Procedimento Comum Cível 0002649-45.2014.8.16.0124 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002649-45.2014.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002649-45.2014.8.16.0124 Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por BEN HUR CARLOS TREVISOL em face de TIM CELULAR S/A. Narrou o autor, em síntese, que era proprietário de uma loja de telefones celulares, chips e créditos, credenciada para vender produtos da operadora Tim Celular; que, contudo, efetuou a venda do referido estabelecimento e notificou a Tim para que não efetuasse a venda de produtos em seu nome; que, na sequência, teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito referentes a dívidas contraídas em data posterior à venda do estabelecimento comercial e da notificação da ré; motivos pelos quais requereu, em sede liminar, que fosse determinada a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; no mérito, pugnou a declaração de inexistência de débitos perante a ré, determinando-se o cancelamento das inscrições perante o SPC/SERASA, e a condenação da ré ao pagamento indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.1/1.10). O pedido liminar foi indeferido (mov. 7). A ré foi citada e apresentou contestação (mov. 16/19), ocasião em que disse que as cobranças se referem a compras realizadas pela pessoa jurídica credenciada perante a ré, cuja responsabilidade recai sobre o autor enquanto fiador; que a “venda da loja” mencionada na inicial consistiu em uma cessão de quotas sociais e não uma alienação do estabelecimento comercial; que o autor figura como fiador solidário das obrigações da sociedade, sendo legítima a cobrança a ele direcionada; requereu a improcedência da ação. Impugnação à contestação (mov. 24). Em sede de julgamento antecipado de mérito, o feito foi julgado improcedente (mov. 33/45), mas o autor interpôs recurso de apelação, que foi provido para anular a sentença e determinar a instrução probatória; o juízo ad quem, por ocasião dos embargos declaratórios interpostos pela ré, delimitou a controvérsia da lide nos seguintes termos: “[...] a dilação probatória deverá se concentrar no fato de o autor, que figurava como fiador (fato incontroverso), ter ou não promovido a comunicação/notificação ao credor, nos termos do artigo 835, do Código Civil”. O trânsito em julgado consumou em 14/02/2018 (mov. 69/71). No mov. 77, o autor requereu a juntada de documentos, a oitiva de uma testemunha e a expedição de ofício à empresa Grupo Master Brasil para que apresente cópia do contrato que manteve com a ré na época dos fatos para a prestação dos serviços de gestão comercial. A ré, à sua vez, impugnou a juntada dos documentos e, subsidiariamente, impugnou o teor dos mesmos, além de ter informado seu desinteresse na produção de outras provas (mov. 83). Através da decisão de mov. 85 o feito foi saneado; no mov. 102, foi deferida a oitiva da testemunha arrolada e a expedição de ofício requerida, bem como determino que o autor esclarecesse a juntada intempestiva dos documentos do mov. 77 – o que fez no mov. 111. Sobreveio a informação de que a matéria atinente à responsabilidade do autor pela dívida de R$ 19.699,31, cobrada pela Tim, já foi conhecida, apreciada e julgada em decisão definitiva nos autos da ação monitória nº 0001447- 96.2015.8.16.0124, motivo pelo qual a ré requereu a extinção da presente demanda em razão da existência de coisa julgada (mov. 100, 110). O ofício expedido à empresa Grupo Master Brasil não foi recebido em razão de mudança de endereço (mov. 131, 133, 157); o autor indicou novo meios para o envio no mov. 137. A carta precatória expedida para a oitiva da testemunha arrolada pelo autor não foi cumprida até o momento. É o relato do essencial. DECIDO. Em atenção aos termos do acórdão proferido do juízo ad quem em sede de apelação, entendo que os documentos acostados no mov. 77 e a expedição de ofício à empresa Grupo Master Brasil não podem ser admitidos no feito. No primeiro caso, o autor esclareceu que a juntada dos documentos ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da demanda em razão do trabalho desenvolvido pelo novo advogado contratado pelo autor (mov. 111), argumentos que, contudo, não devem ser acolhidos, uma vez que, é cediço, a constituição de novo patrono e/ou o substabelecimento de poderes não são motivos hábeis a reabrir prazos ou fases processuais, pois o novo advogado recebe o processo como se encontra. No segundo caso, assiste razão à ré quando afirma que o acórdão delimitou a controvérsia da lide e indicou as provas que deveriam ser produzidas, apontando exclusivamente a prova testemunhal requerida pelo autor. Além disso, é de se ressaltar que tal diligência não foi requerida pelo autor no momento oportuno, haja vista que não o fez na petição inicial, tampouco quando instado a especificar as provas que pretendia produzir. Ainda, assim como no caso anterior, não cabe o argumento da constituição de novo patrono, pois, reitero, o novo advogado recebe o processo como se encontra. E, por fim, observo que a referida prova não auxilia o deslinde da questão controvertida delimitada pelo ajuízo ad quem – existência ou não de notificação, pelo autor à ré, sobre sua eventual intenção de desonerar-se da condição de fiador, nos termos do art. 835 do CC. Dessa forma, revogo o excerto da decisão de mov. 102 que deliberou acerca da expedição de ofício mencionada e indefiro a juntada dos documentos de mov. 77, devendo a serventia invalidar a movimentação respectiva. Antes de deliberar acerca da oitiva da testemunha arrolada pelo autor, oportunizo, com fulcro no art. 10 do CPC, que o autor se manifeste sobre a preliminar de coisa julgada reiteradamente alegada pela ré (mov. 100, 110 e seguintes), no prazo de dez dias, decorrido o qual, com ou sem manifestação, deverão os autos retornar conclusos para análise e deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

15/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(18)