 15.000m², ocupada pelo depoente, e outra menor de aproximadamente 6.000m², ocupada pela autora. Não sabe a que título a requerente ocupa o bem, não sabendo quem a autorizou, não havendo um acordo com os herdeiros. Cleusa está morando na área desde 1996 ou 1998, após o falecimento da avó do requerido. A autora e Santino residiam juntos naquela porção de terra do imóvel, sem problema algum. Está sendo feito o inventário do imóvel. A partir do início do processo de inventário, a Cleusa passou a se intitular dona da área total. Conversou com os herdeiros do terreno e nenhum deles autorizou o Santiro e a Cleusa a construírem na propriedade, mas, como aquele primeiro era uma pessoa querida pela família, eles acabaram deixando-no no imóvel, só percebendo que havia um problema quando a autora passou a se dizer dona da área. Em mesmo sentido fora a narrativa prestada pela testemunha Francisco Lucio Cabral (seq. 113.3), que, reconhecendo a posse direta do réu sobre a área em voga, afirmou, em resumo, que: soube, através do réu, que ele era detentor de uma parte do imóvel em questão, pois era de sua família e estava sendo “encaminhada” a divisão do bem através do processo de inventário. Já trabalhou para o requerido com construção na área em voga. Sabe que o imóvel era dividido em duas áreas, uma na parte de cima e outra de baixo, mas não sabe suas metragens. O réu construiu uma casa no local. Na área em que foi realizada a construção pelo requerido não havia nada, nenhuma benfeitoria, sendo apenas “mato”, identificando-a como sendo do réu. Não viu nenhum caminho que cortava a área. Viu que o imóvel era dividido em duas áreas, mas que a pessoa que residia na parte de baixo não entrava na área de cima, ocupada pelo réu. Passou, aproximadamente, dois anos construindo para o requerido na área. No início dos trabalhos, foi feita a limpeza do terreno. Sabia que o imóvel era objeto de conflito, pois o réu havia lhe contado que a autora estava dizendo que o terreno era integralmente dela. Soube que, tempos atrás, o requerido foi até a parte de cima da área para arrumar as cercas. Não tem conhecimento de uma fonte de água no terreno, sabendo que o réu é abastecido pelo SAMAE. Alinhado aos aludidos termos, José Wilson Campos (seq. 113.4), aduziu, em síntese, que: enquanto morou no bairro Tucunduva, antes de se mudar para São José dos Pinhais um mês antes da audiência, era vizinho, dentre outros, do réu Jefferson. Residiu no local por cerca de seis anos. Teve conhecimento do desentendimento entre as partes envolvendo o referido imóvel. Havia uma divisão entre as áreas ocupadas pela autora e pelo réu, um não adentrando na do outro. Só via a Cleusa na parte de baixo do terreno, mas nunca na parte de cima, que era do Jefferson. Viu uma discussão entre a Cleusa e o Jefferson na qual este dizia que aquela primeira havia construído na área de baixo sem a autorização da família. A autora não possuía qualquer vínculo com as terras de cima do imóvel. O réu passou a morar no imóvel há cerca de três meses, mas que antes disso já estava construindo no local. Não tem conhecimento de uma fonte de água no imóvel. Nunca viu a autora na área de cima do terreno. De modo breve, semelhante narrativa foi prestada por Geovanny Brites de Souza (seq. 113.5), que alegou, resumidamente, que: há um ano passou a residir em Paranaguá, mas, até então, sempre residiu em Antonina. Há três anos, frequentava a região onde está situado o imóvel para ajudar o Sr. José Wilson Campos, vizinho da área. O dono da terra em litígio era o pai do réu, mas ele está cuidando bem do terreno. Via o requerido trabalhando e construindo uma residência no imóvel, bem como limpando-o. Nunca trabalhou para o réu. Já viu a autora e o filho desta discutirem com o Jefferson sobre as terras. As áreas ocupadas por autora e réu são distintas, sendo a daquela primeira a de baixo e a do requerido a de cima. Não parece que a área ocupada pela autora se estende até o terreno do réu. Não tem conhecimento de uma fonte de água no imóvel. Não conheceu o Sr. Santiro. De forma ainda mais incisiva foram as alegações prestadas judicialmente por Wilson Brites (seq. 113.6), um dos herdeiros necessários do imóvel em debate, que relatou, em resumo, que: seu pai, Nathanael, foi quem adquiriu a propriedade em questão. Não se recorda o ano em que seu genitor faleceu, acreditando que tenha sido em 1977, mas sua mãe faleceu em 1998. Após o falecimento de seu pai, sua mãe continuou residindo no imóvel. O terreno total possui aproximadamente 21.000m², mas é dividido em duas áreas por uma rua, ficando uma para cima e outra para baixo. Nos três últimos anos foi o responsável por pagar o IPTU do imóvel, mas atualmente quem o paga é o réu Jefferson. O declarante possui outros três irmãos, sendo os quatro que sempre dividiram os custos com o imóvel. A parte de baixo do imóvel é tocada pela maré. Nessa parte de baixo, há muitos anos, vivia sua irmã, mas, após ela sair da área, seu falecido sobrinho Santiro pediu ao avô, pai do declarante, para construir uma casa e morar no local, tendo Nathanael o autorizado. Santiro sempre residiu e ocupou a parte de baixo do imóvel. A parte de cima do terreno, que era maior, era cuidada pelo declarante, seu cunhado, seus irmãos e o Jefferson. Houve demora para fazer o inventário por falta de dinheiro. Todos da família tinham conhecimento sobre a área. Houve apenas uma conversa, mas não uma divisão formal do imóvel entre os familiares. Foi feito um contrato de comodato pelos herdeiros autorizando o Jefferson a construir, residir e cuidar do imóvel. Os quatro irmãos herdeiros do imóvel, especificamente o Dimir, Dino, Dimilson e o declarante, autorizaram o Jefferson a ocupar a área. Cleusa não lhe deu satisfação nenhuma sobre sua ocupação do imóvel, dizendo-lhe apenas que “tudo” estaria “nas mãos do advogado”, mas nada foi tratado sobre isso, e a advogada da autora não quis lhe mostrar nenhum documento. A autora só tem uma casa no imóvel, a qual fica apenas na área de baixo do terreno. A área de cima não é habitada pela requerente. Seu pai tinha o contrato comprovando que comprou o imóvel, mas não tinha o registro do mesmo. Antes da assinatura do comodato o réu já era autorizado e já realizava os cuidados da área. A parte do imóvel que era ocupada pelo Santiro era apenas aquela menor, situada abaixo, enquanto a maior e acima não era ocupada por ninguém, passando, posteriormente, a ser ocupada e construída pelo Jefferson. Cleusa não exerceu posse da área superior, que é como se fosse outra propriedade. Havia uma fonte de água na área de cima, mas ela foi fechada. O Santiro possui seis filhos. A mãe do Santiro morou na área de baixo, que foi onde ele construiu a própria casa, após pedir para seu avô Nathanael. Diante do contexto extraído das aludidas narrativas, colhidas em âmbito judicial, sob o pleno exercício do contraditório, percebe-se a demonstração de que a autora jamais exerceu a posse plena e efetiva sobre a área reivindicada de 15.260,70m², inexistindo, assim, comprovação suficiente do direito originariamente alegado. Corroborando esta compreensão, têm-se o conjunto documental trazido pelo requerido em contestação, do qual se extrai, em especial, declarações de posse dos antecessores do requerido (seq. 40.4 e 40.6), registros fiscais do imóvel em nome de seus antepassados (seq. 40.7 a 40.11), e, em especial, o contrato de comodato em que lhe é cedido, pelos herdeiros necessários do imóvel, o direito de posse sobre o mesmo (seq. 40.5). Válido destacar que tal conclusão não se altera pelas singelas documentações trazidas junto à inicial, as quais, além de serem insuficientes, por si sós, para demonstrar o exercício da posse sobre o imóvel identificado na narrativa inaugural, conforme já reconhecido em sede liminar (seq. 27.1), não demonstram se referir à totalidade daquele terreno de 21.723,98m² situado à Rua José Pereira da Cruz, no bairro Portinho, neste Município. Especificamente no tocante aos memoriais descritivos e ao boletim de ocorrência policial, válido destacar que correspondem a documentações produzidas unilateralmente e insuficientes para a comprovação da efetiva posse. Em seus termos, manifesta-se a compreensão jurisprudencial sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 927/CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ESBULHO.PROVIMENTO NEGADO. 1. A notícia crime apresentada de maneira unilateral, perante autoridade policial, não se presta, por si só, a constituir prova de esbulho à posse, porque nada mais é do que mera declaração da própria parte, não podendo ser considerada como prova suficiente para fins de concessão da proteção possessória. 2. (...). 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.ACÓRDÃO (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1365330-8 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - - J. 14.10.2015) (TJ-PR - AI: 13653308 PR 1365330-8 (Acórdão), Relator: Francisco Jorge, Data de Julgamento: 14/10/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1677 27/10/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DO AGRAVANTE/AUTOR AO IMÓVEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER MANTIDA, POSTO QUE A OBTENÇÃO DOS DIREITOS DE POSSE NÃO PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DO SEU EXERCÍCIO EFETIVO, ASSIM QUE OBTIDA DE FORMA ABSTRATA, OU SEJA, PELA MODALIDADE DE POSSE CIVIL. O MEMORIAL DESCRITIVO QUE ASSINALA A REALIZAÇÃO DE VISTORIAS "IN LOCO" É INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA DATA DO ESBULHO E AFERIÇÃO DA POSSE, SE NOVA OU VELHA, POR SER PEÇA UNILATERAL. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP 21139661420178260000 SP 2113966-14.2017.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 19/10/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2017) A par deste contexto, visualizadas, de um lado, informações abstratas produzidas extrajudicialmente de forma unilateral pela autora e, de outro, provas judiciais substancialmente uníssonas contrárias às suas alegações, não é possível se observar no caso em tela o alegado esbulho ao direito sustentado pela requerente, pois inexistente a comprovação de sua alegada posse prévia sobre aquela área reivindicada. Da análise destas circunstâncias, verifico que os pedidos iniciais devem ser julgados integralmente improcedentes, já que não observado embasamento probatório suficiente para confirmar o contexto fático narrado pela parte autora. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe “ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”, devendo a pretensão ser julgada improcedente caso não confirmada tal imposição. Especificamente sobre hipóteses como esta em voga, põe-se a compreensão jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE CUMPRIU COM OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL, REQUISITO DO ARTIGO 561 DO CPC. PROVA ORAL QUE DEIXOU CLARA A EXISTÊNCIA DE POSSE ANTERIOR DO RÉU. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A POSSE DO RÉU MUITO ANTES DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO ENTRE AS PARTES. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 17ª C. Cível - 0005793-86.2017.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 09.07.2020) (TJ-PR - APL: 00057938620178160038 PR 0005793-86.2017.8.16.0038 (Acórdão), Relator: Juíza Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 09/07/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – PROVA DOCUMENTAL – PROVA TESTEMUNHAL – POSSE NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nas ações possessórias, não havendo prova da posse prévia do imóvel exercida pela parte autora, deve ser julgado improcedente o pedido de proteção possessória. (TJ-MT - APL: 00155802320078110041 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 13/06/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 28/06/2018) APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES, EM ESPECIAL PROVA DA POSSE ANTERIOR DA AUTORA. O acolhimento do pedido de reintegração de posse requer o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 561 do Código de Processo Civil, em especial a prova da posse anterior da parte autora. No caso, a prova colacionada aos autos não tem força para autorizar a reintegração da parte demandante, pois que ausente prova de sua posse anterior. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70076634781, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076634781 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 26/04/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/05/2018) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR PELO AUTOR - PROVA AUSENTE - RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento do direito à reintegração exige o preenchimento dos requisitos legais elencados no art. 561 do Código de Processo Civil, consubstanciados na prova do exercício de posse anterior, do ato de esbulho posterior e da privação da posse legítima em razão de tal esbulho. Para analisar as questões de posse, desnecessária a prova da propriedade, mas do exercício de posse anterior, que é fática. Ausente prova de posse anterior pelo postulante ou mesmo do esbulho imputado ao réu, a improcedência do pedido da reintegração é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000210591517001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 22/07/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2021) A partir de toda a compreensão apresentada, não havendo prova da prévia posse exercida pela autora sobre a parcela de 15.260,70m² do imóvel em litígio, a improcedência do pedido inicial de reintegração de posse sobre esta área é medida que se impõe. Somada à ausência de provas do direito sustentado pela parte autora, observa-se a relevante demonstração de que o requerido esteja exercendo legítimo direito possessório sobre a área em voga. Isto pois, conforme se extrai de toda a prova oral colhida, das documentações apresentadas junto à contestação e ao teor dos autos de inventário nº 711-54.2020.8.16.0043, observo que Jefferson Gonçalves Brites figura, ao menos em tese, como herdeiro necessário de sucessora legítima dos prévios possuidores do imóvel. Com efeito, o requerido é filho de Doracy Brites Gonçalves, que, por sua vez, era filha do casal Nathanael Brites e Guiomar Martins Brites, prévios possuidores e adquirentes legítimos dos direitos possessórios sobre o imóvel. Como consequência desta constatação e levando em conta não haver notícia de que teria sido promovida a partilha integral dos direitos do imóvel entre todos os legítimos herdeiros, tenho que estes direitos integram um todo indivisível correspondente à herança aberta, na forma do artigo 1.791, caput, do Código Civil, da qual o requerido é, consequentemente, um dos legítimos titulares. Ainda segundo o parágrafo único do aludido dispositivo, todos os herdeiros poderão exercer legitimamente, até a partilha, ou seja, enquanto a herança se mantenha pro indiviso, todos os direitos inerentes à propriedade e à posse sobre os bens que a compõe, regulando-se tais questões pelas normas relativas ao condomínio. Sobre a matéria, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. HERDEIRA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR CONDÔMINO SE HOUVER POSSE EXCLUSIVA. 1. [...]. 4. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784 do CC/02). 5. A partir dessa transmissão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio, como mesmo disposto no art. 1.791, parágrafo único, do CC/02. 6. [...]. (STJ - REsp: 1631859 SP 2016/0072937-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ-APELADA. APONTAMENTO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO. OMISSÃO QUANTO A ARGUMENTOS QUE DEMONSTRAM A INOCORRÊNCIA DE ESBULHO. POSSE QUE SE TRANSMITE IMEDIATAMENTE APÓS A MORTE DA TITULAR DA HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. BEM IMÓVEL DE COTITULARIDADE DOS LITIGANTES. RECEBIMENTO POR HERANÇA. REGIME DE CONDOMÍNIO INDIVISO ENTRE AS PARTES. POSSE PRO INDIVISO. ATOS POSSESSÓRIOS. IGUAIS DIREITOS. NENHUM DOS HERDEIROS PODE EXERCER ATOS SOBRE O IMÓVEL QUE REDUNDEM NA EXCLUSÃO DA POSSE DOS OUTROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 18ª C. Cível - 0003400-74.2018.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 28.01.2021) (TJ-PR - ED: 00034007420188160097 Ivaiporã 0003400-74.2018.8.16.0097 (Acórdão), Relator: Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 28/01/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/01/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - INOCORRÊNCIA - HERANÇA - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - DIREITOS IGUAIS - LIMINAR - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. [...]. 2. Nos termos do art. 1.784 do Código Civil (direito de saisine) "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". 3. Até a realização da partilha, ambas as partes exercem, de forma idêntica, posse sobre imóvel em litígio, formando-se um condomínio eventual pro indiviso sobre a totalidade dos bens da herança. 4. [...]. (TJ-MG - AI: 10000205380116001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 04/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2021) Diante deste quadro, especialmente pela constatação de que Jefferson Gonçalves Brites é legítimo titular de parte dos direitos incidentes sobre o imóvel, porquanto condômino beneficiário de herança ainda indivisa, caem por terra todas as argumentações desta requerente de que o réu não poderia exercer a posse sobre o bem, pois, como visto, é detentor dos direitos hereditários sobre a área, incluindo as pretensões possessórias e dominiais sobre a mesma. Por fim, apenas com fins elucidativos, ressalto que a eventual divisão efetiva do imóvel e a confirmação dos direitos hereditários sobre o mesmo deverão ser tratados na ação de inventário já em curso, reservando-se a presente demanda tão somente à análise da pretensão possessória. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda, que não apresentou eventos excepcionais. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(190)